PORTARIA Nº 282, DE 25 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação em Ourinhos/SP. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015, e considerando o disposto no Processo nº 004...
Norma
29/03/2019
#259040
Norma
PORTARIA Nº 282, DE 25 DE MARÇO DE 2019
PORTARIA Nº 282, DE 25 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação em Ourinhos/SP. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015, e considerando o disposto no Processo nº 004...
Perguntas e respostas
Qual é a data da Portaria AGU nº 446 mencionada no documento?
A Portaria AGU nº 446 é datada de 21 de outubro de 2015.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número do processo relacionado à decisão?
O número do processo relacionado à decisão é 00407.020946/2018-57.
Qual é o tema principal do documento?
O documento trata sobre a extinção do Escritório de Representação em Ourinhos/SP.
Qual é a data da Lei nº 10.480 mencionada no documento?
A Lei nº 10.480 é datada de 2 de julho de 2002.
Quem é o responsável pela decisão mencionada no documento?
O responsável pela decisão é o Procurador-Geral Federal.
Quais competências foram usadas pelo Procurador-Geral Federal para tomar a decisão?
As competências usadas foram as tratadas nos incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e a delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015.
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