DESPACHO Processo nº 17944.004785/2024-18 Assunto: Remanejamento de Limites Equalizáveis do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Portaria do MF nº 1.782/2024. Despacho: Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 3857/2025/MF (SEI nº 53659762); e considerando que o remanejamento proposto neste ato não acarreta elevação de custos para o Tesouro Nacional: AUTORIZO o remanejament...
Norma
12/09/2025
#235273
12/09/2025
#235273
Norma
DESPACHO
Autoriza remanejamento de limites equalizáveis do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência sem aumento de custos para o Tesouro Nacional.
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