O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lheconfere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e na Portariada Casa Civil da Presidência da República nº 192, de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 dejulho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado 6.867.283 (seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três) CertificadosFinanceiros do Tesouro, série E, subsérie 1 - CFT-E1, no valor de R$ 24.396.167,04 (vinte e quatro milhões, trezentos e noventa e seis mil,cento e sessenta e sete reais e quatro centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observadas as seguintescondições:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
