PORTARIA Nº 180, DE 7 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a criação de Força-Tarefa no âmbito da Advocacia-Geral da União para a atuação nas demandas judiciais sobre a PEC nº 06/2019, que modifica o sistema de previdência social. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Comp...
Norma
11/03/2019
#256851
Norma
PORTARIA Nº 180, DE 7 DE MARÇO DE 2019
PORTARIA Nº 180, DE 7 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a criação de Força-Tarefa no âmbito da Advocacia-Geral da União para a atuação nas demandas judiciais sobre a PEC nº 06/2019, que modifica o sistema de previdência social. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Comp...
Perguntas e respostas
Quem compõe a Força-Tarefa de Defesa da Nova Previdência Social - PEC 6/2019?
A Força-Tarefa é composta por representantes do Gabinete do Advogado-Geral da União, Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal e Secretaria-Geral do Contencioso.
Quais medidas são adotadas para garantir o tratamento compatível com a relevância da matéria?
As medidas incluem cadastramento no sistema push dos tribunais, participação em reuniões, despachos e audiências com autoridades administrativas e judiciais, apresentação de memoriais e sustentação oral, quando cabível.
Quando a Portaria que institui a Força-Tarefa entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data da sua publicação.
Quantos membros da Procuradoria-Geral da União fazem parte da Força-Tarefa?
A Força-Tarefa conta com 5 membros da Procuradoria-Geral da União.
Quais são as atividades desempenhadas pelos membros da Força-Tarefa?
Os membros da Força-Tarefa desempenham atividades como sistematização e disponibilização de subsídios, organização de teses, monitoramento de ações judiciais, coordenação e supervisão dos órgãos de execução e consolidação dos dados de judicialização.
Qual é o objetivo da Força-Tarefa de Defesa da Nova Previdência Social - PEC 6/2019?
O objetivo da Força-Tarefa é atuar estrategicamente no monitoramento e defesa das demandas judiciais relacionadas à PEC nº 06/2019.
Quem coordena a Força-Tarefa de Defesa da Nova Previdência Social - PEC 6/2019?
A coordenação da Força-Tarefa é desempenhada pelo representante do Gabinete do Advogado-Geral da União.
O que é a PEC nº 06/2019?
A PEC nº 06/2019 é uma Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de previdência social no Brasil.
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