Portaria nº 228, de 5 de abril de 2018 Estabelece o Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal e institui o Prêmio de Excelência em Governança da Procuradoria-Geral Federal. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições contidas no artigo 11, §2º, incisos I e VIII, da Lei n.10.480, de 2 de julho de 2002, observado o disposto nos processos eletrônicos n. 00400.000031/2018-...
Norma
10/04/2018
#256829
Norma
Perguntas e respostas
O que é o Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal?
O Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal é um conjunto de programas e projetos estratégicos, processos de trabalho e atividades exercidos pelos órgãos da Procuradoria-Geral Federal com foco no cumprimento dos objetivos estratégicos e no alcance das metas estratégicas da Advocacia-Geral da União.
Quais são os critérios para a premiação do Prêmio de Excelência em Governança?
Os critérios para a premiação incluem:Consultoria: Órgãos ou equipes que se destacam nas metas "Tempo de Atendimento a Demandas Consultivas", "Taxa de Satisfação dos Órgãos Assessorados" e "Índice de Uniformização Jurídica".Contencioso: Órgãos ou equipes que se destacam na meta "Taxa de Sucesso Judicial".Cobrança: Órgãos ou equipes que se destacam nas metas "Taxa de Crescimento de Inscrição ou Validação de Créditos" e "Taxa de Crescimento da Arrecadação".
O que é o Prêmio de Excelência em Governança?
O Prêmio de Excelência em Governança é uma premiação concedida na semana de celebração do aniversário de criação da Procuradoria-Geral Federal aos órgãos ou equipes que se destacam na implementação dos Modelos de Governança Setorial e no alcance das metas estratégicas da Advocacia-Geral da União.
O que são os Planos de Ação Setoriais da Procuradoria-Geral Federal?
Os Planos de Ação Setoriais da Procuradoria-Geral Federal são instrumentos que congregam as atividades, os responsáveis, as metas e os prazos voltados à implementação do Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal.
O que deve ser contemplado nos Planos de Ação Setoriais?
Os Planos de Ação Setoriais devem contemplar:Implementação de programas e projetos estratégicos: Definição de ações específicas para atingir metas e aperfeiçoar atividades finalísticas.Acompanhamento de indicadores: Institucionalização de rotina de acompanhamento do painel de indicadores estratégicos.Estímulo à participação: Iniciativas para aumentar a participação e engajamento dos integrantes.Aumento da produtividade: Foco no aprimoramento do assessoramento jurídico, prevenção e redução de demandas.
Quais são os Comitês Setoriais de Governança da Procuradoria-Geral Federal?
Os Comitês Setoriais de Governança da Procuradoria-Geral Federal são:Comitê Setorial de Governança em Cobrança (C-COB): Integrado pela Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, entre outros.Comitê Setorial de Governança em Consultoria (C-CONSU): Integrado pelo Departamento de Consultoria, entre outros.Comitê Setorial de Governança em Contencioso (C-CONT): Integrado pelo Departamento de Contencioso, entre outros.
O que é o Programa Permanente de Inovação para Solução de Conflitos (PGF - INOVA)?
O Programa Permanente de Inovação para Solução de Conflitos (PGF - INOVA) é um portfólio de projetos estratégicos da Procuradoria-Geral Federal que integra os Modelos de Governança Setorial, conforme a Portaria n. 375, de 06 de julho de 2017.
Quais são os Modelos de Governança Setorial estabelecidos pela Procuradoria-Geral Federal?
Os Modelos de Governança Setorial estabelecidos pela Procuradoria-Geral Federal são:Modelo de Governança Setorial em Cobrança: Focado no aperfeiçoamento da atividade de cobrança e recuperação de créditos.Modelo de Governança Setorial em Consultoria: Focado no aperfeiçoamento da atividade de consultoria e assessoramento jurídico.Modelo de Governança Setorial em Contencioso: Focado no aperfeiçoamento da atividade de representação judicial.
Quais são as Atividades Finalísticas da Procuradoria-Geral Federal?
As Atividades Finalísticas da Procuradoria-Geral Federal incluem a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, inclusive a inscrição em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.
Qual é o objetivo do Prêmio de Excelência em Governança?
O objetivo do Prêmio de Excelência em Governança é estimular o desempenho profissional e a cultura da gestão estratégica nos órgãos e equipes da Procuradoria-Geral Federal.
Quais são as competências dos Comitês Setoriais de Governança da Procuradoria-Geral Federal?
As competências dos Comitês Setoriais de Governança da Procuradoria-Geral Federal incluem:Acompanhar o desempenho: Monitorar o alcance das metas anuais para os indicadores estratégicos.Sugerir ações corretivas: Propor soluções para problemas que comprometam as metas estratégicas.Acompanhar projetos: Monitorar os projetos e atividades do PGF Inova.Estabelecer metas específicas: Definir metas específicas para os órgãos da Procuradoria-Geral Federal.
O que são as Metas Setoriais?
As Metas Setoriais são valores numéricos indicativos do patamar almejado pela Procuradoria-Geral Federal para os indicadores estratégicos.
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