PORTARIA Nº 106, DE 24 DE ABRIL DE 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 4º da Portaria nº 26, de 22 de janeiro de 2013, e considerando o que consta do Processo n° 00707.000009/2015-58, resolve: Art. 1º Fica instalada unidade da Escola da Advocacia-Geral da União no E...
Norma
25/04/2018
#256872
Norma
PORTARIA Nº 106, DE 24 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 106, DE 24 DE ABRIL DE 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 4º da Portaria nº 26, de 22 de janeiro de 2013, e considerando o que consta do Processo n° 00707.000009/2015-58, resolve: Art. 1º Fica instalada unidade da Escola da Advocacia-Geral da União no E...
Perguntas e respostas
Qual é a dedicação exigida do responsável pela unidade da Escola da Advocacia-Geral da União no Estado de Goiás?
Dedicação exclusiva às atividades da unidade.
Qual é a base legal para as atribuições da ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO mencionadas no documento?
O inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 4º da Portaria nº 26, de 22 de janeiro de 2013.
O que a ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO resolveu no Art. 1º?
Instalar uma unidade da Escola da Advocacia-Geral da União no Estado de Goiás.
Quando a Portaria entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Qual é o número do processo mencionado no documento?
Processo n° 00707.000009/2015-58.
Quais providências a Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União deve adotar conforme o Art. 2º?
Adotar todas as providências administrativas necessárias à implantação e ao funcionamento da unidade da Escola da Advocacia-Geral da União no Estado de Goiás.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
