PORTARIA Nº 324, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Quais são as responsabilidades da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal conforme o texto?

Elas devem expedir os atos necessários ao cumprimento da portaria, realizar a análise técnico-jurídica dos precatórios e processos judiciais, formalizar registros no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS e fixar prazos para apresentação de informações sobre as atividades desenvolvidas.

Quais órgãos enviam dados para a relação de precatórios a serem pagos no ano seguinte?

Os dados são enviados pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pelo Conselho da Justiça Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Qual é o prazo para encaminhamento dos resultados finais dos processos de análise de precatórios?

Os resultados finais devem ser encaminhados até o dia 30 de novembro de cada ano ao Gabinete do Advogado-Geral da União.

Qual é o prazo para a disponibilização da relação de precatórios para análise?

A relação de precatórios para análise deve ser consolidada e disponibilizada pelo Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União até o dia 30 de agosto de cada ano.

Quais órgãos devem encaminhar relatório discriminado dos precatórios a serem incluídos na LOA?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do Banco Central devem encaminhar o relatório ao Gabinete do Advogado-Geral da União até o dia 30 de novembro de cada ano.

O que deve ser feito em caso de divergência entre os precatórios analisados e os processos que lhes deram origem?

A divergência deve ser comunicada imediatamente à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SOF/MP, independentemente das medidas processuais a serem adotadas.

Quais são os parâmetros para a análise de precatórios mencionados no texto?

Os parâmetros são: precatórios de ações não coletivas com valores superiores a R$ 500.000,00 e precatórios relativos a ações coletivas com valores individuais superiores a R$ 200.000,00.

O que estabelece a portaria mencionada no texto?

A portaria estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para análise de precatórios a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Quando a portaria entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que deve ser observado na verificação de precatórios oriundos da Justiça do Trabalho?

Devem ser observadas as Orientações Jurisprudenciais - OJs expedidas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.