Norma
16/03/2018
#230822

PORTARIA Nº 184, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Divulga os valores da Receita Líquida Real dos Estados, Distrito Federal e Municípios para cálculo de pagamentos em março de 2018.

A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38 do ANEXO I do Decreto nº 9.009 de 13 de março de 2017, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.348 de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN nº 693, de 20 de dezembro de 2010, torna público:

Art. 1º Os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de março de 2018.

R$ 1,00

ESTADOS

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

ACRE

3.897.885.304,80

324.823.775,40

ALAGOAS

6.671.530.328,88

555.960.860,74

AMAPÁ

Faltam Dados

Faltam Dados

AMAZONAS

10.927.062.847,80

910.588.570,65

BAHIA

28.382.590.134,36

2.365.215.844,53

CEARÁ

15.777.225.369,72

1.314.768.780,81

DISTRITO FEDERAL

17.074.246.024,08

1.422.853.835,34

ESPÍRITO SANTO

10.927.330.579,80

910.610.881,65

GOIÁS

17.176.665.272,40

1.431.388.772,70

MARANHÃO

11.984.557.217,76

998.713.101,48

MATO GROSSO

12.016.423.144,44

1.001.368.595,37

MATO GROSSO DO SUL

8.282.632.422,96

690.219.368,58

MINAS GERAIS

46.223.209.905,84

3.851.934.158,82

PARÁ

16.573.213.810,68

1.381.101.150,89

PARAÍBA

8.032.825.797,00

669.402.149,75

PARANÁ

32.184.799.571,88

2.682.066.630,99

PERNAMBUCO

18.191.057.390,40

1.515.921.449,20

PIAUÍ

8.634.519.184,80

719.543.265,40

RIO DE JANEIRO

46.172.394.213,60

3.847.699.517,80

RIO GRANDE DO NORTE

Faltam Dados

Faltam Dados

RIO GRANDE DO SUL

29.616.157.158,00

2.468.013.096,50

RONDÔNIA

5.623.832.944,20

468.652.745,35

RORAIMA

2.577.797.862,36

214.816.488,53

SANTA CATARINA

19.458.076.628,40

1.621.506.385,70

SÃO PAULO

125.547.393.633,12

10.462.282.802,76

SERGIPE

6.306.017.008,80

525.501.417,40

TOCANTINS

6.412.511.921,04

534.375.993,42

R$ 1,00

MUNICÍPIOS

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

Apucarana/PR

Faltam Dados

Faltam Dados

Bacabal/MA

Faltam Dados

Faltam Dados

Bauru/SP

613.877.164,68

51.156.430,39

Blumenau/SC

Faltam Dados

Faltam Dados

Campina Grande/PB

411.768.077,40

34.314.006,45

Coelho Neto/MA

Faltam Dados

Faltam Dados

Cristalina/GO

Faltam Dados

Faltam Dados

Diadema/SP

Faltam Dados

Faltam Dados

Guarapuava/PR

273.666.284,52

22.805.523,71

Juazeiro/BA

Faltam Dados

Faltam Dados

Maringá/PR

943.636.091,04

78.636.340,92

Porto Seguro/BA

Faltam Dados

Faltam Dados

Rio de Janeiro/RJ

15.397.706.930,28

1.283.142.244,19

São Carlos/SP

Faltam Dados

Faltam Dados

São Paulo/SP

41.888.243.791,44

3.490.686.982,62

Umuarama/PR

211.056.489,36

17.588.040,78

Valinhos/SP

358.639.048,32

29.886.587,36

§ 1º A apuração da RLR dos Municípios se restringe àqueles que não foram relacionados no Anexo I ou no Anexo II da Portaria STN nº 693, de 20 de dezembro de 2010, e que possuem contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e/ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

§ 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da RLR indica que o ente da Federação não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei nº 8.727 de 1993, e/ou da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Art. 2º As retificações dos valores da RLR da unidade da Federação abaixo, tendo em vista alterações nas apurações, são as seguintes:

R$ 1,00

ESPÍRITO SANTO

MÊS

DIVULGAÇÃO ANTERIOR

VALOR ATUAL

PAGTº

PORTARIA Nº

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

abr/17

230 de 30/03/17

10.641.002.993,16

886.750.249,43

10.641.627.236,52

886.802.269,71

mai/17

370 de 26/04/17

10.715.886.322,08

892.990.526,84

10.716.847.584,00

893.070.632,00

R$ 1,00

ESPÍRITO SANTO

MÊS

DIVULGAÇÃO ANTERIOR

VALOR ATUAL

PAGTº

PORTARIA Nº

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

jun/17

469 de 30/05/17

10.729.455.097,44

894.121.258,12

10.731.930.890,88

894.327.574,24

jul/17

578 de 28/06/17

10.754.879.334,48

896.239.944,54

10.758.098.945,88

896.508.245,49

ago/17

660 de 28/07/17

10.936.631.989,20

911.385.999,10

10.940.595.418,68

911.716.284,89

set/17

735 de 30/08/17

10.995.114.373,68

916.259.531,14

10.999.821.621,00

916.651.801,75

out/17

608 de 28/09/17

11.056.385.286,96

921.365.440,58

11.061.836.352,24

921.819.696,02

nov/17

895 de 30/10/17

11.090.866.105,56

924.238.842,13

11.097.060.988,80

924.755.082,40

dez/17

1002 de 29/11/17

11.038.967.967,48

919.913.997,29

11.045.882.918,76

920.490.243,23

jan/18

1118 de 28/12/17

11.114.778.521,28

926.231.543,44

11.121.594.724,80

926.799.560,40

R$ 1,00

GOIÁS

MÊS

DIVULGAÇÃO ANTERIOR

VALOR ATUAL

PAGTº

PORTARIA Nº

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

abr/17

370 de 26/04/17

15.368.870.963,76

1.280.739.246,98

15.357.981.312,84

1.279.831.776,07

mai/17

370 de 26/04/17

Faltam Dados

Faltam Dados

15.531.846.235,68

1.294.320.519,64

jun/17

469 de 30/05/17

15.629.978.125,80

1.302.498.177,15

15.627.914.323,08

1.302.326.193,59

jul/17

578 de 28/06/17

15.595.658.415,00

1.299.638.201,25

15.594.627.185,16

1.299.552.265,43

ago/17

660 de 28/07/17

15.605.031.139,08

1.300.419.261,59

15.605.031.590,16

1.300.419.299,18

set/17

735 de 30/08/17

15.609.194.826,00

1.300.766.235,50

15.609.185.495,16

1.300.765.457,93

out/17

608 de 28/09/17

15.631.529.973,48

1.302.627.497,79

15.631.489.180,08

1.302.624.098,34

nov/17

895 de 30/10/17

15.826.541.101,68

1.318.878.425,14

15.826.352.189,52

1.318.862.682,46

dez/17

1002 de 29/11/17

16.046.706.697,68

1.337.225.558,14

16.046.517.785,52

1.337.209.815,46

jan/18

1118 de 28/12/17

16.364.210.823,24

1.363.684.235,27

16.364.021.911,08

1.363.668.492,59

fev/18

079 de 31/01/18

16.640.802.371,52

1.386.733.530,96

16.640.801.426,76

1.386.733.452,23

R$ 1,00

PARANÁ

MÊS

DIVULGAÇÃO ANTERIOR

VALOR ATUAL

PAGTº

PORTARIA Nº

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

abr/17

230 de 30/03/17

33.413.705.913,48

2.784.475.492,79

33.414.048.256,08

2.784.504.021,34

mai/17

370 de 26/04/17

33.919.675.999,20

2.826.639.666,60

33.920.446.199,40

2.826.703.849,95

jun/17

469 de 30/05/17

33.002.264.426,88

2.750.188.702,24

33.003.405.574,56

2.750.283.797,88

jul/17

578 de 28/06/17

33.166.547.155,08

2.763.878.929,59

33.168.059.730,36

2.764.004.977,53

R$ 1,00

PARANÁ

MÊS

DIVULGAÇÃO ANTERIOR

VALOR ATUAL

PAGTº

PORTARIA Nº

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

ago/17

660 de 28/07/17

33.323.872.422,84

2.776.989.368,57

33.325.756.045,20

2.777.146.337,10

set/17

735 de 30/08/17

33.405.472.619,88

2.783.789.384,99

33.407.529.461,52

2.783.960.788,46

out/17

608 de 28/09/17

33.569.439.107,52

2.797.453.258,96

33.571.838.691,84

2.797.653.224,32

nov/17

895 de 30/10/17

33.318.256.594,44

2.776.521.382,87

33.321.216.334,20

2.776.768.027,85

dez/17

1002 de 29/11/17

33.676.387.467,48

2.806.365.622,29

33.679.647.111,72

2.806.637.259,31

jan/18

1118 de 28/12/17

33.449.691.056,76

2.787.474.254,73

33.452.950.991,04

2.787.745.915,92

fev/18

079 de 31/01/18

34.007.890.202,52

2.833.990.850,21

33.915.288.595,80

2.826.274.049,65

R$ 1,00

RIO GRANDE DO SUL

MÊS

DIVULGAÇÃO ANTERIOR

VALOR ATUAL

PAGTº

PORTARIA Nº

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

abr/17

578 de 28/06/17

29.106.712.874,28

2.425.559.406,19

28.680.708.593,28

2.390.059.049,44

mai/17

578 de 28/06/17

29.125.401.138,48

2.427.116.761,54

28.689.996.555,60

2.390.833.046,30

jun/17

578 de 28/06/17

29.207.608.785,24

2.433.967.398,77

28.773.989.311,08

2.397.832.442,59

jul/17

578 de 28/06/17

29.345.308.883,88

2.445.442.406,99

28.921.424.918,28

2.410.118.743,19

ago/17

660 de 28/07/17

29.357.340.787,92

2.446.445.065,66

29.000.192.330,88

2.416.682.694,24

set/17

735 de 30/08/17

28.893.182.102,40

2.407.765.175,20

28.590.769.154,04

2.382.564.096,17

out/17

608 de 28/09/17

28.950.263.672,52

2.412.521.972,71

28.649.586.738,00

2.387.465.561,50

nov/17

895 de 30/10/17

28.933.367.835,12

2.411.113.986,26

28.734.426.409,20

2.394.535.534,10

dez/17

1002 de 29/11/17

29.048.448.309,24

2.420.704.025,77

28.966.242.391,92

2.413.853.532,66

jan/18

1118 de 28/12/17

29.246.441.493,72

2.437.203.457,81

29.168.235.576,36

2.430.686.298,03

fev/18

079 de 31/01/18

29.309.035.745,76

2.442.419.645,48

29.280.394.772,52

2.440.032.897,71

R$ 1,00

RORAIMA

MÊS

DIVULGAÇÃO ANTERIOR

VALOR ATUAL

PAGTº

PORTARIA Nº

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

fev/18

079 de 31/01/18

2.685.560.320,92

223.796.693,41

2.683.833.545,04

223.652.795,42

R$ 1,00

TOCANTINS

MÊS

DIVULGAÇÃO ANTERIOR

VALOR ATUAL

PAGTº

PORTARIA Nº

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

mai/16

657 de 27/10/16

5.498.258.545,08

458.188.212,09

5.501.742.419,88

458.478.534,99

jun/16

657 de 27/10/16

5.484.544.836,36

457.045.403,03

5.488.028.711,28

457.335.725,94

R$ 1,00

TOCANTINS

MÊS

DIVULGAÇÃO ANTERIOR

VALOR ATUAL

PAGTº

PORTARIA Nº

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

jul/16

657 de 27/10/16

5.519.063.787,48

459.921.982,29

5.522.547.662,40

460.212.305,20

ago/16

657 de 27/10/16

5.551.124.190,60

462.593.682,55

5.554.608.065,52

462.884.005,46

set/16

657 de 27/10/16

5.642.561.775,72

470.213.481,31

5.646.044.726,04

470.503.727,17

out/16

657 de 27/10/16

5.651.777.029,44

470.981.419,12

5.655.259.979,76

471.271.664,98

nov/16

657 de 27/10/16

5.683.821.231,36

473.651.769,28

5.687.304.181,68

473.942.015,14

dez/16

733 de 29/11/16

5.705.434.812,60

475.452.901,05

5.708.917.762,92

475.743.146,91

jan/17

854 de 28/12/16

5.756.413.489,56

479.701.124,13

5.759.605.381,32

479.967.115,11

fev/17

63 de 30/01/17

6.005.238.574,44

500.436.547,87

6.008.430.466,08

500.702.538,84

jul/17

578 de 28/06/17

6.364.806.079,20

530.400.506,60

6.364.805.701,08

530.400.475,09

jan/18

1118 de 28/12/17

6.659.718.902,64

554.976.575,22

6.659.718.903,60

554.976.575,30

fev/18

079 de 31/01/18

6.531.643.578,96

544.303.631,58

6.531.642.595,92

544.303.549,66

Art. 3º Os valores da RLR calculados em decorrência de concessão de efeito suspensivo em recurso administrativo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul ou em função de medidas liminares obtidas pelos Estados a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos efetuados no mês de março de 2018, são:

R$ 1,00

ESTADOS

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

BAHIA

27.582.958.666,08

2.298.579.888,84

GOIÁS

16.718.242.059,12

1.393.186.838,26

MATO GROSSO DO SUL

8.230.034.441,28

685.836.203,44

RIO DE JANEIRO

36.341.495.585,04

3.028.457.965,42

RIO GRANDE DO SUL

29.378.458.411,92

2.448.204.867,66

Art. 4º As retificações dos valores da RLR publicados em meses anteriores que foram recalculados em função de medida liminar ou em decorrência de concessão administrativa de efeito suspensivo em recurso administrativo, são:

R$ 1,00

GOIÁS

MÊS

DIVULGAÇÃO ANTERIOR

VALOR ATUAL

PAGTº

PORTARIA Nº

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

abr/17

370 de 26/04/17

14.912.925.263,28

1.242.743.771,94

14.902.035.612,36

1.241.836.301,03

mai/17

370 de 26/04/17

Faltam Dados

Faltam Dados

15.075.973.796,88

1.256.331.149,74

R$ 1,00

GOIÁS

MÊS

DIVULGAÇÃO ANTERIOR

VALOR ATUAL

PAGTº

PORTARIA Nº

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

jun/17

469 de 30/05/17

15.173.427.602,76

1.264.452.300,23

15.171.363.800,16

1.264.280.316,68

jul/17

578 de 28/06/17

15.141.900.411,36

1.261.825.034,28

15.140.869.181,52

1.261.739.098,46

ago/17

660 de 28/07/17

15.151.194.057,36

1.262.599.504,78

15.151.194.508,44

1.262.599.542,37

set/17

735 de 30/08/17

15.152.795.352,36

1.262.732.946,03

15.152.786.021,52

1.262.732.168,46

out/17

608 de 28/09/17

15.175.780.772,40

1.264.648.397,70

15.175.739.978,88

1.264.644.998,24

nov/17

895 de 30/10/17

15.367.460.936,04

1.280.621.744,67

15.367.272.023,88

1.280.606.001,99

dez/17

1002 de 29/11/17

15.591.401.620,92

1.299.283.468,41

15.591.212.708,88

1.299.267.725,74

jan/18

1118 de 28/12/17

15.909.668.098,20

1.325.805.674,85

15.909.479.186,04

1.325.789.932,17

fev/18

079 de 31/01/18

16.186.040.654,40

1.348.836.721,20

16.186.039.709,64

1.348.836.642,47

R$ 1,00

RIO GRANDE DO SUL

MÊS

DIVULGAÇÃO ANTERIOR

VALOR ATUAL

PAGTº

PORTARIA Nº

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

RLR 12 MESES

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS)

abr/17

578 de 28/06/17

28.465.572.811,56

2.372.131.067,63

28.467.482.320,20

2.372.290.193,35

mai/17

578 de 28/06/17

28.470.775.616,64

2.372.564.634,72

28.474.371.033,84

2.372.864.252,82

jun/17

578 de 28/06/17

28.551.982.196,04

2.379.331.849,67

28.557.362.721,96

2.379.780.226,83

jul/17

578 de 28/06/17

28.695.761.150,16

2.391.313.429,18

28.702.877.184,60

2.391.906.432,05

ago/17

660 de 28/07/17

28.772.813.964,96

2.397.734.497,08

28.781.665.507,92

2.398.472.125,66

set/17

735 de 30/08/17

28.357.823.852,04

2.363.151.987,67

28.368.410.903,76

2.364.034.241,98

out/17

608 de 28/09/17

28.411.776.477,84

2.367.648.039,82

28.424.099.543,28

2.368.674.961,94

nov/17

895 de 30/10/17

28.492.757.144,04

2.374.396.428,67

28.506.815.718,12

2.375.567.976,51

dez/17

1002 de 29/11/17

28.719.820.383,24

2.393.318.365,27

28.735.614.465,84

2.394.634.538,82

jan/18

1118 de 28/12/17

28.920.524.963,52

2.410.043.746,96

28.936.319.046,12

2.411.359.920,51

fev/18

079 de 31/01/18

29.028.906.858,12

2.419.075.571,51

29.045.265.884,88

2.420.438.823,74

Art. 5º A RLR é calculada a partir da receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele que se está apurando. A RLR MÉDIA MENSAL corresponde à média aritmética simples dos doze meses usados no cálculo.

Art. 6º Fica mantido o cálculo com as deduções do Fundo Estadual de Combate à Pobreza no âmbito da Ação Cautelar nº 231, apensada à Ação Cível Originária nº 720, para a apuração da RLR do Estado do Rio de Janeiro até a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de esclarecimentos formulado por intermédio das Petições nº 53.262/2012 e nº 3.959/2014 da Advocacia-Geral da União.

Art. 7º Fica mantido o cálculo com as deduções dos royalties e participações especiais aportados ao Rioprevidência no âmbito da Ação Cautelar nº 4.087, para a apuração da RLR do Estado do Rio de Janeiro até a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos pedidos da Advocacia-Geral da União de contestação aos termos e pretensões da petição inicial e de impugnação do valor da causa (Petições nº 6.376/2016 e nº 6.379/2016.

Art. 8º Fica mantido o cálculo sem os recursos de Depósitos Judiciais aportados ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul para a apuração da RLR do referido Estado até a apreciação do Recurso Administrativo interposto pelo Estado (Processo 17944.000880/2016-32).

Art. 9º Fica mantido o cálculo das deduções do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - AMPARA/RS no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) no 2.922, para a apuração da RLR do Estado do Rio Grande do Sul até a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, das Petições nº 71.158/2016 e nº 71.160/2016 da Advocacia-Geral da União.

Art. 10º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de março de 2018.

Temas

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