A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 4º do Decreto nº 8.625, de 30 de dezembro de 2015, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União, instituída pelo Decreto no 8.625, de 30 de dezembro de 2015, na forma dos anexos desta Portar...
Norma
11/12/2017
#258056
Norma
PORTARIA No 403, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 4º do Decreto nº 8.625, de 30 de dezembro de 2015, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União, instituída pelo Decreto no 8.625, de 30 de dezembro de 2015, na forma dos anexos desta Portar...
Perguntas e respostas
Onde serão publicados os anexos da Portaria que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União?
Os anexos da Portaria serão publicados na íntegra no Boletim de Serviço da Advocacia-Geral da União.
Qual é a função da ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO em relação à Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União?
A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO tem a atribuição de aprovar o Regulamento da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União, conforme os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 4º do Decreto nº 8.625, de 30 de dezembro de 2015.
O que é a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União?
A Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União é uma honraria instituída pelo Decreto nº 8.625, de 30 de dezembro de 2015.
Quando a Portaria que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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