PORTARIA Nº 258, DE 14 DE MARÇO DE 2019

A sigla ETR/BI não é explicitamente definida no texto, mas refere-se a equipes ou estruturas dentro da Procuradoria-Geral Federal que são gerenciadas e coordenadas conforme as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 979, de 24 de dezembro de 2015.

A portaria alterada entra em vigor na data da sua publicação.

O coordenador nacional das ETR/BI tem diversas responsabilidades, incluindo acompanhar e analisar o funcionamento das ETR/BI, verificar o cumprimento das metas, monitorar dados estatísticos, propor melhorias, conduzir interlocuções com a Direção Central da PGF e outros órgãos, auxiliar na interlocução com o Poder Judiciário, promover integração entre as ETR/BI, designar reuniões, propor encontros nacionais e eventos de capacitação, organizar coletâneas de posicionamentos jurisprudenciais, propor matérias passíveis de desistência recursal, estimular a uniformização das estratégias processuais, elaborar e acompanhar projetos de expansão, propor medidas para manutenção do funcionamento e colaborar com a divulgação institucional das ETR/BI.

O Procurador-Geral Federal tem atribuições conferidas pelos incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

O Procurador-Geral Federal pode designar um responsável pela coordenação nacional das ETR/BI, que ficará vinculado à Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos.

A Portaria nº 979, de 24 de dezembro de 2015, institui e fixa as diretrizes para implantação, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, do gerenciamento de contencioso e dá outras providências.