O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o contido no processo n° 00581.000065/2016-37, resolve: Art. 1º Transformar o Escritório Avançado em Mogi das Cruzes/SP em Procuradoria Seccional Federal em Estruturação, aplicando-se-lhe, no que couber, as disposições da Portaria nº 446, de 21 de outubro de 20...
Norma
22/12/2017
#258174
Norma
PORTARIA No 419, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o contido no processo n° 00581.000065/2016-37, resolve: Art. 1º Transformar o Escritório Avançado em Mogi das Cruzes/SP em Procuradoria Seccional Federal em Estruturação, aplicando-se-lhe, no que couber, as disposições da Portaria nº 446, de 21 de outubro de 20...
Perguntas e respostas
Qual é a competência do Advogado-Geral da União Substituto mencionada?
A competência mencionada é a tratada no art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
O que foi alterado no anexo I da Portaria nº 446, de 21 de outubro de 2015?
O anexo I da Portaria nº 446, de 21 de outubro de 2015, foi alterado nos termos do artigo 1º da nova portaria.
Quem é responsável por editar e praticar os atos necessários para o funcionamento do órgão transformado?
O Procurador-Geral Federal é responsável por editar e praticar os atos necessários para o funcionamento do órgão transformado.
O que foi transformado em Procuradoria Seccional Federal em Estruturação?
O Escritório Avançado em Mogi das Cruzes/SP foi transformado em Procuradoria Seccional Federal em Estruturação.
Quais disposições se aplicam à nova Procuradoria Seccional Federal em Estruturação?
Aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria nº 446, de 21 de outubro de 2015.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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