PORTARIA Nº 125, DE 8 DE MAIO DE 2018

As competências são:I - Instituir o Núcleo de Governança em Acessibilidade da Advocacia-Geral da União;II - Aprovar e avaliar o cumprimento dos Planos de Ação do Programa AGU Inclusão;III - Zelar pela efetivação e aperfeiçoamento da Política e do Programa AGU Inclusão;IV - Realizar ações em articulação com outros órgãos da Administração Pública ou da sociedade civil visando à inclusão de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida como forma de promoção de direitos e da igualdade de oportunidades.

Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

As comissões temáticas são:I - Inclusão Social e Funcional;II - Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística;III - Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica;IV - Inovação e Educação Inclusiva;V - Sustentabilidade Financeira;VI - Normativo.

As competências são:I - Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar ações no âmbito da Política e do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida da AGU;II - Elaborar proposições objetivando aprimorar a Política e o Programa AGU Inclusão;III - Propor à Comissão Técnica ações para integrar os Planos de Ação do Programa AGU Inclusão;IV - Acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual (PTA).

O Programa AGU Inclusão será organizado em Planos de Ação (PA), que conterão as ações planejadas para o atendimento dos objetivos e diretrizes dos respectivos eixos. Para cada ação será identificada a unidade responsável, unidades envolvidas, cronograma e custos estimados. O conjunto dos Planos de Ação formará o Plano de Trabalho Anual (PTA), que será formulado e aprovado de forma que os recursos financeiros necessários sejam incluídos na programação orçamentária do exercício subsequente.

As principais diretrizes são:I - Realizar diagnóstico sobre as condições de acessibilidade dos imóveis ocupados pela AGU;II - Dotar os imóveis próprios ou locados de condições para atenderem às necessidades de acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;III - Orientar reformas e adaptações de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR/ABNT) sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços, equipamentos urbanos e transporte;IV - Dotar os imóveis próprios ou locados e especialmente instalações abertas ao público de sinalização em formatos de fácil leitura e compreensão;V - Atuar proativamente na promoção de adaptações, eliminações e supressões de barreiras de acessibilidade no interior e no entorno dos imóveis ocupados pela AGU, especialmente na eliminação de obstáculos relativos à locomoção e à circulação.

As diretrizes são:I - Respeito à dignidade inerente à autonomia e à independência das pessoas;II - Não discriminação;III - Plena e efetiva participação e inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;IV - Acessibilidade;V - Igualdade de oportunidades;VI - Acesso em igualdade.

Os tipos de barreiras mencionados são:a) Barreiras urbanísticas: existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;b) Barreiras arquitetônicas: existentes nos edifícios públicos e privados;c) Barreiras nos transportes: existentes nos sistemas e meios de transportes;d) Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e informações;e) Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência;f) Barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

As instâncias de governança e gestão são:I - Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União;II - Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União;III - Núcleo de Governança de Inclusão e Acessibilidade.

As principais diretrizes são:I - Disponibilizar conteúdos em formatos eletrônicos acessíveis;II - Oferecer serviços de audiodescrição e de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos e em produções audiovisuais;III - Adequar o sítio e os sistemas de informação da AGU aos requisitos e padrões de acessibilidade digital;IV - Divulgar e disponibilizar tecnologias assistivas;V - Buscar a adequada especificação das tecnologias assistivas associadas às necessidades de membros, servidores e estagiários da AGU;VI - Disponibilizar, em formato acessível, informações, comunicações e serviços, inclusive serviços de emergência.

A Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) refere-se ao conjunto de princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros que servem de base ao planejamento de ações para reduzir e eliminar barreiras ao pleno exercício da atividade profissional de seus membros, servidores, estagiários e terceirizados com deficiência ou mobilidade reduzida.

Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

As competências são:I - Propor Planos de Ação para o Programa AGU;II - Propor e monitorar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa AGU Inclusão.

Comunicação é a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

O Programa AGU Inclusão é o conjunto de projetos, iniciativas e ações identificados e gerenciados de modo coordenado para alcançar os objetivos e diretrizes da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União (AGU).

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Política é estruturada em quatro eixos básicos:I - Inclusão Social e Funcional;II - Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística;III - Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica; eIV - Inovação e Educação Inclusiva.

As principais diretrizes são:I - Dispor de informações sobre membros, servidores e estagiários com deficiência para o planejamento de ações;II - Viabilizar e divulgar os recursos de acessibilidade disponíveis;III - Promover a elaboração de um sistema de inscrição e de cadastro funcional com campos para registro da deficiência e de recursos de acessibilidade necessários;IV - Proporcionar o acesso e a permanência de membros, servidores e estagiários com deficiência ou com mobilidade reduzida nas unidades da AGU.

As principais diretrizes são:I - Desenvolver cursos e eventos de sensibilização e de capacitação em temáticas atinentes à deficiência;II - Sensibilizar e capacitar os membros, servidores e estagiários para o adequado atendimento ao público, interno e externo, com deficiência;III - Promover o intercâmbio de experiências em gestão da inclusão na Administração Pública;IV - Promover a atualização programática de cursos buscando incorporar avanços decorrentes do aparato normativo que rege o tema;V - Promover e apoiar campanhas destinadas à inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito da Administração Federal, enfatizando seus direitos;VI - Envolver membros, servidores e estagiários com deficiência na organização de eventos e campanhas destinadas à inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito da Administração Federal;VII - Zelar pela participação em igualdade de condições e de oportunidades de candidatos com deficiência ou com mobilidade reduzida em processos seletivos para participação de cursos e eventos, para que não haja critérios discriminatórios ou exigências que impeçam ou dificultem a participação.

As competências são apoiar o Comitê de Governança da AGU e sua Comissão Técnica na execução e no monitoramento da estratégia institucional de Inclusão e Acessibilidade, por meio do gerenciamento e controle dos processos de trabalho, dos programas, projetos, indicadores e metas estratégicos, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.

Os objetivos são:I - Ampliar a visibilidade e a efetiva participação das pessoas com deficiência nos ambientes e nas atividades da AGU;II - Promover mudança de comportamento para eliminar barreiras atitudinais;III - Eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas nas dependências e imediações das unidades da AGU;IV - Eliminar barreiras comunicacionais e tecnológicas;V - Promover o desenvolvimento de ações e estratégias de gestão inclusiva;VI - Desenvolver conteúdos que colaborem para inclusão da perspectiva de desenho universal;VII - Incorporar na cultura organizacional da AGU a perspectiva de inclusão de pessoa com deficiência;VIII - Implantar medidas de inclusão social e funcional de pessoas com deficiência;IX - Zelar pela aplicação da legislação sobre inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, de flexibilidade, de coordenação motora ou percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.