PORTARIA Nº 193, DE 15 DE MARÇO DE 2019 Delegação de poderes para a prática de atos processuais perante o Supremo Tribunal Federal O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, com fundamento no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 12, inciso V da Lei Complementar já citada, tendo em vista o que...
Norma
19/03/2019
#259230
Norma
PORTARIA Nº 193, DE 15 DE MARÇO DE 2019
PORTARIA Nº 193, DE 15 DE MARÇO DE 2019 Delegação de poderes para a prática de atos processuais perante o Supremo Tribunal Federal O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, com fundamento no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 12, inciso V da Lei Complementar já citada, tendo em vista o que...
Perguntas e respostas
O que é a delegação de poderes para a prática de atos processuais?
A delegação de poderes para a prática de atos processuais é a transferência de autoridade de um órgão ou pessoa para outro, permitindo que este último realize atos específicos em processos judiciais em nome do primeiro.
Qual é o âmbito da delegação de poderes concedida ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional?
A delegação de poderes abrange atos processuais pela União perante o Supremo Tribunal Federal, nos feitos originários incidentais e ações originárias correlatas a recursos ordinário e extraordinário de natureza fiscal.
Quando a portaria que delega poderes ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem delegou poderes ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional?
O Advogado-Geral da União delegou poderes ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Quais atos processuais estão incluídos na delegação de poderes ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional?
Estão incluídos na delegação a assinatura de petições, o recebimento de intimações e notificações, a participação em audiências e a realização de sustentação oral, diretamente ou por membro designado.
Quais são os fundamentos legais utilizados pelo Advogado-Geral da União para delegar poderes?
Os fundamentos legais utilizados foram o art. 4° da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o art. 12, inciso V da Lei Complementar n° 73, de 1993.
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