O SUBSECRETÁRIO SUBSTITUTO DA DÍVIDA PÚBLICA,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso dacompetência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de marçode 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 dejulho de 2003 e na Portaria da Casa Civil da Presidência da Repúblicanº 192, de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com o art. 11da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859,de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 17.830 (dezessetemil, oitocentos e trinta) Certificados do Tesouro Nacional - CTN, nomontante de R$ 30.467.004,27 (trinta milhões, quatrocentos e sessentae sete mil, quatro reais e vinte e sete centavos), observando-seas seguintes características:
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Art. 2º Autorizar o cancelamento de 53 (cinquenta e três) Certificados do Tesouro Nacional - CTN, no montante de R$ 5.493,98 (cincomil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), observando-se as seguintes características:
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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
