PORTARIA Nº 517, DE 5 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação em Jaraguá do Sul/SC. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015, e considerando o disposto no Processo n...
Norma
06/06/2019
#259135
Norma
PORTARIA Nº 517, DE 5 DE JUNHO DE 2019
PORTARIA Nº 517, DE 5 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação em Jaraguá do Sul/SC. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015, e considerando o disposto no Processo n...
Perguntas e respostas
Qual é a data da Lei nº 10.480 mencionada no texto?
A Lei nº 10.480 é de 2 de julho de 2002.
O que dispõe a portaria mencionada no texto?
A portaria dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação em Jaraguá do Sul/SC.
Qual é a data da Portaria AGU nº 446 mencionada no texto?
A Portaria AGU nº 446 é de 21 de outubro de 2015.
Qual é o número do processo relacionado à extinção do Escritório de Representação em Jaraguá do Sul/SC?
O número do processo é 00407.020066/2018-81.
Quem é o responsável pela extinção do Escritório de Representação em Jaraguá do Sul/SC?
O responsável é o Procurador-Geral Federal, no uso de suas competências legais e delegadas.
Quando a portaria que extingue o Escritório de Representação em Jaraguá do Sul/SC entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as bases legais para a ação do Procurador-Geral Federal mencionadas no texto?
As bases legais são os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e a delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015.
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