PORTARIA Nº 205, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Qual é a competência do Advogado-Geral da União para emitir essa portaria?

A competência do Advogado-Geral da União para emitir a portaria é conferida pelos incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Qual é a função do Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União?

O grupo atua no combate às violações aos princípios da Administração Pública, no combate à corrupção e aos atos de improbidade administrativa, na recuperação de ativos e na defesa do patrimônio público.

Quais órgãos podem ter Advogados da União selecionados para o Grupo Permanente de Atuação Proativa?

Podem ser selecionados Advogados da União lotados na Consultoria-Geral da União, nas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, na Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência e nas Consultorias Jurídicas da União nos Estados.

O que ocorre com a lotação do Advogado da União em caso de substituição ou desligamento do Grupo Permanente de Atuação Proativa?

A lotação do Advogado da União retornará ao órgão de lotação imediatamente anterior.

O teletrabalho pode ser concedido aos Advogados da União selecionados para o Grupo Permanente de Atuação Proativa?

Sim, o Procurador-Geral da União está autorizado a conceder o teletrabalho, observados os requisitos, as metas, as hipóteses de desligamento e os compromissos firmados com a Procuradoria-Geral da União, conforme a Portaria AGU nº 312, de 16 de outubro de 2018.

Quantos Advogados da União serão selecionados para atuar no Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União?

Serão selecionados 60 Advogados da União.

O que acontecerá com a lotação do Advogado da União selecionado para o Grupo Permanente de Atuação Proativa?

A lotação do Advogado da União será alterada para os respectivos Órgãos de Execução da Procuradoria-Geral da União.

Quais são as condições para a inscrição na seleção para o Grupo Permanente de Atuação Proativa?

A inscrição somente será deferida com a expressa renúncia, pelo Advogado da União, de quaisquer direitos e vantagens pecuniárias sobre as alterações de lotação decorrentes do seu ingresso, substituição ou desligamento do grupo.

Quais compromissos internacionais o Brasil é signatário que se relacionam com a proteção do patrimônio público?

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), da Convenção sobre Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE, da Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA e do Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul.

Quais são as atividades conduzidas por Advogados da União em Comissões de Negociação de Acordos de Leniência?

As atividades incluem a negociação de Acordos de Leniência celebrados pela Advocacia-Geral da União em conjunto com a Controladoria-Geral da União, conforme a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e pela Portaria Interministerial nº 2.278, de 15 de dezembro de 2015.

Qual é o dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios segundo o inciso I do art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)?

O dever é proteger o patrimônio público.

Qual é a competência da Advocacia-Geral da União segundo o art. 131 da CRFB?

A competência é o exercício da representação judicial da União para os fins dos §§ 4º e 5º do art. 37 da CRFB, do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e do art. 19 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

O que estabelece a portaria mencionada no texto?

A portaria estabelece parâmetros para a seleção de Advogados da União para atuarem no Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União.

Quando a portaria entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.