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Conceito de tributo
Explica o conceito de tributo segundo o Código Tributário Nacional, destacando suas características essenciais.
Transcrição
Perguntas e respostas
O que é um tributo?
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Quais são as características de um tributo segundo o Código Tributário Nacional?
Um tributo deve ser uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não constituir sanção de ato ilícito, ser instituído em lei e ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O que significa 'prestação pecuniária compulsória' no contexto de tributos?
'Prestação pecuniária compulsória' significa que o pagamento do tributo é obrigatório e deve ser feito em dinheiro ou em valor que possa ser expresso em dinheiro.
Tributos podem ser considerados sanções de atos ilícitos?
Não, tributos não podem ser considerados sanções de atos ilícitos. Eles devem ser instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O que significa que um tributo deve ser 'instituído em lei'?
Significa que a criação e a regulamentação do tributo devem ser formalizadas através de uma legislação específica, aprovada pelos órgãos competentes.
O que é uma 'atividade administrativa plenamente vinculada' no contexto de cobrança de tributos?
Uma 'atividade administrativa plenamente vinculada' refere-se à obrigação da administração pública de seguir estritamente as normas legais ao cobrar tributos, sem margem para discricionariedade.
Autor
Aloir Costa
Expert em Tributos
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