PORTARIA Nº 566, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Quais órgãos podem acompanhar os procedimentos policiais instaurados pela Polícia Federal?

Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF) podem acompanhar os procedimentos policiais instaurados pela Polícia Federal que apurem indícios de desvio, malversação de recursos ou qualquer outro prejuízo ao erário das autarquias e fundações públicas federais.

Qual é o objetivo da atuação dos Procuradores Federais conforme a Portaria?

O objetivo é obter subsídios para a propositura de medidas administrativas e judiciais visando a recuperação de ativos e o ressarcimento ao erário.

Quando deve ser solicitado o compartilhamento do sigilo judicial?

O compartilhamento do sigilo judicial deve ser solicitado à autoridade judicial competente, desde que haja prévia anuência pelo Delegado da Polícia Federal presidente do procedimento policial e seja indispensável à efetividade de medidas cautelares a serem propostas.

Quem resolve os casos omissos na aplicação da Portaria?

Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB).

O que regulamenta a Portaria mencionada?

A Portaria regulamenta os procedimentos relativos à atuação dos Procuradores Federais em procedimentos policiais e processos judiciais de natureza criminal, envolvendo infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse das Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas.

Quem encaminha a lista de Procuradores Federais que atuarão nos procedimentos policiais?

A Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da PGF encaminha a lista à Coordenação-Geral de Polícia Fazendária da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.

O que os Procuradores Federais podem requerer à autoridade policial?

Os Procuradores Federais podem requerer diligências, solicitar o compartilhamento de informações e documentos colhidos em investigação criminal, inclusive aqueles obtidos por meio do levantamento de sigilos bancário e fiscal autorizado.

Quais critérios devem fundamentar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais na persecução criminal?

A adoção de medidas judiciais e extrajudiciais deve ser fundamentada a partir de critérios de proteção ao interesse público relevante, estando condicionada à sua efetiva utilidade, necessidade, razoabilidade e celeridade processual.

O que cabe aos Núcleos de Atuação Prioritária das Equipes de Cobrança Judicial após a conclusão do procedimento policial?

Cabe a esses Núcleos realizar o acompanhamento do feito perante o Ministério Público Federal e o Juízo Federal competente, para avaliar o cabimento do ingresso na lide da autarquia ou fundação pública federal potencialmente lesada, com o pedido de habilitação nos autos como assistente de acusação.

O que deve ser feito após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?

As Equipes de Cobrança Judicial no âmbito das Procuradorias Regionais Federais e das ECOJUDs devem promover, se for o caso, a ação civil ex delicto, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, art. 91, I do Código Penal e art. 515, VI, do Código de Processo Civil.

Quais faculdades processuais a autarquia ou fundação pública federal pode exercer no curso do processo judicial criminal?

A autarquia ou fundação pública federal pode propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral, arrazoar e interpor recursos, nos termos do art. 271 do Código de Processo Penal.

O que deve ser feito se os fatos narrados no procedimento policial configurarem ato de improbidade administrativa?

O Procurador Federal deve encaminhar cópia de toda a documentação obtida à Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR-Probidade), que avaliará a viabilidade de propositura de medidas cautelares e ações judiciais.