PORTARIA Nº 24, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013, para subdelegar a competência para autorizar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, judicial ou extrajudicial, em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como compromitente, na forma prevista no art. 4-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, na forma que especifica e dá outra...
Norma
22/01/2020
#256714
Norma
PORTARIA Nº 24, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
PORTARIA Nº 24, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013, para subdelegar a competência para autorizar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, judicial ou extrajudicial, em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como compromitente, na forma prevista no art. 4-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, na forma que especifica e dá outra...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que altera a Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013, entra em vigor?
A Portaria que altera a Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013, entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013?
A Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013, estabelece os procedimentos para a solicitação de autorização para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), judicial ou extrajudicial, em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como parte.
Qual é a base legal para as atribuições do Procurador-Geral Federal?
As atribuições do Procurador-Geral Federal são conferidas pelo caput do artigo 10 e os incisos I e VIII do § 2º do artigo 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e pelo inciso XVII do artigo 37 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.
O que deve ser feito após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta?
Após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, a Procuradoria Federal, especializada ou não, junto à autarquia ou fundação pública federal, deve comunicar o fato ao Departamento de Consultoria, se o TAC for extrajudicial, ou ao Departamento de Contencioso, se for judicial.
Quais documentos e informações devem acompanhar o pedido de autorização para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta?
O pedido de autorização para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta deve ser instruído com documentos e informações específicos, conforme estabelecido na Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013. No entanto, o texto não especifica quais são esses documentos e informações.
Qual é a competência subdelegada aos Procuradores Chefes das Procuradorias Federais?
A competência subdelegada aos Procuradores Chefes das Procuradorias Federais é a de autorizar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), judicial ou extrajudicial, em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como tomadoras do compromisso (compromitentes).
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