PORTARIA Nº 576, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Portaria AGU nº 1.281, de 27 de setembro de 2007. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Art. 1º A Portaria AGU nº 1.281, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11. Não havendo a concili...
Norma
17/12/2019
#258578
Norma
PORTARIA Nº 576, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 576, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Portaria AGU nº 1.281, de 27 de setembro de 2007. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Art. 1º A Portaria AGU nº 1.281, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11. Não havendo a concili...
Perguntas e respostas
O que é a Portaria AGU nº 1.281, de 27 de setembro de 2007?
A Portaria AGU nº 1.281, de 27 de setembro de 2007, é um documento normativo da Advocacia-Geral da União que estabelece procedimentos e diretrizes para a atuação da AGU em determinadas situações jurídicas.
Quem é responsável por distribuir internamente o processo administrativo após o encerramento das tratativas de conciliação?
Após o encerramento das tratativas de conciliação pela CCAF, o Consultor-Geral da União é responsável por distribuir internamente o processo administrativo para a elaboração do parecer que dirimirá a controvérsia jurídica.
O que ocorre na hipótese prevista no § 2º do art. 36 da Lei nº 13.140, de 2015?
Na hipótese prevista no § 2º do art. 36 da Lei nº 13.140, de 2015, o Advogado-Geral da União dará conhecimento do parecer ao Ministro de Estado da Economia.
O que a Consultoria-Geral da União deve fazer antes de elaborar o parecer para dirimir a controvérsia jurídica?
Antes de elaborar o parecer para dirimir a controvérsia jurídica, a Consultoria-Geral da União deve solicitar manifestação jurídica aos órgãos e entidades em conflito.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Advogado-Geral da União segundo a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993?
O Advogado-Geral da União exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelos incisos I e XVIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
O que acontece se não houver conciliação da controvérsia jurídica?
Se não houver conciliação da controvérsia jurídica, aplica-se o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
Quando se inicia e termina a suspensão da prescrição de que trata o art. 34 da Lei nº 13.140, de 2015?
A suspensão da prescrição de que trata o art. 34 da Lei nº 13.140, de 2015, inicia-se com a instauração do procedimento administrativo e finda na data da manifestação do Advogado-Geral da União de que trata o § 1º do art. 11.
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