DESPACHO

DESPACHO Processo nº 17944.102307/2022-19 Assunto: Remanejamento de Limites Equalizáveis do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Portaria do ME nº 7.337/2022. Despacho: Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 6414/2023/ME (SEI 32349093); considerando a autorização expressa no § 5º do art. 2º da Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 7.337, de 15 de agosto de 2022 (SEI ...