PORTARIA Nº 295, DE 31 DE MAIO DE 2019 Altera a Portaria AGU nº 324, de 29 de outubro de 2018. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o parágrafo único do art. 2º da Portaria AGU nº 324, de 29 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo administrativo nº 00405.0067...
Norma
03/06/2019
#258940
Norma
PORTARIA Nº 295, DE 31 DE MAIO DE 2019
PORTARIA Nº 295, DE 31 DE MAIO DE 2019 Altera a Portaria AGU nº 324, de 29 de outubro de 2018. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o parágrafo único do art. 2º da Portaria AGU nº 324, de 29 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo administrativo nº 00405.0067...
Perguntas e respostas
Quais órgãos enviam os dados das relações de precatórios à Advocacia-Geral da União?
Os dados das relações de precatórios são enviados à Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia, pelo Conselho da Justiça Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Qual é a data limite para a consolidação e disponibilização dos precatórios?
A data limite para a consolidação e disponibilização dos precatórios é até o dia 30 de agosto de cada ano.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a referência legal que confere atribuições ao Advogado-Geral da União para alterar a Portaria AGU nº 324?
As atribuições são conferidas pelo art. 4º, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e pelo parágrafo único do art. 2º da Portaria AGU nº 324, de 29 de outubro de 2018.
O que altera a Portaria AGU nº 324, de 29 de outubro de 2018?
A Portaria AGU nº 324, de 29 de outubro de 2018, é alterada pela nova portaria que estabelece que o Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União deve consolidar e disponibilizar para análise, até o dia 30 de agosto de cada ano, a relação de precatórios com valores superiores a R$ 500.000,00.
Qual é o valor mínimo dos precatórios que devem ser consolidados e disponibilizados para análise?
Os precatórios com valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) devem ser consolidados e disponibilizados para análise.
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