O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do MF, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de abril de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;
Considerando a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da STN, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais e a Portaria STN nº 709, de 25 de abril de 2021, que adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE à nova legislação do FUNDEB;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de abril de 2023, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e ainda considerando o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.
2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.
5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2022, trinta por cento da receita da União proveniente das contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.
7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
ANEXO
GOVERNO FEDERAL |
|||||||
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
|||||||
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO |
|||||||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|||||||
JANEIRO A ABRIL DE 2023 |
|||||||
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) |
R$ milhares |
||||||
PREVISÃO |
PREVISÃO |
RECEITAS REALIZADAS |
|||||
RECEITAS |
INICIAL |
ATUALIZADA |
No Mês |
% |
Até o Mês |
% |
REALIZAR |
(a) |
(b) |
(b/a) |
(c) |
(c/a) |
(a-c) |
||
RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I) |
3.142.946.888 |
3.142.946.888 |
231.608.377 |
7,37 |
895.421.185 |
28,49 |
2.247.525.704 |
RECEITAS CORRENTES |
2.342.841.017 |
2.342.841.017 |
208.509.350 |
8,90 |
823.253.196 |
35,14 |
1.519.587.822 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
876.165.524 |
876.165.524 |
83.294.780 |
9,51 |
324.909.208 |
37,08 |
551.256.316 |
Impostos |
868.849.127 |
868.849.127 |
82.659.033 |
9,51 |
321.608.051 |
37,02 |
547.241.076 |
Taxas |
7.316.397 |
7.316.397 |
635.747 |
8,69 |
3.301.157 |
45,12 |
4.015.240 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.158.804.616 |
1.158.804.616 |
97.498.624 |
8,41 |
388.493.310 |
33,53 |
770.311.306 |
Contribuições Sociais |
1.142.328.904 |
1.142.328.904 |
95.944.522 |
8,40 |
380.973.654 |
33,35 |
761.355.250 |
Contribuições Econômicas |
16.475.712 |
16.475.712 |
1.554.102 |
9,43 |
7.519.656 |
45,64 |
8.956.056 |
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
RECEITA PATRIMONIAL |
198.401.074 |
198.401.074 |
20.673.692 |
10,42 |
70.786.900 |
35,68 |
127.614.173 |
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
3.352.842 |
3.352.842 |
280.209 |
8,36 |
979.633 |
29,22 |
2.373.209 |
Valores Mobiliários |
60.846.459 |
60.846.459 |
2.912.256 |
4,79 |
20.254.581 |
33,29 |
40.591.878 |
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença |
3.388.552 |
3.388.552 |
1.676.036 |
49,46 |
1.883.336 |
55,58 |
1.505.216 |
Exploração de Recursos Naturais |
119.955.907 |
119.955.907 |
14.816.758 |
12,35 |
43.303.796 |
36,10 |
76.652.111 |
Exploração do Patrimônio Intangível |
10.097 |
10.097 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
10.097 |
Cessão de Direitos |
7.425.635 |
7.425.635 |
761.303 |
10,25 |
3.063.357 |
41,25 |
4.362.279 |
Demais Receitas Patrimoniais |
3.421.582 |
3.421.582 |
227.131 |
6,64 |
1.302.198 |
38,06 |
2.119.383 |
RECEITA AGROPECUÁRIA |
37.250 |
37.250 |
2.051 |
5,50 |
6.336 |
17,01 |
30.914 |
RECEITA INDUSTRIAL |
6.476.884 |
6.476.884 |
130.206 |
2,01 |
1.946.322 |
30,05 |
4.530.562 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
72.341.061 |
72.341.061 |
2.976.729 |
4,11 |
16.124.341 |
22,29 |
56.216.721 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
2.864.748 |
2.864.748 |
222.726 |
7,77 |
1.016.115 |
35,47 |
1.848.633 |
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte |
2.479.756 |
2.479.756 |
235.688 |
9,50 |
811.694 |
32,73 |
1.668.062 |
Serviços e Atividades referentes à Saúde |
186.452 |
186.452 |
2.174 |
1,17 |
62.970 |
33,77 |
123.482 |
Serviços e Atividades Financeiras |
66.763.043 |
66.763.043 |
2.510.070 |
3,76 |
14.224.252 |
21,31 |
52.538.792 |
Outros Serviços |
47.061 |
47.061 |
6.070 |
12,90 |
9.310 |
19,78 |
37.752 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
137.936 |
137.936 |
16.006 |
26,50 |
46.884 |
33,99 |
91.053 |
Transferências da União e de suas Entidades |
0 |
0 |
-3 |
- |
930 |
- |
-930 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
25.745 |
25.745 |
877 |
3,41 |
4.936 |
19,17 |
20.809 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
9.186 |
9.186 |
661 |
7,20 |
775 |
8,44 |
8.411 |
Transferências de Instituições Privadas |
92.628 |
92.628 |
14.460 |
15,61 |
35.042 |
37,83 |
57.586 |
Transferências de Outras Instituições Públicas |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
1 |
Transferências do Exterior |
6.848 |
6.848 |
0 |
0,00 |
5.163 |
75,40 |
1.685 |
Transferências de Pessoas Físicas |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
Demais Transferências Correntes |
3.529 |
3.529 |
10 |
0,28 |
37 |
1,06 |
3.492 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
30.476.672 |
30.476.672 |
3.917.262 |
12,85 |
20.937.845 |
68,70 |
9.538.828 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
6.425.357 |
6.425.357 |
665.522 |
10,36 |
3.316.967 |
51,62 |
3.108.390 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
4.572.031 |
4.572.031 |
1.333.931 |
29,18 |
6.270.012 |
137,14 |
-1.697.981 |
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público |
1.084.800 |
1.084.800 |
117.992 |
10,88 |
427.903 |
39,45 |
656.898 |
Demais Receitas Correntes |
18.394.483 |
18.394.483 |
1.799.817 |
9,78 |
10.922.962 |
59,38 |
7.471.521 |
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR |
0 |
0 |
1 |
- |
2.051 |
- |
-2.051 |
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF |
Continua (1/4) |
||||||
GOVERNO FEDERAL |
|||||||
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
|||||||
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO |
|||||||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|||||||
JANEIRO A ABRIL DE 2023 |
|||||||
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) |
R$ milhares |
||||||
PREVISÃO |
PREVISÃO |
RECEITAS REALIZADAS |
|||||
RECEITAS |
INICIAL |
ATUALIZADA |
No Mês |
% |
Até o Mês |
% |
REALIZAR |
(a) |
(b) |
(b/a) |
(c) |
(c/a) |
(a-c) |
||
RECEITAS DE CAPITAL |
800.105.871 |
800.105.871 |
23.099.027 |
2,89 |
72.167.989 |
9,02 |
727.937.882 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
594.966.502 |
594.966.502 |
5.758.705 |
0,97 |
5.957.295 |
1,00 |
589.009.206 |
Operações de Crédito - Mercado Interno |
586.314.541 |
586.314.541 |
27.319 |
0,00 |
113.205 |
0,02 |
586.201.336 |
Operações de Crédito - Mercado Externo |
8.651.961 |
8.651.961 |
5.731.386 |
66,24 |
5.844.091 |
67,55 |
2.807.870 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
503.029 |
503.029 |
26.653 |
5,30 |
362.227 |
72,01 |
140.802 |
Alienação de Bens Móveis |
22.027 |
22.027 |
4.843 |
21,99 |
223.259 |
1.013,58 |
-201.232 |
Alienação de Bens Imóveis |
481.002 |
481.002 |
21.811 |
4,53 |
138.968 |
28,89 |
342.034 |
Alienação de Bens Intangíveis |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS |
21.777.690 |
21.777.690 |
2.122.421 |
9,75 |
9.808.606 |
45,04 |
11.969.084 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
118.746 |
118.746 |
103 |
0,09 |
18.205 |
15,33 |
0 |
Transferências da União e de suas Entidades |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
30.321 |
30.321 |
0 |
0,00 |
45 |
0,15 |
30.275 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
44.900 |
44.900 |
0 |
0,00 |
12 |
0,03 |
44.888 |
Transferências de Instituições Privadas |
21.427 |
21.427 |
103 |
0,48 |
148 |
0,69 |
21.279 |
Transferências de Outras Instituições Públicas |
19.598 |
19.598 |
0 |
0,00 |
18.000 |
91,85 |
1.598 |
Transferências do Exterior |
2.500 |
2.500 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
2.500 |
Transferências de Pessoas Físicas |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
Demais Transferências de Capital |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
182.739.904 |
182.739.904 |
15.191.145 |
8,31 |
56.021.656 |
30,66 |
126.718.249 |
Integralização do Capital Social |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
Resultado do Banco Central |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro |
182.739.904 |
182.739.904 |
15.191.145 |
8,31 |
56.021.656 |
30,66 |
126.718.249 |
Resgate de Títulos do Tesouro |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
Demais receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
RECEITAS DE CAPITAL A CLASSIFICAR |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF |
Continua (2/4) |
||||||
GOVERNO FEDERAL |
|||||||
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
|||||||
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO |
|||||||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|||||||
JANEIRO A ABRIL DE 2023 |
|||||||
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) |
R$ milhares |
||||||
PREVISÃO |
PREVISÃO |
RECEITAS REALIZADAS |
SALDO A |
||||
RECEITAS |
INICIAL |
ATUALIZADA |
No Mês |
% |
Até o Mês |
% |
REALIZAR |
(a) |
(b) |
(b/a) |
(c) |
(c/a) |
(a-c) |
||
RECEITAS (Intra-Orçamentárias) (II) |
24.334.950 |
24.334.950 |
1.649.262 |
6,78 |
6.573.000 |
27,01 |
17.761.950 |
RECEITAS CORRENTES |
24.334.950 |
24.334.950 |
1.649.262 |
6,78 |
6.573.000 |
27,01 |
17.761.950 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
2.389 |
2.389 |
114 |
4,79 |
1.504 |
62,95 |
885 |
Impostos |
1.781 |
1.781 |
76 |
4,28 |
279 |
15,65 |
1.503 |
Taxas |
608 |
608 |
38 |
6,27 |
1.225 |
201,50 |
-617 |
CONTRIBUIÇÕES |
23.578.471 |
23.578.471 |
1.626.491 |
6,90 |
6.504.553 |
27,59 |
17.073.917 |
Contribuições Sociais |
23.578.164 |
23.578.164 |
1.626.258 |
6,90 |
6.503.360 |
27,58 |
17.074.805 |
Contribuições Econômicas |
306 |
306 |
233 |
76,13 |
1.194 |
389,72 |
-887 |
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional |
|||||||
RECEITA PATRIMONIAL |
549 |
549 |
530 |
96,45 |
897 |
163,31 |
-348 |
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
549 |
549 |
530 |
96,45 |
893 |
162,66 |
-344 |
Valores Mobiliários |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença |
0 |
0 |
0 |
- |
4 |
- |
-4 |
RECEITA AGROPECUÁRIA |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
RECEITA INDUSTRIAL |
19.511 |
19.511 |
2.685 |
13,76 |
9.300 |
47,67 |
10.211 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
302.422 |
302.422 |
15.730 |
5,20 |
43.803 |
14,48 |
258.619 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
302.162 |
302.162 |
10.964 |
3,63 |
24.297 |
8,04 |
277.866 |
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
Serviços e Atividades referentes à Saúde |
55 |
55 |
4.766 |
8.713,97 |
19.492 |
35.639,00 |
-19.437 |
Serviços e Atividades Financeiras |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
Outros Serviços |
205 |
205 |
0 |
0,00 |
15 |
7,24 |
190 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
431.608 |
431.608 |
3.713 |
0,86 |
12.943 |
3,00 |
418.665 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
37 |
37 |
27 |
72,29 |
30 |
81,02 |
7 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
74.560 |
74.560 |
11 |
0,02 |
-500 |
-0,67 |
75.060 |
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
Demais Receitas Correntes |
357.011 |
357.011 |
3.675 |
1,03 |
13.412 |
3,76 |
343.598 |
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) |
3.167.281.838 |
3.167.281.838 |
233.257.639 |
7,36 |
901.994.185 |
28,48 |
2.265.287.654 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (IV) |
2.010.264.257 |
2.010.264.257 |
138.828.289 |
6,91 |
609.948.954 |
30,34 |
1.400.315.303 |
Operações de Crédito - Mercado Interno |
2.010.264.257 |
2.010.264.257 |
133.481.575 |
6,64 |
604.602.239 |
30,08 |
1.405.662.017 |
Mobiliária |
2.010.264.257 |
2.010.264.257 |
133.481.575 |
6,64 |
604.602.239 |
30,08 |
1.405.662.017 |
Operações de Crédito - Mercado Externo |
0 |
0 |
5.346.714 |
- |
5.346.714 |
- |
-5.346.714 |
Mobiliária |
0 |
0 |
5.346.714 |
- |
5.346.714 |
- |
-5.346.714 |
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) |
5.177.546.094 |
5.177.546.094 |
372.085.928 |
7,19 |
1.511.943.139 |
29,20 |
3.665.602.957 |
AJUSTES NA PREVISÃO ATUALIZADA (VI) |
0 |
||||||
DÉFICIT (VII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
TOTAL COM DÉFICIT (VIII) = (V + VI + VII) |
5.177.546.094 |
5.177.546.094 |
372.085.928 |
7,19 |
1.511.943.139 |
29,20 |
3.665.602.956 |
DETALHAMENTO DOS AJUSTES NA PREVISÃO ATUALIZADA |
- |
0 |
- |
- |
- |
- |
- |
Créditos adicionais abertos com Superávit Financeiro |
- |
0 |
- |
- |
- |
- |
- |
Créditos adicionais abertos com Excesso de Arrecadação |
- |
0 |
- |
- |
- |
- |
- |
Créditos cancelados líquidos |
- |
0 |
- |
- |
- |
- |
- |
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF |
Continua (3/4) |
||||||
GOVERNO FEDERAL |
|||||||||
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
|||||||||
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO |
|||||||||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|||||||||
JANEIRO A ABRIL DE 2023 |
|||||||||
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) |
R$ milhares |
||||||||
DOTAÇÃO |
DOTAÇÃO |
DESPESAS EMPENHADAS |
SALDO |
DESPESAS LIQUIDADAS |
SALDO |
DESPESAS PAGAS |
|||
DESPESAS |
INICIAL |
ATUALIZADA |
No Mês |
Até o Mês (h) |
Até o Mês (j) |
||||
(d) |
(e) |
No Mês |
Até o Mês (f) |
(g) = (e - f) |
(i) = (e - h) |
||||
DESPESAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (IX) |
3.287.728.516 |
3.288.368.590 |
116.435.122 |
1.528.762.094 |
1.759.606.496 |
191.397.486 |
753.681.345 |
2.534.687.245 |
678.203.197 |
DESPESAS CORRENTES |
2.719.706.473 |
2.719.852.680 |
107.507.106 |
1.479.621.858 |
1.240.230.822 |
187.654.585 |
737.839.797 |
1.982.012.883 |
662.574.532 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
366.413.147 |
363.577.524 |
7.560.382 |
264.328.309 |
99.249.215 |
26.686.413 |
105.148.219 |
258.429.305 |
87.699.071 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
325.846.564 |
325.846.564 |
10.354.099 |
71.341.506 |
254.505.058 |
7.385.170 |
62.285.267 |
263.561.297 |
62.285.267 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.027.446.763 |
2.030.428.592 |
89.592.625 |
1.143.952.043 |
886.476.549 |
153.583.002 |
570.406.311 |
1.460.022.281 |
512.590.194 |
Transferência a Estados, DF e Municípios |
617.051.910 |
617.042.431 |
12.963.000 |
471.343.550 |
145.698.881 |
45.300.505 |
167.591.933 |
449.450.497 |
167.464.240 |
Benefícios Previdenciários |
866.973.984 |
867.521.412 |
2.076.892 |
378.272.850 |
489.248.561 |
66.762.128 |
261.540.360 |
605.981.051 |
210.826.246 |
Demais Despesas Correntes |
543.420.868 |
545.864.750 |
74.552.733 |
294.335.643 |
251.529.106 |
41.520.370 |
141.274.017 |
404.590.733 |
134.299.708 |
DESPESAS DE CAPITAL |
525.986.494 |
526.468.655 |
8.928.016 |
49.140.236 |
477.328.419 |
3.742.901 |
15.841.548 |
510.627.107 |
15.628.665 |
INVESTIMENTOS |
71.024.398 |
71.240.402 |
6.412.363 |
12.731.989 |
58.508.413 |
828.996 |
1.818.131 |
69.422.271 |
1.605.259 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
99.940.053 |
100.206.211 |
2.512.703 |
36.376.196 |
63.830.015 |
2.911.148 |
14.014.700 |
86.191.512 |
14.014.689 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
355.022.042 |
355.022.042 |
2.950 |
32.051 |
354.989.992 |
2.758 |
8.718 |
355.013.325 |
8.718 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
42.035.549 |
42.047.255 |
0 |
0 |
42.047.255 |
0 |
0 |
42.047.255 |
0 |
DESPESAS (Intra-Orçamentárias) (X) |
31.306.640 |
31.306.640 |
807.005 |
22.887.974 |
8.418.665 |
2.079.574 |
7.931.072 |
23.375.567 |
7.685.466 |
DESPESAS CORRENTES |
30.945.947 |
30.945.947 |
806.997 |
22.560.771 |
8.385.176 |
2.077.313 |
7.928.772 |
23.017.174 |
7.683.167 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
29.576.965 |
29.576.965 |
461.979 |
21.807.365 |
7.769.600 |
1.977.145 |
7.556.182 |
22.020.784 |
7.341.649 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
||
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.368.982 |
1.368.982 |
345.018 |
753.406 |
615.576 |
100.168 |
372.591 |
996.391 |
341.518 |
Benefícios Previdenciários |
0 |
0 |
|||||||
Demais Despesas Correntes |
1.368.982 |
1.368.982 |
345.018 |
753.406 |
615.576 |
100.168 |
372.591 |
996.391 |
341.518 |
DESPESAS DE CAPITAL |
360.693 |
360.693 |
7 |
327.203 |
33.490 |
2.261 |
2.300 |
358.393 |
2.299 |
INVESTIMENTOS |
25.775 |
25.775 |
7 |
20.095 |
5.680 |
2.261 |
2.300 |
23.475 |
2.299 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
334.918 |
334.918 |
0 |
307.108 |
27.810 |
0 |
0 |
334.918 |
0 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (IX + X) |
3.319.035.156 |
3.319.675.230 |
117.242.127 |
1.551.650.068 |
1.768.025.162 |
193.477.060 |
761.612.417 |
2.558.062.812 |
685.888.663 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTO (XII) |
1.878.601.063 |
1.878.601.063 |
51.133.583 |
781.501.135 |
1.097.099.927 |
47.299.266 |
697.574.536 |
1.181.026.527 |
697.574.536 |
Amortização da Dívida Interna |
1.835.010.662 |
1.835.010.662 |
50.806.081 |
768.116.080 |
1.066.894.582 |
46.971.763 |
684.189.481 |
1.150.821.181 |
684.189.481 |
Dívida Mobiliária |
1.797.458.935 |
1.797.458.935 |
50.600.000 |
766.194.325 |
1.031.264.610 |
46.428.819 |
682.887.209 |
1.114.571.726 |
682.887.209 |
Outras Dívidas |
37.551.727 |
37.551.727 |
206.081 |
1.921.755 |
35.629.972 |
542.943 |
1.302.272 |
36.249.455 |
1.302.272 |
Amortização da Dívida Externa |
43.590.401 |
43.590.401 |
327.503 |
13.385.055 |
30.205.346 |
327.503 |
13.385.055 |
30.205.346 |
13.385.055 |
Dívida Mobiliária |
36.189.210 |
36.189.210 |
0 |
11.615.590 |
24.573.620 |
0 |
11.615.590 |
24.573.620 |
11.615.590 |
Outras Dívidas |
7.401.190 |
7.401.190 |
327.503 |
1.769.465 |
5.631.725 |
327.503 |
1.769.465 |
5.631.725 |
1.769.465 |
TOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (XI + XII) |
5.197.636.218 |
5.198.276.292 |
168.375.711 |
2.333.151.203 |
2.865.125.089 |
240.776.326 |
1.459.186.953 |
3.739.089.339 |
1.383.463.199 |
SUPERÁVIT (XIV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
52.756.186 |
- |
- |
TOTAL COM SUPERÁVIT (XV) = (XIII + XIV) |
5.197.636.218 |
5.198.276.292 |
168.375.711 |
2.333.151.203 |
2.865.125.089 |
240.776.326 |
1.511.943.139 |
3.739.089.339 |
1.383.463.199 |
RESERVA DO RPPS |
- |
- |
- |
- |
- |
||||
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF |
(4/4) |
||||||||
Nota: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. |
|||||||||
Coordenador-Geral de Contabilidade da União
ANEXO
GOVERNO FEDERAL |
|||||
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
|||||
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL |
|||||
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|||||
JANEIRO A ABRIL DE 2023 |
|||||
R$ milhares |
|||||
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL |
|||||
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO FCDF |
PREVISÃO |
RECEITAS REALIZADAS |
|||
ATUALIZADA |
Até o Mês/2023 |
||||
Receita de Contribuições |
879.976 |
275.657 |
|||
Segurados |
189.755 |
56.968 |
|||
Ativos |
99.579 |
30.338 |
|||
Inativos |
90.176 |
26.630 |
|||
Pensionistas |
- |
0 |
|||
Patronal |
690.220 |
218.688 |
|||
Ativos |
211.682 |
60.665 |
|||
Inativos e Pensionistas |
478.539 |
158.023 |
|||
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO FCDF (IX) |
879.976 |
275.657 |
|||
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FCDF |
DOTAÇÃO ATUALIZADA |
DESPESAS EMPENHADAS |
DESPESAS LIQUIDADAS |
DESPESAS PAGAS |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
Até o Mês/ |
Até o Mês/ |
Até o Mês/ |
Até o Mês/ |
||
2023 |
2023 |
2023 |
2023 |
||
Benefícios |
5.859.409 |
2.774.683 |
2.605.285 |
2.061.018 |
- |
A detalhar |
3.084.687 |
0 |
0 |
0 |
- |
Aposentadorias |
2.416.603 |
2.416.596 |
2.261.380 |
1.794.210 |
- |
Pensões |
357.523 |
357.491 |
343.311 |
266.501 |
- |
Outras Despesas Previdenciárias |
596 |
596 |
594 |
306 |
- |
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
|||||
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FCDF (X) |
5.859.409 |
2.774.683 |
2.605.285 |
2.061.018 |
- |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FCDF (XI) = (IX - X)1 |
-4.979.433 |
-2.499.026 |
-2.329.628 |
-1.785.361 |
- |
Fonte: SIAFI/STN/CCONT/GEINF |
(4/4) |
||||
1) O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do primeiro ao quinto bimestre) e a despesa empenhada (no sexto bimestre). |
|||||
