O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO, DA SECRETARIA DO TESOURONACIONAL, no uso da competência quelhe confere a Portaria STN no 143, de 12 de marçode 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e na Portaria MFSE nº 1.048, de 23 de novembro de 2016, e em conformidade com o §1º do artigo 3º da Lei nº 10.179,de 6 de fevereiro de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 12.499.874 (doze milhões, quatrocentos e noventa enove mil, oitocentos e setenta e quatro) títulos pertencentes ao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social - BNDES, pelo valor de mercado de R$ 15.130.569.628,95 (quinze bilhões, centoe trinta milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e cincocentavos), observando-se as seguintes características:
)
Art. 2º Os recursos decorrentes do referido resgate antecipado serão disponibilizados ao BNDESpara que este realize a liquidação total ou parcial dos Contratos de Financiamento nos 703, 738 e755/PGFN/CAF de concessão de crédito, firmados respectivamente em 13.12.2011, 21.06.2012 e15.10.2012, entre União e o BNDES.
Art. 3º Os recursos recebidos pelo Tesouro Nacional decorrentes da liquidação dos contratos decréditos relacionados no artigo 2º deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento da DívidaPública Mobiliária Federal em mercado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
