DESPACHO Assunto: Remanejamento de Limites Equalizáveis do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Portaria do MF nº 1.782/2024. Despacho: Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 3052/2025/MF (SEI nº 52506341); considerando a autorização expressa no § 2º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 1.782, de 11 de novembro de 2024 (SEI nº 46317031); e considerando ...
Norma
31/07/2025
#235293
31/07/2025
#235293
Norma
DESPACHO
Determina o remanejamento de limites equalizáveis no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência conforme Portaria do MF.
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