PORTARIA Nº 218, DE 4 DE ABRIL DE 2019

Quais documentos são necessários para instruir o processo administrativo nos casos de acordos ou transações acima de R$ 100.000,00?

Os documentos necessários são:I - Cópia dos documentos mais relevantes juntados na ação regressiva previdenciária.II - Minuta da proposta do acordo ou transação.III - Manifestação jurídica elaborada pelo Procurador Federal responsável pela causa acerca da conveniência e oportunidade do acordo ou transação.

Como são aplicados os descontos para as parcelas vencidas em acordos ou transações?

Os descontos para as parcelas vencidas são aplicados da seguinte forma:I - Até 20% nos acordos ou transações celebrados antes do ajuizamento.II - Até 15% nos acordos ou transações celebrados antes da apresentação da contestação.III - Até 10% nos acordos ou transações celebrados antes da publicação da sentença.IV - Até 5% nos acordos ou transações celebrados antes do julgamento em segunda instância.

Quais são as possibilidades de negociação em um acordo ou transação nas ações regressivas previdenciárias?

O acordo ou transação pode dispor sobre desconto no valor do ressarcimento das parcelas vencidas e vincendas, incluídos juros e correção monetária, e parcelamento do valor total da dívida.

Quando a Portaria que dispõe sobre acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

O que deve ser informado à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos após a celebração de acordos ou transações?

Os acordos ou transações celebrados devem ser informados à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, e os respectivos termos devem constar dos sistemas informatizados utilizados pela Procuradoria-Geral Federal.

É permitido o reparcelamento da dívida nas ações regressivas previdenciárias?

Sim, é permitido o reparcelamento da dívida por apenas mais uma vez, mas não haverá aplicação de qualquer desconto.

Quando pode ser efetivado um acordo ou transação nas ações regressivas previdenciárias?

O acordo ou transação pode ser efetivado antes ou após a propositura da ação regressiva previdenciária.

O que é uma ação regressiva previdenciária?

Uma ação regressiva previdenciária é uma medida judicial em que a Previdência Social busca ressarcimento de valores pagos a beneficiários, quando o pagamento decorre de um ato ilícito cometido por terceiros.

Quem está autorizado a realizar acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias?

Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Equipe de Trabalho Remoto de Ações Regressivas Previdenciárias (ETR-Regressivas) estão autorizados a realizar acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias.

Como são aplicados os descontos para as parcelas vincendas em acordos ou transações?

Os descontos para as parcelas vincendas são aplicados da seguinte forma:I - Até 25% nos acordos ou transações celebrados antes do ajuizamento.II - Até 20% nos acordos ou transações celebrados antes da apresentação da contestação.III - Até 15% nos acordos ou transações celebrados antes da publicação da sentença.IV - Até 10% nos acordos ou transações celebrados antes do julgamento em segunda instância.

O que implica a realização de um acordo ou transação nas ações regressivas previdenciárias?

A realização do acordo ou transação implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos por eles abrangidos, conforme os arts. 289 e 395 do Código de Processo Civil.

É possível a concessão concomitante de descontos e parcelamento nas ações regressivas previdenciárias?

Sim, é possível a concessão concomitante de descontos e parcelamento. Nesse caso, os percentuais de desconto serão reduzidos em:I - 2,5% se o valor for pago em até 18 prestações mensais.II - 5% se o valor for pago em até 36 prestações mensais.III - 7,5% se o valor for pago em até 48 prestações mensais.IV - 10% se o valor for pago em até 60 prestações mensais.

Qual Portaria foi revogada pela nova regulamentação sobre acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias?

Foi revogada a Portaria AGU nº 6, de 6 de janeiro de 2011.

Quais são os limites de alçada para análise de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias?

Os limites de alçada são:I - Até R$ 100.000,00: análise exclusiva dos Procuradores Federais responsáveis pela causa.II - De R$ 100.000,00 a R$ 300.000,00: análise conjunta dos Procuradores Federais responsáveis pela causa com as chefias das respectivas unidades.III - De R$ 300.000,00 a R$ 500.000,00: análise conjunta dos Procuradores Federais responsáveis pela causa com as chefias das unidades seccionais, estaduais e regionais, e com o Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF.IV - Acima de R$ 500.000,00: análise conjunta das autoridades previstas no inciso III, com prévia e expressa autorização do Procurador-Geral Federal.

O que acontece em caso de inadimplemento de parcelas em um acordo ou transação?

Em caso de inadimplemento de 3 parcelas, consecutivas ou não, ocorre a rescisão automática do parcelamento, acarretando a perda do desconto anteriormente concedido. A cobrança continuará pelo valor original, acrescido de juros e correção monetária, abatidos os valores já pagos.