PORTARIA Nº 32, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre as hipóteses de cessões de Advogados da União e de Procuradores Federais. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, bem como o disposto nos artigos 7º e 161 da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1º As cessões de Advogados da União e de ...
Norma
17/02/2020
#257043
Norma
PORTARIA Nº 32, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
PORTARIA Nº 32, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre as hipóteses de cessões de Advogados da União e de Procuradores Federais. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, bem como o disposto nos artigos 7º e 161 da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1º As cessões de Advogados da União e de ...
Perguntas e respostas
Quais são as hipóteses de cessões de Advogados da União e de Procuradores Federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta?
As hipóteses incluem: cargo em comissão de nível CJ-3 ou superior em gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior; cargo em comissão de nível CC-6 ou superior em gabinete do Procurador-Geral da República; exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou de suas autarquias e fundações públicas; cargo de diretor ou de presidente de empresa pública ou de sociedade de economia mista federal; cargo de Secretário de Estado ou de Município com mais de quinhentos mil habitantes e de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
O que não se aplica às cessões de Advogados da União e de Procuradores Federais?
O disposto no Art. 1º não se aplica às cessões no âmbito dos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria Geral Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da Procuradoria do Banco Central do Brasil.
Quando a portaria sobre as hipóteses de cessões de Advogados da União e de Procuradores Federais entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a referência legal utilizada pelo Advogado-Geral da União para dispor sobre as hipóteses de cessões?
As referências legais incluem o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e os artigos 7º e 161 da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
Quem é responsável por dispor sobre as hipóteses de cessões de Advogados da União e de Procuradores Federais?
O Advogado-Geral da União é responsável por dispor sobre as hipóteses de cessões de Advogados da União e de Procuradores Federais.
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