PORTARIA Nº 399, DE 29 DE ABRIL DE 2019 Altera a Portaria PGF nº 156, de 8 de março de 2016, que cria a Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, e considerando o que consta do Proce...
Norma
07/05/2019
#259579
Norma
PORTARIA Nº 399, DE 29 DE ABRIL DE 2019
PORTARIA Nº 399, DE 29 DE ABRIL DE 2019 Altera a Portaria PGF nº 156, de 8 de março de 2016, que cria a Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, e considerando o que consta do Proce...
Perguntas e respostas
O que é a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013?
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece sanções para atos de corrupção praticados por empresas contra a administração pública.
O que é a Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa?
A Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR-Probidade) é uma equipe criada no âmbito da Procuradoria-Geral Federal para atuar em ações de improbidade administrativa.
Qual é o papel da CGCOB em relação à ETR-Probidade?
A CGCOB (Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos) é responsável por definir atividades pertinentes ao objeto de especialização da ETR-Probidade e estabelecer o cronograma para o ajuizamento de ações judiciais pela equipe.
Quais são as atribuições da ETR-Probidade?
A ETR-Probidade tem diversas atribuições, incluindo instaurar, instruir e analisar PIPs, analisar a viabilidade de ajuizamento de ações, solicitar autorizações, elaborar atos e comunicações oficiais, manter contato com órgãos públicos, elaborar petições iniciais, enviar relatórios mensais, participar de reuniões e encontros anuais, registrar atos nos sistemas informatizados da AGU, cumprir metas do plano anual, alertar sobre vulnerabilidades em rotinas administrativas e participar de ações que envolvam operações policiais federais.
Quais tipos de ações são analisadas pela ETR-Probidade?
A ETR-Probidade analisa ações de improbidade administrativa, ações de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados, ações cautelares de arresto de bens decorrentes de Tomadas de Contas Especial (TCE) e ações judiciais para aplicação de sanções previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, exceto a cobrança de multa administrativa.
O que é a Portaria PGF nº 156?
A Portaria PGF nº 156, de 8 de março de 2016, é a normativa que cria a Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Quais são as metas da ETR-Probidade?
A ETR-Probidade deve cumprir as metas fixadas no plano anual e atingir os índices de produtividade indicados nesse plano.
Quais são os tipos de ações judiciais que a ETR-Probidade pode ajuizar?
A ETR-Probidade pode ajuizar ações de improbidade administrativa, ações de quebra de sigilo, ações cautelares de arresto de bens decorrentes de Tomadas de Contas Especial (TCE) e ações judiciais para aplicação de sanções previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, exceto a cobrança de multa administrativa.
O que é o Sapiens?
O Sapiens é o sistema eletrônico utilizado para o encaminhamento de processos administrativos ou documentos relacionados à instauração e instrução de PIPs e ao ajuizamento das ações mencionadas na Portaria PGF nº 156.
Quais são as responsabilidades dos órgãos de execução da PGF em relação aos documentos destinados à ETR-Probidade?
Os órgãos de execução da PGF devem cadastrar e encaminhar com brevidade os expedientes e documentos destinados à instrução de PIPs ou petições iniciais das ações mencionadas na Portaria PGF nº 156 à CGCOB para as providências cabíveis.
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