PORTARIA Nº 115, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre a extinção do Escritório Avançado em Altamira/PA. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL,no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, a delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015, e considerando o disposto nos Processos nºs 00407.0...
Norma
12/02/2019
#256158
Norma
PORTARIA Nº 115, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
PORTARIA Nº 115, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre a extinção do Escritório Avançado em Altamira/PA. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL,no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, a delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015, e considerando o disposto nos Processos nºs 00407.0...
Perguntas e respostas
Qual é o número da portaria que delega competência ao Procurador-Geral Federal?
O número da portaria é AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015.
Qual é a data da Lei nº 10.480?
A Lei nº 10.480 é de 2 de julho de 2002.
Quem é responsável pela extinção do Escritório Avançado em Altamira/PA?
A extinção do Escritório Avançado em Altamira/PA foi realizada pelo Procurador-Geral Federal.
Qual é a base legal para a extinção do Escritório Avançado em Altamira/PA?
A base legal para a extinção é a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e a Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015.
Quais processos foram considerados para a extinção do Escritório Avançado em Altamira/PA?
Foram considerados os Processos nºs 00407.038268/2016-17 e 00407.000468/2018-69.
Quando a portaria que extingue o Escritório Avançado em Altamira/PA entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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