PORTARIA Nº 401, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Altera a Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, que regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, e consider...
Norma
07/05/2019
#259574
Norma
PORTARIA Nº 401, DE 30 DE ABRIL DE 2019
PORTARIA Nº 401, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Altera a Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, que regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, e consider...
Perguntas e respostas
Quais são as bases legais mencionadas para os acordos de leniência?
Os acordos de leniência são mencionados nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e a Portaria Interministerial nº 2.278, de 15 de dezembro de 2015.
Quando entra em vigor a nova portaria que altera a Portaria PGF nº 530?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as atribuições do Procurador-Geral Federal mencionadas na portaria?
As atribuições do Procurador-Geral Federal mencionadas são conferidas pelos incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002.
Quem é responsável pela decisão de ajuizamento de ações de improbidade administrativa decorrentes de acordos de leniência?
A decisão acerca do ajuizamento de ações de improbidade administrativa decorrentes das informações e documentos obtidos a partir dos acordos de leniência celebrados pela Advocacia-Geral da União (AGU), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), cabe exclusivamente ao Procurador-Geral Federal.
O que altera a Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007?
A Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, é alterada pela nova portaria que regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.
Qual é o processo administrativo mencionado na portaria?
O processo administrativo mencionado é o Processo nº 00407.054417/2017-76.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
