PORTARIA Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 2019

O que é o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU)?

O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) é um órgão colegiado de direção superior, dotado de poderes de autorregulamentação e de decisão sobre as matérias de sua competência.

Quais são as competências do CSAGU?

O CSAGU tem várias competências, incluindo propor, organizar e dirigir concursos de ingresso nas Carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, organizar e aprovar listas de promoção e remoção, julgar reclamações e recursos, fixar critérios para promoção por merecimento, decidir sobre confirmação no cargo ou exoneração de membros em estágio confirmatório, editar e alterar seu Regimento Interno e outras resoluções, e editar enunciados de súmulas.

O que é a Comissão Técnica do Conselho Superior (CTCS)?

A Comissão Técnica do Conselho Superior (CTCS) é um órgão de assessoramento técnico do CSAGU, integrada por representantes de diversos órgãos da AGU e carreiras vinculadas. A CTCS manifesta-se previamente sobre matérias de competência do CSAGU, organiza pautas, propõe alterações em resoluções e no Regimento Interno, e pode requerer informações e comparecimento de membros e servidores dos órgãos vinculados à AGU.

Como é composta a pauta das sessões do CSAGU?

A pauta das sessões do CSAGU é composta por assuntos relativos às competências originárias previstas na Lei Complementar nº 73, de 1993, e por assuntos consultivos formulados pelo Advogado-Geral da União. Os conselheiros podem propor a inclusão de processos sob sua relatoria e outras matérias de interesse, mediante apresentação de voto ou proposta fundamentada.

Quais são as atribuições dos conselheiros do CSAGU?

Os conselheiros do CSAGU devem comparecer pontualmente às sessões, propor a inclusão de assuntos em pauta, discutir e votar os assuntos da pauta, relatar processos e exercer outras atribuições conferidas. Eles também devem justificar ausências e podem ser substituídos durante afastamentos legais.

Qual é a composição do CSAGU?

O CSAGU é composto por sete conselheiros, sendo cinco natos e dois eleitos. Os conselheiros natos incluem o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União e o Corregedor-Geral da Advocacia da União. Os conselheiros eleitos são um representante da carreira de Advogado da União e um representante da carreira de Procurador da Fazenda Nacional.

Quais são as atribuições do presidente do CSAGU?

O presidente do CSAGU tem várias atribuições, incluindo representar o CSAGU interna e externamente, adotar providências administrativas, requerer documentos ou informações, convocar sessões, designar relatores, estabelecer pautas, submeter assuntos à deliberação, votar e dar o voto de qualidade em caso de empate, manter a ordem das sessões, dar execução às deliberações do CSAGU e promover o cumprimento de decisões judiciais.

O que são enunciados de súmulas no contexto do CSAGU?

Enunciados de súmulas são entendimentos consolidados resultantes de reiteradas decisões do CSAGU sobre matérias de sua competência. A edição, revisão ou cancelamento de enunciados de súmulas pode ser proposta por no mínimo três conselheiros ou pela CTCS e é aprovada mediante deliberação favorável da maioria qualificada de dois terços.

Quais são as disposições finais do Regimento Interno do CSAGU?

O exercício da função de membro do CSAGU e da CTCS é de natureza relevante e preferencial, podendo os membros eleitos ser dispensados de suas atribuições funcionais. A participação no Conselho Superior e na Comissão Técnica não enseja remuneração. As disposições relativas ao CSAGU aplicam-se, no que couber, à CTCS, e as omissões do regimento serão supridas pelo CSAGU. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 1, de 14 de julho de 2000.

Como são realizadas as sessões do CSAGU?

O CSAGU reúne-se uma vez por mês em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que necessário. As sessões são convocadas com antecedência mínima de cinco dias úteis, exceto em casos de urgência. Durante a execução de concursos de ingresso, o CSAGU mantém-se em regime de convocação permanente. As sessões são públicas, podendo ser transmitidas por meio eletrônico, exceto quando se tratar de assunto sigiloso.

Quem pode participar das deliberações do CSAGU?

Tanto os conselheiros natos quanto os eleitos têm direito a voz e voto nas deliberações do Conselho. Além disso, em certas competências, a composição do CSAGU pode ser acrescida de outros conselheiros, como o Procurador-Geral Federal e o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil.

Quais são as competências da Secretaria do CSAGU?

A Secretaria do CSAGU é responsável por elaborar e disponibilizar atas das reuniões, catalogar proposições e votos dos conselheiros, divulgar pautas, disponibilizar documentação necessária, instruir processos, minutar despachos, expedir certidões, adotar medidas para guarda e divulgação de registros, providenciar passagens e diárias, acompanhar atos administrativos necessários e assessorar o presidente e demais integrantes do CSAGU e da CTCS.