A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o contido no processo nº 00464.056241/2017-11, resolve: Art. 1º Transformar a Procuradoria Seccional Federal em Imperatriz/MA em Escritório Avançado em Imperatriz/MA vinculado à Procuradoria Federal no Estado do Maranhão. Art. 2º Cabe ao Procurador-Geral Federal editar e ...
Norma
26/01/2018
#256015
Norma
PORTARIA Nº 36, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o contido no processo nº 00464.056241/2017-11, resolve: Art. 1º Transformar a Procuradoria Seccional Federal em Imperatriz/MA em Escritório Avançado em Imperatriz/MA vinculado à Procuradoria Federal no Estado do Maranhão. Art. 2º Cabe ao Procurador-Geral Federal editar e ...
Perguntas e respostas
Qual é a competência da Advogada-Geral da União mencionada no texto?
A competência da Advogada-Geral da União mencionada no texto é tratada no art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
A qual órgão o Escritório Avançado em Imperatriz/MA será vinculado?
O Escritório Avançado em Imperatriz/MA será vinculado à Procuradoria Federal no Estado do Maranhão.
Quem é responsável por editar e praticar os atos necessários para efetivar a alteração mencionada no texto?
O Procurador-Geral Federal é responsável por editar e praticar os atos necessários para efetivar a alteração.
O que foi transformado pela resolução mencionada no texto?
A Procuradoria Seccional Federal em Imperatriz/MA foi transformada em Escritório Avançado em Imperatriz/MA.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Os atos anteriormente praticados são convalidados pela Portaria?
Sim, os atos anteriormente praticados são convalidados pela Portaria.
Qual é o número do processo considerado para a resolução mencionada no texto?
O número do processo considerado é 00464.056241/2017-11.
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