DESPACHO

DESPACHO Processo nº 17944.003291/2024-16 Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 3820/2024/MF (SEI nº 46902690); considerando a autorização expressa nos §§ 4º e 8º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 1.138, de 10 de julho de 2024 (SEI nº 43561304); e considerando que as alterações de limites equalizáveis relativas ao Plano Safra 2024/2025 propostos neste ato não acarreta...