A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 244, de 16 de julho de 2012, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XXV do art. 32 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:
Art. 1º Divulgar o Anexo 5 - Resultado Nominal e o Anexo 6 - Resultado Primário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de outubro de 2017, de acordo com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da STN, bem como as informações de limitação de empenho pela União, em complemento à Portaria nº 984, de 28 de novembro de 2017, publicada em Diário Oficial da União no dia 29 de novembro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os demonstrativos, anexos 5 e 6, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da STN.
2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
5. Estas informações estão disponíveis na Internet no seguinte endereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/contabilidade.
I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2017
RREO - Anexo 5 (LRF, art. 53, inciso III) | R$ milhares | |||||
ESPECIFICAÇÃO | SALDO | |||||
Em 31 DEZ/2016 | Em 31 SET/2017 | Em 30 OUT/2017 | ||||
(a) | (b) | (c) | ||||
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
| 4.884.897.482 |
| 5.280.044.511 |
| 5.247.352.368 |
DEDUÇÕES (II) |
| 2.333.235.719 |
| 2.290.427.986 |
| 2.249.194.133 |
Ativo Disponível |
| 1.007.880.266 |
| 997.198.394 |
| 967.298.198 |
Haveres Financeiros |
| 1.348.194.684 |
| 1.325.610.749 |
| 1.312.919.987 |
(-) Restos a Pagar Processados |
| -22.839.232 |
| -32.381.157 |
| -31.024.052 |
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) |
| 2.551.661.763 |
| 2.989.616.525 | 2.998.158.236 | |
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) |
| 48.687.612 |
| 48.687.612 |
| 48.687.612 |
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)1 |
| -93.096.027 |
| -68.805.872 |
| -103.452.169 |
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V) |
| 2.693.445.402 |
| 3.107.110.009 |
| 3.150.298.016 |
| ||||||
ESPECIFICAÇÃO | PERÍODO DE REFERÊNCIA | |||||
No Mês | Até o Mês | |||||
(c - b) | (c - a) | |||||
RESULTADO NOMINAL | 43.188.007 | 456.852.614 | ||||
FONTE: Banco Central do Brasil e SIAFI - STN/CCONT/GEINC | ||||||
¹ Inclui o impacto da desvalorização cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida mobiliária interna indexada ao dólar. | ||||||
Nota: Em atendimento aos Acórdãos nº 435/2009-TCU-1ª Câmara e 5403/2009-TCU-1ª Câmara, a partir do 1º Quadrimestre de 2010 os dados relativos à Dívida Consolidada Líquida passaram a ser apurados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Assim, os dados apresentados nas linhas (I), (II), e (III) do presente demonstrativo têm por fonte o Siafi, enquanto que aqueles apresentados nas linhas (IV) e (V) tem por fonte o Banco Central. |
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO DA UNIÃO¹
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2017
RREO - Anexo 6 (LRF, art. 53, inciso III) |
|
|
| R$ milhares |
RECEITAS | RECEITAS REALIZADAS | |||
No Mês | No Bimestre | Até o Mês/2017 | Até o Mês/2016 | |
RECEITA TOTAL | 120.425.344 | 224.542.795 | 1.107.916.535 | 1.085.980.739 |
Receita Administrada pela RFB (I) | 75.509.432 | 140.536.856 | 687.378.417 | 687.930.604 |
Imposto de Importação | 3.074.299 | 5.993.116 | 26.651.087 | 26.188.821 |
IPI | 4.898.391 | 9.232.619 | 38.019.046 | 34.494.682 |
Imposto de Renda | 29.629.187 | 50.056.685 | 284.052.812 | 284.442.852 |
IOF | 2.838.714 | 5.722.153 | 28.571.924 | 27.896.697 |
COFINS | 19.643.482 | 39.056.290 | 175.074.836 | 170.327.852 |
PIS/PASEP | 5.055.186 | 10.067.937 | 46.771.679 | 45.026.722 |
CSLL | 7.129.968 | 11.571.776 | 61.269.619 | 59.772.996 |
CPMF | - | - | - | - |
CIDE Combustíveis | 490.561 | 1.013.378 | 4.853.451 | 5.001.567 |
Outras | 2.749.645 | 7.822.901 | 22.113.963 | 34.778.414 |
Incentivos Fiscais (II) | - | (2.246) | (19.637) | (10.469) |
Arrecadação Líquida para o RGPS (III) | 30.186.842 | 60.307.748 | 295.012.665 | 282.764.395 |
Receitas Não Administradas pela RFB (IV) | 14.729.069 | 23.700.438 | 125.545.090 | 115.296.210 |
Concessões e Permissões | 221.304 | 400.676 | 5.183.863 | 21.359.977 |
Dividendos e Participações | 82.380 | 193.270 | 4.832.149 | 1.582.348 |
Contr. Plano de Seguridade Social do Servidor | 1.060.367 | 2.107.987 | 10.506.058 | 9.205.671 |
CotaParte de Compensações Financeiras | 5.903.379 | 7.456.639 | 32.313.468 | 19.605.170 |
Demais Receitas Não Administradas pela RFB | 7.461.639 | 13.541.865 | 72.709.552 | 63.543.043 |
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS (V) | 17.176.080 | 31.393.702 | 185.488.455 | 166.319.217 |
RECEITA TOTAL LÍQUIDA (VI) = (I +II+III + IV - V) | 103.249.264 | 193.149.093 | 922.428.080 | 919.661.521 |
FUNDO SOBERANO DO BRASIL - FSB2 (VII) | 0 | 0 | 0 | 0 |
DESPESAS | DESPESAS PAGAS | |||
No Mês | No Bimestre | Até o Mês/2017 | Até o Mês/2016 | |
DESPESA TOTAL | 98.058.024 | 210.599.608,12 | 1.025.671.302 | 980.023.637 |
DESPESAS OBRIGATÓRIAS (VIII) | 78.648.348 | 171.307.616,58 | 836.335.297 | 768.874.657 |
Benefícios Previdenciários (IX) | 43.989.507 | 102.255.753,33 | 450.233.273 | 406.660.041 |
Pessoal e Encargos Sociais | 21.257.871 | 42.959.096,27 | 228.888.221 | 201.449.455 |
Outras Despesas Obrigatórias | 13.400.971 | 26.092.766,98 | 157.213.804 | 160.765.160 |
Abono e Seguro Desemprego | 4.730.746 | 9.032.528,86 | 46.271.183 | 47.869.729 |
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS/RMV | 4.565.741 | 9.112.566,19 | 44.837.215 | 40.769.776 |
Desoneração MP 540/11, 563/12 e 582/12 | 950.510 | 2.033.819,75 | 12.340.120 | 15.513.020 |
FUNDEB (Complem. União) | 873.024 | 1.746.048,80 | 11.291.324 | 10.816.749 |
Subsídios, Subvenções e Proagro | 456.459 | 606.017,11 | 17.974.460 | 22.802.381 |
Demais | 1.824.491 | 3.561.786,27 | 24.499.500 | 22.993.505 |
DESPESAS DISCRICIONÁRIAS - TODOS OS PODERES (X) | 19.409.676 | 39.291.991,54 | 189.336.005 | 211.148.980 |
PAC | 2.001.454 | 3.622.393,60 | 17.768.041 | 28.940.926 |
Emissões de TDA | 3.753,87 | 3.797,70 | 33.458,48 | 159.475,93 |
Demais Poder Executivo | 16.481.359 | 33.820.725,12 | 162.604.007 | 171.990.495 |
LEJU/MPU | 923.109 | 1.845.075,11 | 8.930.499 | 10.058.083 |
FUNDO SOBERANO DO BRASIL - FSB3(XI) | 0 | - | 0 | 0 |
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RESULTADO PRIMÁRIO | No Mês | No Bimestre | Até o Mês/2017 | Até o Mês/2016 |
RESULTADO PRIMÁRIO DA UNIÃO (XII) = (VI-(VIII+X)+VII-XI) | 5.191.240 | -17.450.515 | -103.243.221 | -60.362.115 |
Tesouro Nacional e Bacen (XIII) | 18.993.905 | 24.497.490 | 51.977.386 | 63.533.532 |
Previdência Social - RGPS4 = (III-IX) | -13.802.665 | -41.948.006 | -155.220.607 | -123.895.647 |
FONTE: STN/CESEF |
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1 Considera-se, para efeito de apuração do Resultado Primário, o conceito de União como equivalente ao de Governo Central, |
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2 Receita proveniente do resgate de cotas do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Resolução CDFSB nº 9/2012. |
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3 Despesa correspondente a integralização de cotas do FSB no Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Lei nº 11.887/2008 e no Decreto nº 6.713/2008. | ||||
4 Receita de Contribuições menos Benefícios Previdenciários. |
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5 Receitas próprias (inclui transferências do Tesouro Nacional) deduzidas das despesas administrativas. |
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II - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO
JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO.
Quanto às Justificativas para Frustração de Receitas e Medidas de Combate à Sonegação e à Evasão Fiscal e Ações de Fiscalização, também pedidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Auditoria Interna da Secretaria da Receita Federal do Brasil informou que não houve frustração de receitas administradas pela Receita Federal do Brasil no bimestre em questão.
