SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio ...
Comunicado
27/01/2020
#257480
Comunicado
SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio ...
Perguntas e respostas
Quais são os dispositivos legais mencionados como base para a edição da súmula?
Os dispositivos legais mencionados são:
- Art. 4º, inciso XII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
- Art. 28, inciso II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
- Art. 38, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
- Art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998;
- Arts. 2º e 3º, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997;
- Ato Regimental AGU nº 1, de 02 de julho de 2008.
Qual foi a manifestação consultiva utilizada como base para a súmula?
A manifestação consultiva utilizada foi a exarada na NOTA JURÍDICA nº 00017/2019/DAE/SGCT/AGU, NUP: 00405.003878/2017-09.
Qual é a legislação pertinente para a anulação de atos administrativos pela Administração Pública?
A legislação pertinente é o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Qual foi o precedente utilizado para a edição da súmula mencionada?
O precedente utilizado foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº 594.296, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado certificado em 23 de fevereiro de 2012.
O que é necessário para a anulação de um ato administrativo pela Administração Pública?
A anulação de um ato administrativo pela Administração Pública, do qual já decorreram efeitos concretos, deve ser precedida de regular processo administrativo.
Qual técnica de julgamento foi adotada pela legislação processual civil brasileira mencionada?
A legislação processual civil brasileira passou a adotar a técnica de julgamento por amostragem dos recursos excepcionais (especial e extraordinário) e, portanto, o conceito de precedente obrigatório.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
