O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183,de 31 de julho de 2003 e na Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 192, de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 5.243.884 (cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil e oitocentos e oitenta e quatro) Certificados Financeiros do Tesouro, série E, subsérie 1 - CFT-E1, no valor deR$ 18.804.237,64 (dezoito milhões, oitocentos e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observadas as seguintes condições:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
