PORTARIA nº 338, de 4 de abril de 2019 Altera o inciso II do artigo 4º da Portaria PGF nº 262, de 5 de maio de 2017, que dispõe sobre a elaboração e a divulgação de manifestação jurídica referencial pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal no desempenho das atividades de consultoria jurídica. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem no uso das atribuições q...
Norma
10/04/2019
#257450
Norma
PORTARIA nº 338, de 4 de abril de 2019
PORTARIA nº 338, de 4 de abril de 2019 Altera o inciso II do artigo 4º da Portaria PGF nº 262, de 5 de maio de 2017, que dispõe sobre a elaboração e a divulgação de manifestação jurídica referencial pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal no desempenho das atividades de consultoria jurídica. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem no uso das atribuições q...
Perguntas e respostas
Qual é a data da Lei que confere atribuições ao Procurador-Geral Federal?
A Lei que confere atribuições ao Procurador-Geral Federal é a Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002.
Qual é a nova redação do inciso II do artigo 4º da Portaria PGF nº 262?
A nova redação do inciso II do artigo 4º da Portaria PGF nº 262 é: 'II - encaminhadas à autoridade assessorada para que possa utilizá-las nos termos do § 2º do art. 3º desta Portaria e ao Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal. (NR)'
O que altera a Portaria PGF nº 262, de 5 de maio de 2017?
A Portaria altera o inciso II do artigo 4º da Portaria PGF nº 262, de 5 de maio de 2017, que trata sobre a elaboração e divulgação de manifestação jurídica referencial pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal no desempenho das atividades de consultoria jurídica.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as atribuições do Procurador-Geral Federal mencionadas no documento?
As atribuições do Procurador-Geral Federal mencionadas no documento são conferidas pelos incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002.
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