Norma
27/07/2023
#235300

DESPACHO

Torna pública consulta pública para aprimorar metodologia de análise da Capacidade de Pagamento e normas de contratação de crédito por governos estaduais.

DESPACHO Processo nº 17944.103539/2023-67 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL torna público, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 31 a 35 da Lei nº 9.784, de 2009, consulta pública acerca de propostas que objetivam aprimorar a metodologia de análise da Capacidade de Pagamento (Capag) e o arcabouço de normas que regem a contratação de operações de crédito por governos estad...

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