PORTARIA Nº 125, DE 8 DE MAIO DE 2018 (*) Institui a Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida na Advocacia-Geral da União - AGU. A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o disposto no art. 244 da Constituição Federal; na Lei...
Norma
15/05/2018
#256989
Norma
Perguntas e respostas
Quais são os tipos de barreiras mencionadas na portaria?
As barreiras são classificadas em: urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.
O que visa o Eixo Inclusão Social e Funcional?
O Eixo Inclusão Social e Funcional visa remover barreiras que impedem a participação plena das pessoas nos ambientes e no desempenho profissional na AGU, objetivando a mudança da cultura institucional e a adequação à legislação vigente.
Quais são as instâncias de governança e gestão da Política e do Programa de Acessibilidade da AGU?
As instâncias de governança e gestão são: Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União, Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União e Núcleo de Governança de Inclusão e Acessibilidade.
O que visa o Eixo Inovação e Educação Inclusiva?
O Eixo Inovação e Educação Inclusiva visa realizar ações de educação direcionadas à inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com o objetivo de eliminar barreiras atitudinais no âmbito da AGU.
Quais são as diretrizes da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida na AGU?
As diretrizes incluem respeito à dignidade, não discriminação, plena e efetiva participação e inclusão, acessibilidade, igualdade de oportunidades e acesso em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quais são os eixos básicos da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida na AGU?
Os eixos básicos são: Inclusão Social e Funcional, Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística, Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica, e Inovação e Educação Inclusiva.
Quais são as competências do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União?
As competências incluem instituir o Núcleo de Governança em Acessibilidade, aprovar e avaliar o cumprimento dos Planos de Ação do Programa AGU Inclusão, zelar pela efetivação e aperfeiçoamento da Política e do Programa AGU Inclusão, e realizar ações em articulação com outros órgãos da Administração Pública ou da sociedade civil para promover a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O que caracteriza uma pessoa com mobilidade reduzida?
Uma pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção. Isso inclui idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos.
Quais são os objetivos da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida na AGU?
Os objetivos incluem ampliar a visibilidade e participação dessas pessoas, promover mudanças de comportamento para eliminar barreiras atitudinais, eliminar barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais e tecnológicas, desenvolver ações e estratégias de gestão inclusiva, incorporar a perspectiva de inclusão na cultura organizacional da AGU, implantar medidas de inclusão social e funcional, e zelar pela aplicação da legislação sobre inclusão.
Como será organizado o Programa AGU Inclusão?
O Programa AGU Inclusão será organizado em Planos de Ação (PA), que conterão as ações planejadas para atender os objetivos e diretrizes dos respectivos eixos. O conjunto dos Planos de Ação formará o Plano de Trabalho Anual (PTA), que será formulado e aprovado para inclusão na programação orçamentária do exercício subsequente.
Como é definida uma pessoa com deficiência?
Uma pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O que é desenho universal?
Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
O que visa o Eixo Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística?
O Eixo Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística visa implementar ações para que as unidades da AGU sejam totalmente acessíveis, eliminando barreiras arquitetônicas e urbanísticas.
Quais são as competências da Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União?
As competências incluem propor Planos de Ação para o Programa AGU Inclusão e monitorar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa AGU Inclusão.
O que é a Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida na AGU?
A Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida na AGU é um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros que servem de base ao planejamento de ações para reduzir e eliminar barreiras ao pleno exercício da atividade profissional de membros, servidores, estagiários e terceirizados com deficiência ou mobilidade reduzida.
Quais são as competências do Núcleo de Governança em Acessibilidade?
O Núcleo de Governança em Acessibilidade apoia o Comitê de Governança da AGU e sua Comissão Técnica na execução e monitoramento da estratégia institucional de Inclusão e Acessibilidade, gerenciando e controlando processos de trabalho, programas, projetos, indicadores e metas estratégicas.
O que é acessibilidade segundo a portaria?
Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O que visa o Eixo Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica?
O Eixo Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica visa eliminar barreiras tecnológicas e comunicacionais em um ambiente virtual, facilitando o trabalho de todos os membros, servidores e estagiários com deficiência ou mobilidade reduzida.
O que é o Programa AGU Inclusão?
O Programa AGU Inclusão é um conjunto de projetos, iniciativas e ações gerenciados de forma coordenada para alcançar os objetivos e diretrizes da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida na AGU.
Quais são as comissões temáticas do Núcleo de Governança em Acessibilidade?
As comissões temáticas são: Inclusão Social e Funcional, Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística, Acessibilidade Comunicacional e Tecnológica, Inovação e Educação Inclusiva, Sustentabilidade Financeira e Normativa.
O que é comunicação segundo a portaria?
Comunicação é a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
