SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio ...
Comunicado
28/01/2020
#256601
Comunicado
SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio ...
Perguntas e respostas
O que é necessário para a anulação de um ato administrativo pela Administração Pública?
Para a anulação de um ato administrativo pela Administração Pública, é necessário que seja precedida de um regular processo administrativo.
Qual foi a manifestação consultiva exarada para a súmula mencionada?
A manifestação consultiva exarada foi a NOTA JURÍDICA nº 00017/2019/DAE/SGCT/AGU, NUP: 00405.003878/2017-09.
Qual foi o precedente utilizado para a súmula mencionada?
O precedente utilizado foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, apelo submetido à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado certificado em 23 de fevereiro de 2012.
Qual é o conceito adotado pela legislação processual civil brasileira em relação aos recursos excepcionais?
A legislação processual civil brasileira adotou a técnica de julgamento por amostragem dos recursos excepcionais (especial e extraordinário) e, portanto, o conceito de precedente obrigatório.
Qual é a legislação pertinente para a anulação de atos administrativos com efeitos concretos?
A legislação pertinente é o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
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