PORTARIA Nº 428, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Quando a Portaria entra em vigor e qual portaria anterior é revogada?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria AGU nº 408, de 23 de março de 2009.

Quais são as vedações à representação judicial de agentes públicos pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal?

É vedada a representação quando não houver relação entre o fato ocorrido e o exercício das atribuições do agente, quando o fato não tiver sido analisado previamente pelo órgão competente, quando o ato impugnado for contrário à orientação jurídica, entre outras situações previstas no art. 11 da Portaria.

Quais são as responsabilidades do requerente após o deferimento do pedido de representação judicial?

O requerente deve arcar com todas as despesas processuais, exceto se for beneficiário de gratuidade de justiça, e manter seus dados de contato atualizados.

Quais são os requisitos para que um agente público seja representado judicialmente?

O agente público deve solicitar a representação e demonstrar que o fato questionado ocorreu no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, além de demonstrar a existência de interesse público da União, suas autarquias e fundações.

O que deve ser feito caso um pedido de representação judicial seja indeferido?

O requerente pode recorrer à autoridade imediatamente superior, que terá acesso aos fundamentos da decisão. Se a autoridade que indeferiu o pedido não reconsiderar em 48 horas, o recurso será encaminhado à autoridade superior.

Quais documentos e informações são necessários para solicitar a representação judicial?

O requerente deve fornecer nome completo e qualificação, descrição dos fatos, citação da legislação aplicável, indicação de processos relacionados, cópias de documentos que fundamentam as alegações, cópias integrais do processo ou inquérito correspondente, indicação de testemunhas, e meios de contato.

Quais são os prazos para análise e decisão sobre o pedido de representação judicial?

A análise do pedido deve ser efetuada em até sete dias úteis, salvo em casos urgentes que possam resultar em lesão grave e irreparável ao requerente, quando o prazo será de 24 horas.

O que acontece se a pessoa jurídica de direito público ingressar no polo ativo da demanda judicial?

Se a pessoa jurídica de direito público ingressar no polo ativo após o deferimento do pedido de representação, o órgão responsável pela defesa dará ciência ao agente público para que constitua outro patrono para a causa, mantendo a representação nos termos e no prazo da legislação processual aplicável.

Quem pode solicitar a representação judicial pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal?

A representação judicial pode ser solicitada por agentes públicos como o Presidente da República, Vice-Presidente, membros dos Poderes Judiciário e Legislativo da União, Ministros de Estado, membros do Ministério Público da União, entre outros listados no art. 3º da Portaria.

O que disciplina a Portaria mencionada?

A Portaria disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal, conforme o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e o § 11 do art. 5º da Lei nº 11.473, de 2007.