A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atri buiçõesque lhe confere a Portaria MF nº 244, de 16 de julho de 2012, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria doTesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgãocentral do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema deContabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no inciso I do art.24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIV do art.21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentáriado Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 403, de28 de junho de 2016, da STN, com informações realizadas e registradasno SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública,relativo ao mês de fevereiro de 2017, outros demonstrativos daexecução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os demonstrativos, Anexos 1 a 8 e 14, apresentados nestapublicação, foram aprovados pela Portaria nº 403, de 28 de junho de2016, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentáriasão divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacionalde dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos decontrole e à sociedade.
2. Os Balanços e os demonstrativos da Execução Orçamentáriareferem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial, no âmbito da Administração Pública Federal.
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Socialo conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentáriaspela Lei nº 13.414, de 14 de janeiro de 2017 - Lei OrçamentáriaAnual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período dereferência do relatório. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusiveos valores relativos às despesas de transferências para entidadesnão contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Na fórmula da dotação inicial constam contas de detalhamento,para que seja possível evidenciar a dotação inicial detalhada,lançada no SIAFI até o nível de modalidade.
5. Considera-se como execução orçamentária da despesa aocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivopagamento.
6. Esta publicação apresenta três situações distintas:
6.1. Balanço Orçamentário;
6.2. Realização das receitas e despesas de refinanciamento dadívida pública da União; e
6.3. Realização das receitas e despesas da União, excetuando-senessas demonstrações o refinanciamento da dívida pública daUnião.
7. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intraorçamentáriasàs quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicadaao Setor Público, 7ª edição, Parte I - Procedimentos ContábeisOrçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 22de dezembro de 2016. No Anexo 3, as operações intra-orçamentáriassão excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101,de 4 de maio de 2000.
8. A Tabela 1-A - Demonstrativo das Receitas Desvinculadaspor Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação dereceitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social.Nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de2003, são desvinculados vinte por cento da receita da União provenientedas seguintes contribuições sociais:
a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
b)Cota-Parte da Contribuição Sindical;
c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos;
d) Contribuições para os Programas de Integração Social ede Formação do Patrimônio do Servidor Público;
e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das PessoasJurídicas; e
Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geralde Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos combase no inciso XI do art. 167 da Constituição. Por analogia, tambémnão se aplica a mesma desvinculação sobre as receitas de Contribuiçãopara o Plano de Seguridade Social do Servidor. Quanto àreceita de Contribuição para o Salário-Educação, a exceção decorredo disposto no § 2º do art. 76 do ADCT. No demonstrativo constanota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadaspor força de dispositivo constitucional.
9. O Anexo 12 passará a constar apenas da versão bimestraldo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, por força da LeiComplementar nº 141, de 13/01/2012, e do §3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal.
10. Os valores totais apresentados nos demonstrativos desteRelatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes emfunção de arredondamentos.
11. Estas informações estão disponíveis na Internet no seguinteendereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/contabilidade
I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
)
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas.Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
)
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
)
Assistencia Hospitalar EAmbulatorial
49.27649.2762.5424.8230,0044.4532.1273.7520,0045.5240
Suporte Profilatico E Terapeutico
9.4909.4902662660,009.223000,009.4900
Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
4.147.7994.147.79995.8011.409.6000,102.738.199180.339373.2500,103.774.5490
Empregabilidade4.5164.5161411410,004.376000,004.5160Ensino Profissional 90.265 90.265 2.695 4.399 0,00 85.866 1.396 1.440 0,00 88.825 0Ensino Superior 21.693 21.693 441 441 0,00 21.252 37 37 0,00 21.655 0Educacao De Jovens EAdultos
2.920 2.920 46 11 7 0,00 2.803 20 58 0,00 2.863 0
Educacao Basica 16.500 16.500 444 6 11 0,00 15.889 161 168 0,00 16.331 0Habitacao Urbana 284.665 284.665 213 337 0,00 284.328 255 255 0,00 284.409 0Controle Ambiental 63.931 63.931 1.820 3.548 0,00 60.383 1.158 1.208 0,00 62.723 0Desenvolvimento Cientifico 146.310 146.310 349 739 0,00 145.571 49 369 0,00 145.940 0Desenvolvimento TecnologicoE Engenharia
262.146261.94626.38726.3870,00235.5591.9581.9580,00259.9880
Te l e c o m u n i c a c o e s 1 0 5 . 2 11 1 0 5 . 2 11 8.309 1 0 . 11 3 0,00 95.098 1.533 1.533 0,00 103.678 0SEGURANCA PUBLICA 7.999.092 8.403.815 262.386 3.203.090 0,23 5.200.725 618.405 1.164.615 0,31 7.239.200 0Administracao Geral 5.512.251 5.512.251 57.348 2.660.400 0,19 2.851.851 468.872 954.966 0,26 4.557.286 0Formacao De Recursos Humanos
5.9355.9351.0181.0180,004.9171561560,005.7780
Comunicacao Social 200 200 0 0 0,00 200 0 0 0,00 200 0Policiamento1.916.1221.845.26875.064111 . 6 4 6 0,011.733.62228.00436.4480,011.808.8200Defesa Civil 209.176 685.337 120.758 255.975 0,02 429.362 94.389 122.727 0,03 562.609 0Informacao E Inteligencia 68.850 68.267 6.862 8.084 0,00 60.183 3.189 3.558 0,00 64.709 0Atencao Basica 97.772 97.772 150 59.530 0,00 38.242 8.563 16.225 0,00 81.546 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
188.786188.7861.186106.4380,0182.34815.23130.5340,01158.2520
RELACOES EXTERIORES 3.288.732 3.285.265 194.859 576.578 0,04 2.708.687 179.302 315.105 0,08 2.970.160 0Administracao Geral 1.384.380 1.380.913 82.977 355.637 0,03 1.025.276 88.164 161.473 0,04 1.219.440 0Formacao De Recursos Humanos
2.9292.92914940,002.83546460,002.8830
Relacoes Diplomaticas 1.082.450 1.082.450 54.984 87.070 0,01 995.379 43.907 72.072 0,02 1.010.378 0Cooperacao Internacional 34.978 34.978 483 1.187 0,00 33.791 205 205 0,00 34.772 0Atencao Basica 126.756 126.756 9.895 19.507 0,00 107.250 8.495 8.598 0,00 11 8 . 1 5 8 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
607.462607.46243.271108.1420,01499.32036.56169.6220,02537.8400
Difusao Cultural 25.571 25.571 1.950 3.149 0,00 22.422 1.541 2.600 0,00 22.971 0Difusao Do ConhecimentoCientifico E Tecnologico
9.380 9.380 4 11 833 0,00 8.548 219 239 0,00 9.141 0
Promocao Comercial 14.722 14.722 856 856 0,00 13.866 146 146 0,00 14.576 0Outros Encargos Especiais 103 103 17 103 0,00 0 17 103 0,00 0 0ASSISTENCIA SOCIAL 83.338.973 83.308.495 17.287 51.015.357 3,64 32.293.138 6.788.293 13.792.763 3,70 69.515.732 0Planejamento E Orcamento 15.581 15.581 0 86 0,00 15.495 0 61 0,00 15.520 0Administracao Geral 213.575 213.575 1.738 11 0 . 0 2 3 0,01 103.552 11 . 9 3 6 18.538 0,00 195.037 0Normatizacao E Fiscalizacao
24.15024.1502292.5010,0021.6493708690,0023.2800
Tecnologia Da Informacao 68.539 68.539 5.985 6.469 0,00 62.071 2.566 2.566 0,00 65.973 0Formacao De Recursos Humanos
51351315130,00031310,004820
Comunicacao Social 32.303 32.303 0 3.750 0,00 28.553 0 0 0,00 32.303 0Cooperacao Internacional 699 699 37 71 0,00 629 32 65 0,00 634 0Assistencia Ao Idoso 21.701.689 21.701.689 24 10.351.612 0,74 11 . 3 5 0 . 0 7 7 1.908.774 3.907.868 1,05 17.793.821 0Assistencia Ao Portador DeDeficiencia
28.192.866 28.192.866 322 11 . 2 4 8 . 0 7 8 0,80 16.944.789 2.460.326 5.078.859 1,36 2 3 . 11 4 . 0 0 8 0
Assistencia A Crianca EAo Adolescente
328.983 314.400 100 4.100 0,00 310.300 1.753 2.853 0,00 3 11 . 5 4 7 0
Assistencia Comunitaria 32.012.259 32.007.855 8.731 29.282.466 2,09 2.725.388 2.401.951 4.780.051 1,28 27.227.804 0Atencao Basica 960 960 0 960 0,00 0 67 139 0,00 821 0Alimentacao E Nutricao 356.421 344.929 121 190 0,00 344.740 103 103 0,00 344.826 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
4.5594.55904.5390,00203857600,003.7990
Educacao Infantil 137.044 137.044 0 0 0,00 137.044 0 0 0,00 137.044 0Saneamento Basico Rural 248.831 248.831 0 0 0,00 248.831 0 0 0,00 248.831 0PREVIDENCIA SOCIAL 649.465.684 647.659.250 4.633.519 615.239.518 43,87 32.419.731 49.679.552 102.082.746 27,38 545.576.503 0Representacao Judicial EExtrajudicial
30.00030.0001.9183.5760,0026.4241.8693.0170,0026.9830
Administracao Geral 5.032.749 5.032.749 25.621 4.816.970 0,34 215.779 398.892 804.183 0,22 4.228.566 0Normatizacao E Fiscalizacao
10.02310.0232069270,009.0963013460,009.6770
Tecnologia Da Informacao 264.472 264.472 32.277 32.345 0,00 232.128 32.276 32.344 0,01 232.128 0Formacao De Recursos Humanos
14.78414.784-1.7948510,0013.933894090,0014.3750
Comunicacao Social 3.916 3.916 0 0 0,00 3.916 0 0 0,00 3.916 0Informacao E Inteligencia 82.698 82.698 11 . 3 9 5 11 . 6 3 4 0,00 71.064 11 . 2 4 7 11 . 2 7 4 0,00 71.424 0Previdencia Basica 5 5 1 . 5 5 3 . 8 11 549.747.377 -1.109.205 547.642.990 39,05 2.104.387 41.760.407 85.912.026 23,05 463.835.351 0Previdencia Do Regime Estatutario
8 9 . 11 8 . 9 9 0 8 9 . 11 8 . 9 9 0 5.620.290 59.890.126 4,27 29.228.865 7.263.538 14.850.368 3,98 74.268.623 0
Previdencia Complementar 1.679 1.679 8 18 0,00 1.661 2 6 0,00 1.674 0Previdencia Especial 2.899.333 2.899.333 50.818 2.407.367 0,17 491.966 165.001 386.343 0,10 2.512.990 0Atencao Basica 167.495 167.495 294 164.736 0,01 2.759 23.761 38.715 0,01 128.780 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
271.040271.0401.148266.4510,024.58821.92543.3580,01227.6820
Normalizacao E Qualidade 14.694 14.694 541 1.528 0,00 13.166 245 358 0,00 14.335 0SAUDE 11 5 . 1 6 2 . 8 5 1 11 5 . 1 3 9 . 0 2 9 14.201.487 31.425.007 2,24 83.714.023 7.550.570 13.354.149 3,58 101.784.881 0Planejamento E Orcamento 33.650 33.650 1.075 1.630 0,00 32.020 36 49 0,00 33.601 0Administracao Geral 14.481.078 14.481.078 269.805 8.310.894 0,59 6.170.184 722.083 1.439.529 0,39 13.041.550 0Controle Interno 5.825 5.825 60 80 0,00 5.745 4 4 0,00 5.821 0Normatizacao E Fiscalizacao
56.86356.8633.3445.0710,0051.7928538810,0055.9820
Tecnologia Da Informacao 586.574 586.574 43.291 73.656 0,01 512.918 962 962 0,00 585.612 0Formacao De Recursos Humanos
1.005.7231.005.72355.678120.9030,01884.82048.631102.5810,03903.1420
Comunicacao Social 226.337 226.337 474 1.697 0,00 224.640 476 1.297 0,00 225.040 0Atencao Basica 21.838.096 21.838.096 1.434.386 3.534.768 0,25 18.303.328 1.355.305 2.972.228 0,80 18.865.868 0Assistencia Hospitalar EAmbulatorial
50.238.63250.238.63210.551.87114.046.9711,0036.191.6624.221.6677.492.0362,0142.746.5960
Suporte Profilatico E Terapeutico
14.935.37514.935.3751.461.0424.049.0260,2910.886.349817.928878.2040,2414.057.1710
Vigilancia Sanitaria 362.765 362.765 3.983 7.943 0,00 354.823 3.964 4.944 0,00 357.821 0Vigilancia Epidemiologica 6.967.526 6.967.526 288.097 473.635 0,03 6.493.891 166.895 182.694 0,05 6.784.832 0Alimentacao E Nutricao 73.475 73.475 0 15.427 0,00 58.048 12.206 12.206 0,00 61.269 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
637.591637.5916.272540.7080,0496.88351.584100.2610,03537.3290
Patrimonio Historico, ArtisticoE Arqueologico
8.676 8.676 533 1.175 0,00 7.501 3 11 837 0,00 7.838 0
Direitos Individuais, ColetivosE Difusos
100.400100.4003462.9280,0097.47260620,00100.3380
Assistencia Aos Povos Indigenas
1.502.3081.502.30852.253189.7010,011.312.608129.243134.2820,041.368.0260
Saneamento Basico Rural 324.776 324.776 2.085 2.101 0,00 322.675 591 591 0,00 324.185 0
Saneamento Basico Urbano 788.017 764.195 -3 51 0,00 764.144 20 22 0,00 764.174 0Preservacao E ConservacaoAmbiental
15.97515.97525250,0015.950440,0015.9710
Desenvolvimento Cientifico 446.241 446.241 24.549 39.607 0,00 406.634 15.792 26.123 0,01 4 2 0 . 11 7 0Desenvolvimento TecnologicoE Engenharia
431.403431.4038494.9270,00426.4761.0752.9670,00428.4360
Difusao Do ConhecimentoCientifico E Tecnologico
25.54525.5451.4732.0850,0023.4598791.3840,0024.1610
Outras Transferencias 70.000 70.000 0 0 0,00 70.000 0 0 0,00 70.000 0TRABALHO 7 4 . 8 11 . 7 9 0 74.805.607 50.270 67.106.805 4,78 7.698.802 6.958.296 11 . 7 2 4 . 9 8 3 3,15 63.080.624 0Administracao Geral 406.371 406.371 45.358 58.642 0,00 347.729 14.591 18.927 0,01 387.443 0Administracao Financeira 6.100 6.100 78 78 0,00 6.022 2 2 0,00 6.098 0Normatizacao E Fiscalizacao
58.82458.8242.6254.0890,0054.7351.2191.5660,0057.2580
Tecnologia Da Informacao 74.010 74.010 0 0 0,00 74.010 0 0 0,00 74.010 0Formacao De Recursos Humanos
2.0722.07216350,002.0368130,002.0590
Comunicacao Social 4.175 4.175 0 0 0,00 4.175 0 0 0,00 4.175 0Atencao Basica 698 698 550 600 0,00 97 39 89 0,00 608 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
57.442.79757.442.7971.50850.502.5813,606.940.2165.526.3759.891.5762,6547.551.2210
Relacoes De Trabalho 9.100 9.100 1 1 0,00 9.099 0 0 0,00 9.100 0Empregabilidade193.588189.15501200,00189.035330,00189.1520Fomento Ao Trabalho 16.602.420 16.602.128 0 16.540.506 1,18 61.623 1.416.036 1.812.780 0,49 14.789.349 0Desenvolvimento Cientifico 11 . 6 1 5 10.157 121 137 0,00 10.020 22 26 0,00 10.131 0Outros Encargos Especiais 21 21 14 15 0,00 6 0 1 0,00 20 0EDUCACAO 101.067.700 100.751.769 5.216.298 60.703.793 4,33 40.047.976 4.613.205 1 2 . 11 5 . 7 5 8 3,25 8 8 . 6 3 6 . 0 11 0Administracao Geral 1.204.548 1.204.548 87.372 367.538 0,03 837.010 45.451 69.876 0,02 1.134.672 0Administracao Financeira 793.800 793.800 88.200 88.200 0,01 705.600 0 0 0,00 793.800 0Formacao De Recursos Humanos
102.643102.6433.4246.5560,0096.0871.2521.8820,00100.7600
Comunicacao Social 31.374 31.374 0 1.144 0,00 30.229 933 933 0,00 30.441 0Atencao Basica 697.201 697.201 55.302 318.161 0,02 379.040 53.165 105.071 0,03 592.129 0Assistencia Hospitalar EAmbulatorial
7.442.4927.425.546799.9045.707.3670,411.718.178486.249969.7020,266.455.8430
Suporte Profilatico E Terapeutico
696696000,00696000,006960
Alimentacao E Nutricao 4.146.961 4.146.961 2.136.527 2.136.527 0,15 2.010.434 0 0 0,00 4.146.961 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
2.053.3062.053.306170.0281.155.9870,08897.319172.071338.7440,091.714.5620
Ensino Profissional 11 . 0 3 2 . 0 8 0 10.985.682 419.334 5.379.239 0,38 5.606.443 650.253 1.281.364 0,34 9.704.319 0Ensino Superior 32.557.448 32.437.081 751.717 15.070.866 1,07 17.366.215 2.072.395 3.946.393 1,06 28.490.689 0Educacao Infantil 808.766 803.059 0 0 0,00 803.059 0 0 0,00 803.059 0Educacao De Jovens EAdultos
278.568278.568000,00278.568000,00278.5680
Educacao Basica 8.262.703 8.136.190 676.893 1.008.950 0,07 7.127.239 67.814 94.338 0,03 8.041.852 0Desenvolvimento Cientifico 296.162 296.162 27.001 27.001 0,00 269.161 3.500 3.500 0,00 292.662 0Difusao Do ConhecimentoCientifico E Tecnologico
409.332409.332-29543.3190,00366.0132.94640.8480,01368.4840
Servicos Financeiros 15.420.654 15.420.654 0 15.420.654 1,10 0 137.916 1.728.560 0,46 13.692.094 0Outros Encargos Especiais 76.254 76.254 890 2.509 0,00 73.744 289 586 0,00 75.668 0Transferencias Para A EducacaoBasica
15.452.714 15.452.714 0 13.969.775 1,00 1.482.939 918.973 3.533.961 0,95 11 . 9 1 8 . 7 5 3 0
C U LT U R A 2.260.278 2.238.881 11 6 . 6 3 0 485.699 0,03 1.753.182 59.243 93.862 0,03 2.145.019 0Administracao Geral 697.758 697.758 73.939 409.924 0,03 287.833 44.264 75.938 0,02 621.820 0Administracao Financeira 800 800 0 0 0,00 800 0 0 0,00 800 0Normatizacao E Fiscalizacao
9898000,0098000,00980
Formacao De Recursos Humanos
3.6183.6181402390,003.37937600,003.5590
Comunicacao Social 5.759 5.759 1.237 1.237 0,00 4.521 0 0 0,00 5.759 0Atencao Basica 8.962 8.962 141 7.446 0,00 1.516 508 1.080 0,00 7.883 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
26.91526.9154.16525.7340,001.1812.0684.0940,0022.8210
Patrimonio Historico, ArtisticoE Arqueologico
305.141292.54625.93426.0970,00266.4488.3568.3780,00284.1680
Difusao Cultural 7 0 6 . 3 11 697.509 11 . 0 7 4 14.462 0,00 683.047 3.970 4.234 0,00 693.275 0Desenvolvimento Cientifico 4.357 4.357 0 0 0,00 4.357 0 0 0,00 4.357 0Promocao Comercial 500.000 500.000 0 0 0,00 500.000 0 0 0,00 500.000 0Outros Encargos Especiais 559 559 0 559 0,00 0 40 79 0,00 480 0DIREITOS DA CIDADANIA
1.550.1901.532.63257.089356.1730,031.176.45929.57052.6610,011.479.9710
Acao Legislativa 685 685 0 15 0,00 670 3 5 0,00 680 0Administracao Geral 344.022 344.022 7.645 250.356 0,02 93.666 21.707 41.415 0,01 302.607 0Normatizacao E Fiscalizacao
15.704 15.646 563 865 0,00 14.782 11 3 126 0,00 15.520 0
Comunicacao Social 4.894 4.894 0 0 0,00 4.894 0 0 0,00 4.894 0Assistencia Ao Portador DeDeficiencia
6.7246.695000,006.695000,006.6950
Assistencia A Crianca EAo Adolescente
66.06566.00615150,0065.992770,0065.9990
Atencao Basica 12.280 12.280 11 2 12.095 0,00 185 1.239 1.513 0,00 10.767 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
31.42431.42429930.0250,001.3993.0655.6090,0025.8150
Custodia E ReintegracaoSocial
657.920657.92037.16248.5280,00609.3921.9392.3280,00655.5920
Direitos Individuais, ColetivosE Difusos
386.697369.28510.42313.0190,00356.2661.3531.4780,00367.8070
Assistencia Aos Povos Indigenas
23.77323.7738711.2550,0022.5181441790,0023.5940
URBANISMO8.387.1987.784.645290.408489.5860,037.295.059212.055282.7940,087.501.8500Planejamento E Orcamento 734 734 0 0 0,00 734 0 0 0,00 734 0Administracao Geral 752.343 752.343 92.253 209.470 0,01 542.873 55.824 11 0 . 1 9 2 0,03 642.151 0Ordenamento Territorial 2.184 2.184 0 0 0,00 2.184 0 0 0,00 2.184 0Formacao De Recursos Humanos
2.0692.06931230,001.9477140,002.0550
Comunicacao Social 21.239 21.239 0 0 0,00 21.239 0 0 0,00 21.239 0Assistencia Comunitaria 1.975.701 1.740.490 0 0 0,00 1.740.490 0 0 0,00 1.740.490 0Atencao Basica 21.356 21.356 218 16.594 0,00 4.762 1.760 3.302 0,00 18.054 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
57.95557.95513047.4800,0010.4751.8703.7220,0054.2330
Infra-Estrutura Urbana 3.406.017 3.099.755 0 0 0,00 3.099.755 0 0 0,00 3.099.755 0Servicos Urbanos 130.694 130.694 22.000 22.285 0,00 108.409 21.941 21.946 0,01 108.748 0Transportes Coletivos Urbanos
2.016.264 1.955.183 175.804 193.634 0,01 1.761.549 130.652 143.619 0,04 1 . 8 11 . 5 6 4 0
Desenvolvimento TecnologicoE Engenharia
250250000,00250000,002500
Normalizacao E Qualidade 392 392 0 0 0,00 392 0 0 0,00 392 0H A B I TA C A O 139.080 139.080 0 0 0,00 139.080 0 0 0,00 139.080 0Infra-Estrutura Urbana 19.940 19.940 0 0 0,00 19.940 0 0 0,00 19.940 0Habitacao Urbana 11 9 . 1 4 0 11 9 . 1 4 0 0 0 0,00 11 9 . 1 4 0 0 0 0,00 11 9 . 1 4 0 0S A N E A M E N T O 1.525.954 1.486.581 132.884 132.884 0,01 1.353.697 31.014 31.014 0,01 1.455.567 0
Saneamento Basico Urbano 1.525.954 1.486.581 132.884 132.884 0,01 1.353.697 31.014 31.014 0,01 1.455.567 0GESTAO AMBIENTAL 5.296.209 5.149.051 205.086 951.293 0,07 4.197.758 124.327 220.981 0,06 4.928.071 0Administracao Geral 1.356.650 1.356.650 46.220 677.291 0,05 679.359 91.770 173.209 0,05 1.183.441 0Normatizacao E Fiscalizacao
130.124 130.124 10.295 14.787 0,00 11 5 . 3 3 8 3.807 4.975 0,00 125.149 0
Ordenamento Territorial 296 296 0 0 0,00 296 0 0 0,00 296 0Formacao De Recursos Humanos
2.8962.8964280,002.868340,002.8920
Comunicacao Social 1.468 1.468 0 0 0,00 1.468 0 0 0,00 1.468 0Atencao Basica 22.679 22.679 362 18.178 0,00 4.502 1.684 3.380 0,00 19.299 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
44.10644.1061.00233.4970,0010.6103.5327.0420,0037.0650
Preservacao E ConservacaoAmbiental
520.315490.80019.24029.9660,00460.83410.57017.9910,00472.8090
Controle Ambiental 107.806 94.589 1.200 2.880 0,00 91.709 981 1.667 0,00 92.922 0Recuperacao De Areas Degradadas
28.13028.130660,0028.125550,0028.1250
Recursos Hidricos 3.076.789 2.972.363 126.647 174.455 0,01 2.797.908 11 . 9 5 7 12.691 0,00 2.959.672 0Desenvolvimento Cientifico 1.915 1.915 86 130 0,00 1.784 6 6 0,00 1.908 0Difusao Do ConhecimentoCientifico E Tecnologico
2.1782.17825760,002.10210100,002.1680
Irrigacao539539000,00539000,005390Outros Encargos Especiais 316 316 0 0 0,00 316 0 0 0,00 316 0CIENCIA E TECNOLOGIA
8.374.8648.321.225216.8631.889.5580,136.431.667237.348449.5070,127.871.7180
Planejamento E Orcamento 12.891 12.667 0 0 0,00 12.667 0 0 0,00 12.667 0Administracao Geral 1.892.821 1.892.821 36.056 1.500.606 0 , 11 392.216 138.320 274.904 0,07 1.617.917 0Normatizacao E Fiscalizacao
8.4208.4204376050,007.8152092130,008.2080
Tecnologia Da Informacao 97.642 80.504 0 0 0,00 80.504 0 0 0,00 80.504 0Formacao De Recursos Humanos
3.9193.9192525020,003.4172414910,003.4280
Comunicacao Social 9.327 9.327 778 778 0,00 8.549 0 0 0,00 9.327 0Cooperacao Internacional 7.649 7.649 29 29 0,00 7.621 0 0 0,00 7.649 0Atencao Basica 55.142 55.142 855 30.181 0,00 24.961 5.577 9.504 0,00 45.638 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
90.83490.8344.63366.1490,0024.6858.92114.3400,0076.4940
Controle Ambiental 8.150 8.150 142 142 0,00 8.008 46 46 0,00 8.104 0Recuperacao De Areas Degradadas
6.0286.028000,006.028000,006.0280
Desenvolvimento Cientifico 2.503.638 2.495.401 73.059 127.231 0,01 2.368.170 34.745 68.966 0,02 2.426.435 0Desenvolvimento TecnologicoE Engenharia
2.468.4822.458.69742.97494.2320,012.364.46541.21370.8150,022.387.8820
Difusao Do ConhecimentoCientifico E Tecnologico
31.58331.583241.0780,0030.50430390,0031.5440
Producao Industrial 746.936 746.936 57.359 66.251 0,00 680.684 7.519 9.327 0,00 737.609 0Mineracao43.16943.1692301.2500,0041.9194647370,0042.4320Promocao Comercial 374.175 355.921 0 0 0,00 355.921 0 0 0,00 355.921 0Combustiveis Minerais 13.822 13.822 36 521 0,00 13.301 63 125 0,00 13.697 0Outros Encargos Especiais 235 235 0 3 0,00 232 0 0 0,00 234 0A G R I C U LT U R A 35.916.514 35.784.530 10.830.919 15.963.084 1,14 19.821.446 458.048 913.092 0,24 34.871.438 0Administracao Geral 4.565.078 4.565.078 614.665 1.689.165 0,12 2.875.913 342.238 718.670 0,19 3.846.408 0Normatizacao E Fiscalizacao
28.446 24.071 680 9 11 0,00 23.160 439 488 0,00 23.583 0
Comunicacao Social 17.394 17.394 0 34 0,00 17.360 0 0 0,00 17.394 0Atencao Basica 107.424 107.424 30.313 89.246 0,01 18.178 10.507 20.140 0,01 87.284 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
243.549243.54965.491238.9200,024.62921.22440.0200,01203.5300
Preservacao E ConservacaoAmbiental
2.8722.872690,002.863240,002.8680
Meteorologia36.81236.8123.5225.2000,0031.6123.0013.0220,0033.7900Desenvolvimento Cientifico 5.691 5.691 0 0 0,00 5.691 0 0 0,00 5.691 0Desenvolvimento TecnologicoE Engenharia
321.149313.3749.25712.4970,00300.8764.9536.5520,00306.8220
Difusao Do ConhecimentoCientifico E Tecnologico
32.75032.4583504510,0032.0072272570,0032.2020
Abastecimento14.659.66714.659.6674.208.5437.567.4150,547.092.25243.79159.3160,0214.600.3510Extensao Rural 23.200 23.200 0 0 0,00 23.200 0 0 0,00 23.200 0Irrigacao176.038174.5803.5554.6240,00169.9565006070,00173.9730Promocao Da ProducaoAgropecuaria
15.438.07515.323.5815.883.3446.335.4800,458.988.10125.64457.4120,0215.266.1690
Defesa Agropecuaria 230.626 227.035 10.447 17.241 0,00 209.794 4.997 5.918 0,00 2 2 1 . 11 7 0Normalizacao E Qualidade 5.948 5.948 27 72 0,00 5.876 27 33 0,00 5.915 0Promocao Comercial 19.652 19.652 719 1.818 0,00 17.833 499 653 0,00 18.998 0Reserva De Contingencia 2.144 2.144 0 0 0,00 2.144 0 0 0,00 2.144 0ORGANIZACAO AGRARIA
3.101.3783.072.59324.091590.6650,042.481.92956.048104.4420,032.968.1520
Administracao Geral 768.494 768.494 17.497 523.064 0,04 245.430 50.387 94.342 0,03 674.152 0Normatizacao E Fiscalizacao
8808801071380,0074210120,008680
Ordenamento Territorial 232.756 231.881 1.167 1.170 0,00 230.712 203 203 0,00 231.678 0Comunicacao Social 3.933 3.933 0 0 0,00 3.933 0 0 0,00 3.933 0Assistencia Comunitaria 468.041 468.041 0 0 0,00 468.041 0 0 0,00 468.041 0Atencao Basica 21.305 21.305 15 20.830 0,00 475 1.536 3.090 0,00 18.215 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
39.23639.2369338.0590,001.1773.0325.9010,0033.3340
Ensino Profissional 14.800 14.800 149 239 0,00 14.561 10 10 0,00 14.790 0Direitos Individuais, ColetivosE Difusos
2.9122.912000,002.912000,002.9120
Abastecimento9.9999.999000,009.999000,009.9990Extensao Rural 401.066 394.447 2.567 4.309 0,00 390.138 721 721 0,00 393.725 0Reforma Agraria 1.137.878 1 . 11 6 . 5 8 7 2.496 2.776 0,00 1 . 11 3 . 8 1 0 141 146 0,00 1 . 11 6 . 4 4 1 0Outros Encargos Especiais 80 80 0 80 0,00 0 8 16 0,00 64 0INDUSTRIA 2.218.772 2.208.026 201.806 599.417 0,04 1.608.609 11 3 . 3 0 4 201.451 0,05 2.006.575 0Administracao Geral 1.392.258 1.392.258 187.145 548.893 0,04 843.366 103.589 184.166 0,05 1.208.092 0Normatizacao E Fiscalizacao
527.373527.3732.1583.4870,00523.8861.7981.7990,00525.5740
Tecnologia Da Informacao 8.678 8.678 52 52 0,00 8.626 40 40 0,00 8.638 0Ordenamento Territorial 13.542 13.542 33 33 0,00 13.508 25 25 0,00 13.517 0Formacao De Recursos Humanos
1.1841.184213100,0087414170,001.1670
Relacoes Diplomaticas 50 50 0 0 0,00 50 0 0 0,00 50 0Atencao Basica 27.541 27.541 3.374 8.721 0,00 18.820 2.348 4.412 0,00 23.129 0Protecao E Beneficios AoTr a b a l h a d o r
51.18351.1837.04125.6040,0025.5804.6899.8740,0041.3090
Empregabilidade 10.370 8 . 9 11 0 0 0,00 8 . 9 11 0 0 0,00 8 . 9 11 0Recursos Hidricos 9.427 9.427 70 70 0,00 9.357 65 65 0,00 9.362 0Desenvolvimento Cientifico 700 700 0 0 0,00 700 0 0 0,00 700 0Difusao Do ConhecimentoCientifico E Tecnologico
2.0002.0004204200,001.580000,002.0000
Promocao Industrial 56.663 47.375 247 542 0,00 46.833 159 454 0,00 46.921 0Mineracao52.46552.4656807160,0051.7492752930,0052.1730
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
)
Controle Externo 2.254 2.254 164 1.026 0,00 1.229 3 4 0,00 2.250 0Administracao Geral 341.402 341.402 71.194 282.295 0,77 59.108 20.746 43.415 0,92 297.987 0Comunicacao Social 1.242 1.242 100 386 0,00 856 26 28 0,00 1.214 0Outros Encar gos Especiais 710.709 710.709 1 7 1 . 11 3 671.538 1,84 39.172 45.176 91.168 1,93 619.542 0JUDICIARIA3.844.5943.844.59470.6572.953.6578,09890.937294.766591.58712,523.253.0070Controle Externo 61 61 0 60 0,00 0 1 1 0,00 59 0Acao Judiciaria 59.577 59.577 13.723 34.282 0,09 25.294 4.584 6.554 0,14 53.023 0Administracao Geral 106.344 106.344 1.136 24.955 0,07 81.389 2.426 4.649 0,10 101.695 0Tecnologia Da Informacao 14 14 11 14 0,00 0 0 0 0,00 14 0Formacao De Recursos Humanos 227 227 0 123 0,00 104 9 10 0,00 217 0Comunicacao Social 389 389 48 164 0,00 226 9 9 0,00 380 0Atencao Basica 8.620 8.620 94 2.134 0,01 6.485 72 111 0,00 8.508 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador
55000,005000,0050
Outros Encargos Especiais 3.669.357 3.669.357 55.644 2.891.924 7,92 777.433 287.665 580.252 12,28 3.089.105 0ESSENCIAL A JUSTICA 1.100.124 1.100.124 29.502 752.565 2,06 347.559 82.048 164.370 3,48 935.754 0Controle Externo 60 60 55 60 0,00 0 4 4 0,00 56 0Defesa Do Interesse Publico NoProcesso Judiciario
5.3525.3523788020,004.5501201300,005.2220
Representacao Judicial E Extrajudicial
1951951951950,00015150,001800
Administracao Geral 14.373 14.373 1.258 3.187 0,01 11 . 1 8 6 1.314 2.628 0,06 11 . 7 4 5 0Formacao De Recursos Humanos 120 120 24 34 0,00 87 3 3 0,00 11 7 0Atencao Basica 1.423 1.423 187 482 0,00 940 13 13 0,00 1.410 0Direitos Individuais, Coletivos EDifusos
4524521524520,000220,004500
Outros Encargos Especiais 1.078.149 1.078.149 27.252 747.354 2,05 330.796 80.579 161.576 3,42 916.573 0ADMINISTRACAO 2.678.196 2.678.196 355.647 1.045.622 2,87 1.632.574 2 11 . 9 1 4 416.028 8,80 2.262.168 0Planejamento E Orcamento 781 781 0 0 0,00 781 0 0 0,00 781 0Administracao Geral 1 9 1 . 4 11 1 9 1 . 4 11 5.293 127.084 0,35 64.328 13.021 22.983 0,49 168.428 0Administracao Financeira 595 595 5 27 0,00 569 14 14 0,00 581 0Controle Interno 465 465 3 18 0,00 448 5 5 0,00 460 0Normatizacao E Fiscalizacao 5.899 5.899 4 4 0,00 5.895 4 4 0,00 5.896 0Tecnologia Da Informacao 40 40 0 0 0,00 40 0 0 0,00 40 0Ordenamento Territorial 120 120 30 55 0,00 65 2 4 0,00 11 7 0Formacao De Recursos Humanos 2.070 2.070 0 3 0,00 2.067 0 0 0,00 2.070 0Administracao De Receitas 17.914 17.914 0 0 0,00 17.914 0 0 0,00 17.914 0Comunicacao Social 0 0 0 0 0,00 0 0 0 0,00 0 0Atencao Basica 2.500 2.500 17 517 0,00 1.983 17 37 0,00 2.463 0Patrimonio Historico, Artistico EArqueologico
4040000,0040000,00400
Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico
00000,000000,0000
Producao Industrial 40 40 0 1 0,00 39 0 0 0,00 40 0Te l e c o m u n i c a c o e s 54.952 54.952 4.950 5.000 0,01 49.952 0 0 0,00 54.952 0Outros Encargos Especiais 2.401.368 2.401.368 345.343 912.914 2,50 1.488.454 198.850 392.981 8,31 2.008.387 0DEFESA NACIONAL 4 9 8 . 4 11 4 9 8 . 4 11 23.413 330.678 0,91 167.733 35.020 69.461 1,47 428.950 0Administracao Geral 11 0 . 7 6 6 11 0 . 7 6 6 10.480 91.453 0,25 19.313 7.948 14.819 0,31 95.947 0Tecnologia Da Informacao 372 372 0 0 0,00 372 0 0 0,00 372 0Formacao De Recursos Humanos 387 387 46 49 0,00 338 9 9 0,00 378 0Defesa Aerea 651 651 2 2 0,00 649 0 0 0,00 651 0Defesa Naval 149 149 129 137 0,00 12 10 17 0,00 132 0Defesa Terrestre 16.876 16.876 1.704 3.684 0,01 13.192 1.490 3.470 0,07 13.407 0Informacao E Inteligencia 29 29 0 2 0,00 27 0 0 0,00 29 0Cooperacao Internacional 1 1 0 0 0,00 1 0 0 0,00 1 0Assistencia Comunitaria 303 303 5 27 0,00 276 10 14 0,00 289 0Atencao Basica 17.377 17.377 1.395 1.457 0,00 15.920 487 490 0,01 16.887 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador
100100000,00100000,001000
Ensino Profissional 779 779 6 6 0,00 773 4 4 0,00 774 0Educacao Basica 78 78 0 2 0,00 76 0 0 0,00 78 0Controle Ambiental 89 89 0 10 0,00 79 0 0 0,00 89 0Desenvolvimento Tecnologico EEngenharia
707070700,000000,00700
Outros Encar gos Especiais 350.385 350.385 9.576 233.779 0,64 11 6 . 6 0 6 25.062 50.638 1,07 299.747 0SEGURANCA PUBLICA 8 9 6 . 2 11 8 9 6 . 2 11 1.998 493.925 1,35 402.286 82.907 165.792 3,51 730.419 0Administracao Geral 8.208 8.208 428 6.569 0,02 1.639 746 968 0,02 7.240 0Formacao De Recursos Humanos 5 5 0 0 0,00 5 0 0 0,00 5 0Policiamento23323346920,00140110,002310Defesa Civil 13.489 13.489 1.524 7.010 0,02 6.480 1.985 3.123 0,07 10.367 0Informacao E Inteligencia 105 105 0 5 0,00 100 5 5 0,00 100 0Outros Encargos Especiais 874.170 874.170 0 480.249 1,32 393.921 80.170 161.695 3,42 712.475 0RELACOES EXTERIORES 141.198 141.198 6.835 50.796 0,14 90.401 10.249 21.005 0,44 120.193 0Administracao Geral 1.345 1.345 65 305 0,00 1.040 88 150 0,00 1.194 0Formacao De Recursos Humanos 497 497 2 18 0,00 479 9 9 0,00 488 0Relacoes Diplomaticas 21.074 21.074 0 856 0,00 20.218 152 808 0,02 20.266 0Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico
34534528440,003015100,003350
Outros Encar gos Especiais 11 7 . 9 3 7 11 7 . 9 3 7 6.740 49.574 0,14 68.363 9.995 20.026 0,42 97.910 0ASSISTENCIA SOCIAL 11 . 2 6 3 11 . 2 6 3 7 10.655 0,03 608 1.025 2.027 0,04 9.236 0Administracao Geral 4.624 4.624 0 4.016 0,01 608 498 983 0,02 3.642 0Cooperacao Internacional 14 14 7 14 0,00 0 7 14 0,00 0 0Outros Encargos Especiais 6.624 6.624 0 6.624 0,02 0 520 1.030 0,02 5.594 0PREVIDENCIA SOCIAL 1.020.326 1.020.326 7.247 988.267 2,71 32.059 78.693 1 5 4 . 111 3,26 866.214 0Administracao Geral 6.293 6.293 1.981 2.748 0,01 3.545 1.901 1.968 0,04 4.325 0Formacao De Recursos Humanos 16 16 0 0 0,00 16 0 0 0,00 16 0Previdencia Do Regime Estatutario 2.772 2.772 2.734 2.772 0,01 0 2.734 2.772 0,06 1 0Previdencia Complementar 72 72 0 0 0,00 72 0 0 0,00 72 0Outros Encar gos Especiais 1 . 0 11 . 1 7 3 1 . 0 11 . 1 7 3 2.531 982.747 2,69 28.425 74.058 149.372 3,16 861.801 0SAUDE2.005.1922.005.19272.1661.597.7864,38407.406141.880267.7765,671.737.4170Administracao Geral 11 7 . 3 4 7 11 7 . 3 4 7 3.151 70.900 0,19 46.447 10.448 11 . 8 6 5 0,25 105.482 0Normatizacao E Fiscalizacao 162 162 0 162 0,00 0 69 69 0,00 93 0Formacao De Recursos Humanos 22.759 22.759 9.604 19.208 0,05 3.551 9.834 18.391 0,39 4.368 0Comunicacao Social 216 216 108 216 0,00 0 108 216 0,00 0 0Atencao Basica 275.519 275.519 34.430 69.430 0,19 206.089 12.142 24.142 0,51 251.377 0Assistencia Hospitalar E Ambulatorial
71.28371.2836622.4210,0168.8627291.5020,0369.7810
Suporte Profilatico E Terapeutico 23 23 20 23 0,00 0 8 8 0,00 15 0Vigilancia Sanitaria 17.425 17.425 38 663 0,00 16.762 28 30 0,00 17.395 0Assistencia Aos Povos Indigenas 92 92 55 88 0,00 4 13 14 0,00 78 0Desenvolvimento Cientifico 2.576 2.576 30 72 0,00 2.504 20 41 0,00 2.535 0Outros Encar gos Especiais 1.497.791 1.497.791 24.068 1.434.603 3,93 63.187 108.481 2 11 . 4 9 7 4,47 1.286.293 0TRABALHO9.7949.7943.1303.9290,015.8646651.3610,038.4320Administracao Geral 715 715 193 331 0,00 383 36 71 0,00 644 0Outros Encargos Especiais 9.079 9.079 2.937 3.598 0,01 5.481 629 1.290 0,03 7.789 0EDUCACAO 11 . 4 9 0 . 8 9 4 11 . 4 9 0 . 8 9 4 306.482 9.592.332 26,29 1.898.561 546.501 1.085.228 22,96 10.405.666 0Administracao Geral 23.647 23.647 638 1 7 . 111 0,05 6.536 1.342 2.035 0,04 21.612 0Formacao De Recursos Humanos 1.429 1.429 9 10 0,00 1.420 9 9 0,00 1.420 0Atencao Basica 71 71 34 71 0,00 0 34 71 0,00 0 0
Assistencia Hospitalar E Ambulatorial
393.462 393.462 185.097 381.975 1,05 11 . 4 8 8 56.385 93.053 1,97 300.410 0
Ensino Profissional 65.407 65.407 5.022 47.120 0,13 18.287 3.307 8.609 0,18 56.798 0Ensino Superior 391.235 391.235 23.001 139.785 0,38 251.450 27.571 53.431 1,13 337.803 0Educacao Basica 6.195 6.195 1.368 2.556 0,01 3.639 178 335 0,01 5.860 0
Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico
135135000,00135000,001350
Servicos Financeiros 4.500.000 4.500.000 0 4.500.000 12,33 0 0 0 0,00 4.500.000 0Outros Encargos Especiais 6.109.313 6.109.313 91.313 4.503.706 12,34 1.605.607 457.675 927.685 19,63 5.181.628 0C U LT U R A 82.851 82.851 8.554 70.608 0,19 12.243 5.420 10.900 0,23 71.951 0Administracao Geral 18.028 18.028 471 6.792 0,02 11 . 2 3 6 750 1.454 0,03 16.574 0Formacao De Recursos Humanos 73 73 0 0 0,00 73 0 0 0,00 73 0
Patrimonio Historico, Artistico EArqueologico
2525000,0025000,00250
Difusao Cultural 49 49 0 0 0,00 49 0 0 0,00 49 0Outros Encargos Especiais 64.677 64.677 8.083 63.816 0,17 860 4.670 9.446 0,20 55.231 0DIREITOS DA CIDADANIA 85.668 85.668 253 82.425 0,23 3.243 6.462 12.584 0,27 73.083 0Administracao Geral 4.160 4.160 11 0 3.490 0,01 670 254 508 0,01 3.652 0Normatizacao E Fiscalizacao 27 27 0 0 0,00 27 0 0 0,00 27 0
Assistencia A Crianca E Ao Adolescente
33000,003000,0030
Direitos Individuais, Coletivos EDifusos
849849783140,00534110,008470
Assistencia Aos Povos Indigenas 57 57 0 0 0,00 56 0 0 0,00 56 0Outros Encargos Especiais 80.572 80.572 64 78.620 0,22 1.952 6.206 12.075 0,26 68.498 0URBANISMO58.50358.50321.64636.1710,1022.3325.2507.9650,1750.5380Administracao Geral 52.682 52.682 21.413 31.964 0,09 20.717 4.788 7.208 0,15 45.474 0Formacao De Recursos Humanos 19 19 19 19 0,00 0 0 0 0,00 19 0Atencao Basica 600 600 101 101 0,00 499 101 101 0,00 499 0Transportes Coletivos Urbanos 1.242 1.242 11 3 127 0,00 1 . 11 5 6 8 6 9 0,00 1.173 0Outros Encargos Especiais 3.960 3.960 0 3.960 0,01 0 293 588 0,01 3.373 0GESTAO AMBIENTAL 213.213 213.213 560 206.873 0,57 6.340 15.121 30.487 0,64 182.727 0Administracao Geral 7.104 7.104 377 4.472 0,01 2.632 380 718 0,02 6.387 0
Preservacao E Conservacao Ambiental
979741810,001637740,00230
Controle Ambiental 1.444 1.444 60 11 0 0,00 1.334 22 67 0,00 1.376 0Recursos Hidricos 393 393 59 11 0 0,00 284 23 25 0,00 369 0Outros Encargos Especiais 204.174 204.174 22 202.100 0,55 2.075 14.659 29.603 0,63 174.571 0CIENCIA E TECNOLOGIA 357.246 357.246 213 350.357 0,96 6.890 25.517 50.913 1,08 306.332,95 0Administracao Geral 133.492 133.492 81 128.130 0,35 5.362 9.906 19.189 0,41 11 4 . 3 0 3 , 3 4 0Desenvolvimento Cientifico 44 44 0 24 0,00 20 0 0 0,00 44,41 0
Desenvolvimento Tecnologico EEngenharia
1.0841.08415430,001.04110280,001.056,240
Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico
101010100,000110,009,190
Producao Industrial 216 216 101 166 0,00 50 53 77 0,00 139,65 0Mineracao37375370,0005370,000,000Outros Encar gos Especiais 222.362 222.362 0 221.945 0,61 416 15.542 31.582 0,67 1 9 0 . 7 8 0 , 11 0A G R I C U LT U R A 1.194.322 1.194.322 67.898 335.731 0,92 858.590 74.292 149.126 3,15 1.045.195,23 0Administracao Geral 934.350 934.350 47.086 291.927 0,80 642.423 53.918 107.455 2,27 826.895,43 0Atencao Basica 142 142 27 76 0,00 66 16 63 0,00 78,47 0Meteorologia3535340,0031110,0034,140
Desenvolvimento Tecnologico EEngenharia
3 . 0 11 3 . 0 11 228 350 0,00 2.660 79 126 0,00 2.884,71 0
Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico
19919912130,0018612130,00185,850
Abastecimento 1.013 1.013 1 102 0,00 9 11 5 6 0,00 1.007,82 0Irrigacao11110,000000,001,400
Promocao Da Producao Agropecuaria
7272230,0069120,0070,760
Defesa Agropecuaria 663 663 73 520 0,00 143 29 37 0,00 625,57 0Promocao Comercial 35 35 -34 35 0,00 0 1 1 0,00 33,80 0Outros Encargos Especiais 254.800 254.800 20.500 42.700 0,12 212.100 20.232 41.423 0,88 213.377,28 0ORGANIZACAO AGRARIA 95.754 95.754 84 95.485 0,26 269 7.216 15.062 0,32 80.692,44 0Administracao Geral 6.393 6.393 82 6.384 0,02 9 204 698 0,01 5.694,29 0Extensao Rural 2 2 2 2 0,00 0 0 0 0,00 1,60 0Outros Encargos Especiais 89.360 89.360 0 89.100 0,24 260 7.012 14.363 0,30 74.996,54 0INDUSTRIA192.468192.46824.55994.7460,2697.72215.57630.2360,64162.232,020Administracao Geral 65.357 65.357 1.304 27.490 0,08 37.867 6.033 11 . 0 7 7 0,23 54.279,65 0Normatizacao E Fiscalizacao 9 9 3 9 0,00 1 7 7 0,00 2,09 0Tecnologia Da Informacao 3 3 0 0 0,00 3 0 0 0,00 3,00 0Ordenamento Territorial 549 549 0 0 0,00 549 0 0 0,00 549,00 0Mineracao248248110,00247000,00248,350INDUSTRIA126.301126.30123.25067.2460,1859.0559.53619.1520,41107.149,930COMERCIO E SERVICOS 7.832 7.832 10 7.769 0,02 63 531 1.068 0,02 6.763,81 0Administracao Geral 2.303 2.303 10 2.240 0,01 63 141 278 0,01 2.024,80 0Outros Encargos Especiais 5.529 5.529 0 5.529 0,02 0 390 790 0,02 4.739,01 0COMUNICACOES164.295164.29531.19596.0540,2668.24015.89820.9370,44143.3580Administracao Geral 104.052 104.052 30.800 36.613 0,10 67.439 11 . 4 0 9 11 . 9 8 9 0,25 92.063 0Normatizacao E Fiscalizacao 69 69 16 16 0,00 53 14 14 0,00 56 0Te l e c o m u n i c a c o e s 1.131 1.131 379 382 0,00 748 0 1 0,00 1.130 0Outros Encargos Especiais 59.043 59.043 0 59.043 0,16 0 4.475 8.934 0,19 50.109 0ENERGIA107.012107.01215891.7670,2515.2456.92514.2440,3092.7670Administracao Geral 41.387 41.387 128 26.559 0,07 14.828 2.074 4.544 0,10 36.843 0Formacao De Recursos Humanos 75 75 0 25 0,00 50 0 0 0,00 75 0
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador
88880,000000,0080
Desenvolvimento Tecnologico EEngenharia
303015300,0008170,00130
Normalizacao E Qualidade 217 217 6 6 0,00 2 11 0 0 0,00 217 0Energia Eletrica 203 203 0 47 0,00 155 3 3 0,00 200 0Outros Encargos Especiais 65.091 65.091 0 65.091 0,18 0 4.840 9.681 0,20 55.410 0T R A N S P O RT E 257.557 257.557 8.047 158.935 0,44 98.623 19.954 40.048 0,85 217.509 0Planejamento E Orcamento 712 712 712 712 0,00 0 0 0 0,00 712 0Administracao Geral 51.195 51.195 566 31.865 0,09 19.329 3.512 7.783 0,16 4 3 . 4 11 0Normatizacao E Fiscalizacao 4.641 4.641 269 274 0,00 4.367 77 77 0,00 4.564 0Transporte Hidroviario 23 23 0 23 0,00 0 0 0 0,00 23 0Outros Encargos Especiais 200.986 200.986 6.500 126.060 0,35 74.926 16.365 32.188 0,68 168.799 0DESPORTO E LAZER 4.772 4.772 18 4.734 0,01 38 313 445 0,01 4.327 0Administracao Geral 2.756 2.756 18 2.718 0,01 38 182 182 0,00 2.574 0Outros Encargos Especiais 2.016 2.016 0 2.016 0,01 0 131 263 0,01 1.753 0
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Notas:a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.b) Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cambial.c) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.Notas:a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.b) Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cambial.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMARÇO/16 ATÉ FEVEREIRO/17
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1, excluindo, consequentemente, os movimentos intra-orçamentários e de capital, conforme o disposto no §3º da LRF.¹ A ocorrência de valores negativos no mês refere-se a classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês.
² Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, as transferências relativas à Lei Complementar nº 87/96 e ao fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (FUNDEB) sãodeduzidas integralmente. Não estão sendo computadas nas Transferências Constitucionais as transferências ao Distrito Federal para prover as despesas decorrentes do inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, conforme Parecer nº 21/2003,
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
³ Deduzido com base no inciso IV, "a" e § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, inclui a Receita de Contribuições sobre EspetáculosEsportivos.
4
Deduzido com base no inciso IV, "c" do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
5
A previsão da receita é a constante na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
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FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
1
Constam destes valores as contribuições sociais sobre a folha de salário e sobre o faturamento (CF, art. 195), os juros, as multas e os encargos incidentes sobre as receitas previdenciárias.
2
As despesas previdenciárias obedecem ao regime de competência; não incluem precatórios e sentenças de benefícios.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ASSOCIADAS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS DEPENDENTES
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Fonte: Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Anexo 4 RPPS deste RREO.Nota: Esses anexos também atendem à determinação 9.4.2 do Acórdão nº 2059/2012 - TCU - Plenário.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARENÚNCIA DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - PROJEÇÃO 2017
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Fonte: DGT Bases Efetivas 2013, série 2011 a 2016; DGT PLOA 2017; Estimativas Oficiais Desoneração da Folha de Pagamento.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARENÚNCIA DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - PROJEÇÃO 2016
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Fonte: DGT Bases Efetivas 2013, série 2011 a 2016; Estimativas Oficiais Desoneração da Folha de Pagamento.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARENÚNCIA DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - PROJEÇÃO 2015
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Fonte: DGT Bases Efetivas 2013, série 2011 a 2016; Estimativas Oficiais Desoneração da Folha de Pagamento.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
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FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
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FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Consideram-se Restos a Pagar Processados as obrigações decorrentes da execução das despesas orçamentárias liquidadas em exercícios anteriores.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares
RECEITAS DO ENSINO
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FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
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OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
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FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
1
CF, art. 159, I, alíneas "b" e "d".
2
CF, art. 153 §5º.
3
Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
4
A complementação da União contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, cinco por cento da complementação anual.
5
Serão assegurados os repasses de, no mínimo, quarenta e cinco por cento da complementação anual até 31 de julho, e de cem por cento até 31 de dezembro.
6
Dotação autorizada até o período de referência deste relatório.
* Em atendimento ao Acórdão nº 2424/2009 - TCU - Plenário, os valores das transferências constitucionais e legais nas colunas "Receitas Realizadas" correspondem àqueles efetivamente descentralizados no período. Uma vez que as transferênciasse processam por meio da execução de despesa orçamentária, o critério adotado para o cômputo dos valores efetivamente descentralizados foi o de apuração do pagamento efetivo das despesas orçamentárias do exercício, bem como de eventuais
restos a pagar, identificadas como transferências constitucionais e legais a partir das respectivas ações orçamentárias.
** Dedução prevista no Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, Volume II, aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja 1ª edição foi aprovada pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008, tendo sido submetidapreviamente à apreciação do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios instituído pela Portaria STN nº 135, de 6 de março de 2007. No entanto, em atendimento a determinação contida no Acórdão nº 2316/2008 TCU-Plenário, essa dedução
não está sendo considerada no cálculo da aplicação da União em MDE, mas seu valor continuará sendo evidenciado no demonstrativo.
UNIÃORELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
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FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF
UNIÃORELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
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Não houve aplicação, neste exercício, em decorrência de cancelamentos de restos a pagar ocorridos em exercícios anteriores.
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Não houve, no âmbito da União, descumprimento do percentual mínimo em exercícios anteriores.
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FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.
2
O valor apresentado na intercessão com a coluna "e" ou com a coluna "d" deverá ser o mesmo apresentado no "total j".
3
O valor apresentado na intercessão com a coluna "e" ou com a coluna "d" deverá ser o mesmo apresentado no "total k".
4
Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC141/2012
5
Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
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FONTE: STN/CCONT/GEINF e STN/CESEF¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.
II - OUTROS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL
TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
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FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNotas:¹A partir do mês de abril de 2013, passamos a incluir as receitas intra-orçamentárias, para se adequar à metodologia utilizada pelo TCU, conforme observado no item 4.3 do Relatório e Parecer sobreContas do Governo da República - Exercício 2011.Notas:a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cambial.
TABELA 1-A - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL DESVINCULADASORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
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MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS DESVINCULADAS POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
TABELA 1-A, LDO - Lei nº 13.408, de 26/12/2016, art. 40, §4ºA Tabela 1-A - Demonstrativo das Receitas da Seguridade Desvinculadas apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de2003, são desvinculados vinte por cento das receitas da União provenientes das seguintes contribuições sociais:a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;b) Cota-Parte da Contribuição Sindical;c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos;d) Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;f) Contribuição sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Crédito de Natureza Financeira (exclusive a parcela destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos com base no inciso XI do art. 167 da Constituição. Por analogia, também não se aplica a mesma desvinculação sobreas receitas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. Quanto à receita de Contribuição para o Salário-Educação, a exceção decorre do disposto no § 2º do art. 76 do ADCT.
O Demonstrativo apresenta por categoria e subcategoria econômica, a previsão da receita, a realização no mês e até o mês, assim como o saldo a realizar no exercício. Este demonstrativo integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentáriae suas informações são elaboradas a partir do Tesouro Gerencial, nas seguintes naturezas de receita da seguridade social que são afetadas pela DRU, identificadas conforme a Portaria nº 1, de 3/1/2006, da SOF, e suas alterações posteriores.
RECEITAS CORRENTESReceitas de Contribuições12100111 Cofins-Principal
12100112 Cofins-Multas e Juros12100113 Cofins-Divida Ativa12100211 Contrib.Social Sobre Lucro Liq.-Csll-Princ.12100212 Contrib.Social Sobre Lucro Liq.-Csll-Mul.Jur.12100213 Contrib.Social Sobre Lucro Liq.-Csll-Dil.At.12100421 Contrib. Servidor Ativo Civil p/RPPS - Principal12100431 Contrib. Serv. Inat. e Pens. Civil p/RPPS - Principal12100511 Contr.p/Custeio Das Pensoes Militares-Princ.12100611 Contrib.p/Assist.Medico-Hospit.-Pmdf-Princ.
12100621 Contrib. p/Assist.Médico-Hospitalar. - CBMDF-Princ.12100711 Contribuicao Sobre A Loteria Federal-Princip.12100721 Contribuicao Sobre Loterias Esportivas-Princ.
12100741 Contribuicao Sobre Loterias de Numeros-Princ.12100751 Contribuição sobre Loteria Instantânea-Princ.12100761 Contrib.s/Concurs.Prognost.-Mod.Fut-Principal12100811 Contrib. s/Sort. Realiz. Por Ent. Filant .- Princ.12100911 Contribuicao para o Pis/Pasep-Principal12100912 Contribuicao para o Pis/Pasep-Multas e Juros12100913 Contribuicao para o Pis/Pasep-Divida Ativa12101011 Cota-Parte da Contribuicao Sindical-Principal12101111 Contrib. Rel. Desped. Empreg. S/ Justa Causa - Principal12101121 Contrib. S/ Remun. Devida ao Trabalhador - Principal12101311 Contribuicao para o Ensino Aeroviario-Princ.12101411 Contr.p/Desenv.Ensino Prof.Maritimo-Principal12101413 Contr.p/Desenv.Ensino Prof.Maritimo-Div.Ativa12101611 Contribuicao Industrial Rural-Principal12101613 Contribuicao Industrial Rural-Divida Ativa12101711 Adicional à Contr.Prev. Rural - Princ.12101811 Contr.Mov.Transm.Val.Cred.Dir.Nat.Fin.-Princ.12101813 Contr.Mov.Transm.Val.Cred.Dir.Nat.Fin.-Div.At72100411 Contrib.Patr. De Serv. Ativo Civ. p/ RPPS - Principal72100911 Contribuicao para o Pis/Pasep-PrincipalPREVISÃO DA RECEITA
Elabora-se a previsão da receita a partir dos valores registrados, conforme a Lei Orçamentária Anual, na equação contábil 52110.00.00 - Previsão Inicial da Receita, mais 52121.00.00 - Previsão Adicional da Receita, menos 52129.00.00 - Anulaçãoda Previsão da Receita, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mês fechado no SIAFI, movimento líquido, nas naturezas de receita da seguridade social que sejam afetadas pela DRU.
RECEITA REALIZADA
Elabora-se a realização da receita a partir dos valores identificados na equação contábil 62120.00.00 - Receita Realizada, que registra os valores brutos, menos 62130.00.00, que registra as deduções da receita orçamentária, ou seja, os IncentivosFiscais, Retificações, Restituições, Descontos Concedidos, Deduções de Receita de Vendas e Serviços e Outras Deduções, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mês fechado no SIAFI, movimento líquido, nas naturezas de receita
da seguridade social que sejam afetadas pela DRU.
TABELA 2 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIÃO POR ELEMENTO DE DESPESA E POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
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FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF¹ Outras Aplicações compõem-se de: Outros Benefícios Assistenciais; Salário Família; Sentenças Judiciais; Despesas de Exercícios Anteriores; Indenizações Trabalhistas; Depósitos Compulsórios;Contrato por Tempo Determinado; Outras Desp.Pessoal Dec.Contratos Terceirização; e Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado.² Os valores referentes aos Cargos em Comissão são identificados pelos subitens da despesa Gratificação por Exercício de Cargos e Gratificação por Exercício de Funções, do elemento Vencimentose Vantagens Fixas.
TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAISORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2017
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FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF* Anexo incluído no mês de fevereiro de 2014 em atendimento ao inciso I, § 6º, do artigo 52º da Lei nº 12.919, de 24/12/2013, referente às Diretrizes Orçamentárias, que determina o acompanhamento da execução orçamentária e financeirada programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução
equitativa da programação definidos na lei complementar.
TABELA 4 - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016
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Observações:As fontes 77 e 90 não são fontes para alocação orçamentária.
* A parcela pertencente ao Tesouro Nacional das fontes 00, 29, 78 e 88 devem ser utilizadas para cobrir o saldodas fontes deficitárias no processo de alocação orçamentária.
** Fontes deficitárias que deverão ter suas dotações remanejadas por meio de eventual compensação com fontessuperavitárias de livre alocação orçamentária.
*** Valores no total de R$ 274.951.810 foram registrados no SIAFI de forma errada, sendo marcados com a fonte"Código Inválido". Os valores foram colocados nas fontes correspondentes, a saber, RecursosOrdinários (00), no valor de R$ 188 mil, Fonte a Classificar (77), no valor de menos R$ 5.902 mil, e RecursosDiversos (90), no valor de R$ 280.656 mil.
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC
TABELA 4-A - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016
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Fundação Universidade Federal de Viçosa 3 . 4 11Fundação Universidade Federal do ABC 1.006Fundação Universidade Federal do Acre 9.032Fundação Universidade Federal do Amapá 1.342Fundação Universidade Federal do Pampa 876Fundação Universidade Federal do Piauí 6.837Fundação Universidade Federal do Rio Grande - RS 10.176Fundação Universidade Federal do Tocantins 988Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco 436Fundo Aeronáutico 4.742.414Fundo de Adminstração do Hospital das Forças Armadas 7.827Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 1.228.803Fundo de Defesa da Economia Cafeeira 15.880Fundo de Defesa dos Direitos Difusos 6.551Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO 21.230Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo 5 . 11 9Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE 18.048Fundo de Estabilidade do Seguro Rural 815.373Fundo de Garantia a Exportacao - FGE 5.072.297Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC 57.431Fundo de Imprensa Nacional 1.587.939Fundo de Univers. dos Serv.de Telecomunicações - FUST 4.747Fundo do Exército 762.144Fundo do Ministério da Defesa 13.859Fundo do Regime Geral de Previdência Social 68.375Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento - ESAF 27.271Fundo Especial do Senado Federal 11 8 . 7 6 1Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR (18)Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD 56.707Fundo Nacional de Assistência Social (2)Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC 564.099Fundo Nacional de Cultura 138.279Fundo Nacional de Desenvolvimento 38.824Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnol. - FNDCT 24.364Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (1.542)Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS (5.761)Fundo Nacional de Saúde - FNS 15.427Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET 2.573.091Fundo Nacional do Meio Ambiente 1Fundo Naval 1.228.849Fundo p/ o Desenv. Tecnol. das Telecom. - FUNTTEL 4.956Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN 233Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados 406.391Fundo Soberano do Brasil 13.255.000Hospital Cristo Redentor S/A 1Hospital das Clínicas da UFGO 101Hospital das Clínicas da UFU 162Hospital de Clínicas da UFPE 617Hospital de Clínicas da UFPR 1.865Hospital de Clínicas de Porto Alegre 21.438Hospital Femina S/A 271Hospital Júlio Muller 695Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A 4.291Hospital Univer. Polydoro Ernani de São Thiago 154Hospital Universitário Antônio Pedro 271Hospital Universitário Betina Ferro Souza 1Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais 3Hospital Universitário da FUFSE 325Hospital Universitário da Fund. Univ. do Maranhão 308Hospital Universitário da UFGD 8Hospital Universitário da UFJF 8Hospital Universitário da UFMG 887Hospital Universitário da UFSM 130Hospital Universitário da UFTM 480Hospital Universitário da UNIFESP 18Hospital Universitário de Brasília 32Hospital Universitário Getúlio Vargas 148Hospital Universitário João de Barros Barreto 54Hospital Universitário Lauro Wanderley 2Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian 42Hospital Universitário Prof. Alberto Nunes 675Hospital Universitário Walter Cantídio 86Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL 105.789Indústrias Nucleares do Brasil S/A (83.776)Instituto Benjamin Constant-RJ 594Instituto Bras.do Meio Amb.e Rec.Nat.Renováveis - IBAMA 49.329Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM 1.862Instituto Brasileiro de Turismo 91Instituto Chico Mendes de Conserv. da Bio. 62.081Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - IPEA 694Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do RJ (445)Instituto do Patrimônio Hist. e Art. Nacional - IPHAN 377Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano 4.488Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense 1.617Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia 2.933Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba 950Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas 2.977Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília 590Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás 1.839
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais 2.525Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco 6.845Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia 1.012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima 875Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina 551Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (266)Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe 2.042Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre 1.446Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá 1.657Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas 3.038Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará 5.891Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo 3.793Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão 4.017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso 160Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul 1.108Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais 2.389Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará 1.956Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí 2 . 11 7Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro 1.679Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte 713Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul 141Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano 1.088Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais 976Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais 1.668Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins 2.992Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro 1.321Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha 1.378Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense 3.400Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano 673Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense 1.030Instituto Federal do Paraná - IFPR 1.754Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI 212.697Instituto Nacional de Coloniz. e Reforma Agrária - INCRA 17.081Instituto Nacional de Educação de Surdos 669Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais - INEP 18.669Instituto Nacional de Metr.,Normal.e Qualidade Industrial - INMETRO 729.861Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI 1.231Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 550.603Justiça da Infância e da Juventude 8Justiça Federal de Primeiro Grau 3.934Justiça Militar 1.070Maternidade Assis Chateubrian 38Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 213.569Ministério da Ciência, Tecnol., Inovações e Comunicações - MCTIC 4.186Ministério da Defesa 25Ministério da Educação 11Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 87.429Ministério da Justiça e Cidadania 12.992Ministério das Cidades (170)Ministério das Relações Exteriores 4.998Ministério de Minas e Energia 477.548Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (6.858)Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 14.507Ministério do Trabalho e Previdência Social 152Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 365Ministério Público do Trabalho 781Ministério Público Federal 3.310Ministério Público Militar 14Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (12.916)Presidência da República 34.025Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (77)Rec.s/Sup.Caixa Const.Casas p/Pessoal da MB 55.274Receita Federal do Brasil 580.621Recursos sob Supervisão do FDNE 53.428Recursos sob Supervisão do MF - EFU 195.348Recursos sob Supervisão do MF - OOC/MF 1.214.008Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário 95.152Senado Federal (1.077)Serviço Florestal Brasileiro - SFB 12Superintendência da Zona Franca de Manaus 9.127Superintendência de Seguros Privados 88.192Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM 46.788Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE 23.006Superintendência Nacional de Previdência Complementar 10Superior Tribunal de Justiça 9.692Supremo Tribunal Federal 3.126Tribunal de Contas da União 3.215Tribunal de Justiça do DF 5.072
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5.448Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 867Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 74Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 48Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 258Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 20Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 3.094Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 330Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 179Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2.704Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 91Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1.020Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 361Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 456Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 290Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 6Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 380Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 630Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (1)Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 3Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 3.265Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 172Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 70Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 30Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 3.573Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 161Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 11 5Tribunal Regional Eleitoral do Acre 2Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 40Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 2Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 335Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 865Tribunal Regional Eleitoral do Pará 245Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 57Tribunal Regional Federal da 1ª Região 981Tribunal Regional Federal da 2ª Região 9.976Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2.446Tribunal Regional Federal da 4ª Região 1.771Tribunal Regional Federal da 5ª Região 697Tribunal Superior do Trabalho 1.478Tribunal Superior Eleitoral 14.632Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB 927Universidade Federal da Bahia 9.521Universidade Federal da Fronteira do Sul 1.542Universidade Federal da Integração Latino Americana 68Universidade Federal da Paraíba 5.414Universidade Federal de Alagoas 15.451Universidade Federal de Alfenas 470Universidade Federal de Campina Grande 5.146Universidade Federal de Goiás 12.246Universidade Federal de Itajuba - MG 316Universidade Federal de Juiz de Fora 27.973Universidade Federal de Lavras 9 11Universidade Federal de Minas Gerais 3.586Universidade Federal de Pernambuco 12.921Universidade Federal de Roraima 891Universidade Federal de Santa Catarina 3.815Universidade Federal de Santa Maria 3.739Universidade Federal de São Paulo (176)Universidade Federal do Cariri 134Universidade Federal do Ceará 2.895Universidade Federal do Espírito Santo 14.555Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro 3.157Universidade Federal do Oeste da Bahia 177Universidade Federal do Oeste do Pará 778Universidade Federal do Pará 9.287Universidade Federal do Paraná 77.889Universidade Federal do Recôncavo da Bahia 2.403Universidade Federal do Rio de Janeiro 28.569Universidade Federal do Rio Grande do Norte 40.346Universidade Federal do Rio Grande do Sul 33.426Universidade Federal do Sul da Bahia 892Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (27)Universidade Federal do Triângulo Mineiro 630Universidade Federal dos Vales Jequitinhonha e Mucuri 563Universidade Federal Fluminense 1.811Universidade Federal Rural da Amazônia 111Universidade Federal Rural de Pernambuco 5.752Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 2.438Universidade Federal Rural do Semi-Árido - RN 1.715Universidade Tecnológica Federal do Paraná 11 . 1 7 2Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A 13.058
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* Recursos provenientes de crédito orçamentário destinados com basena Lei 12.306/2010 e não utilizados.
** Fontes deficitárias que deverão ter suas dotações remanejadas por meio de eventual compensaçãocom fontes superavitárias de livre alocação orçamentária.
FONTE: STN/COFIN
III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO
JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE ÀSONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.
As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla asjustificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não administradas pela RFBnão são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividadesde competência da RFB.
Justificativas para a frustração de receitas
As receitas administradas pela RFB, líquidas de restituições, tiveram frustração de aproximadamenteR$ 6,3 bilhões, em relação à programação financeira constante do Decreto nº 8961/2017. Talresultado é explicado, principalmente, pelo desempenho da arrecadação do Imposto de Importação (-R$2,0 bilhões), em razão da queda na taxa de câmbio e na alíquota média dos produtos importados, e dodesempenho do PIS/Cofins (-R$ 4,3 bilhões), em razão, principalmente, da queda da Cofins nasimportações e da redução no volume de venda de bens e serviços conforme registrado pela PMC doIBGE.
Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização
Procedimentos Fiscais Executados até fevereiro de 2017
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Em diversas ações fiscais encerradas em 2017, foram identificadas provas de ocorrência, emtese, de crime contra a ordem tributária.
Em tais situações, como forma de combater as fraudes e sonegações, a Fiscalização da RFBpromove Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), que é encaminhada ao Ministério PúblicoFederal (titular da ação penal) quando o lançamento tributário for considerado definitivo na esferaadministrativa.
Até o mês de fevereiro de 2017 foram elaboradas 490 RFFP.
Ações de cobrança
Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou acobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação para pagamentos nosquantitativos demonstrados na tabela a seguir.
Cobrança Administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Fontes: (1) Conta-Corrente Pessoa Física-CCPF; (2) Conta-Corrente ITR-CCITR;(3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) DW-Processo.Legenda: IP = Intimações de Pagamento; IRPF = Imposto de Renda Pessoa Física; ITR = Impostosobrea Propriedade Territorial Rural; DCTF = Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;Maed = Multa por Atraso na Entrega da Declaração; GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.Ressalta-se que, no mesmo período de janeiro a fevereiro de 2017, na atuação da Cobrança AdministrativaEspecial estabelecida pela Portaria RFB nº 1.265/2015, houve a cobrança de 201 processos,abrangendo o valor de R$ 11.326.229.505,66.
