PORTARIA Nº 173, DE 15 DE MAIO DE 2020 (*)

Quais portarias foram revogadas pela nova Portaria?

Foram revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Portaria AGU nº 990, de 16 de julho de 2009; a Portaria AGU nº 1.172, de 11 de agosto de 2010; a Portaria AGU nº 309, de 25 de agosto de 2017; e o artigo 1º da Portaria AGU nº 1.397, de 16 de setembro de 2010.

Quem regulamentará os procedimentos para a formalização dos acordos e transações judiciais e extrajudiciais?

O Secretário-Geral de Contencioso, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e o Consultor-Geral da União regulamentarão, no âmbito de suas atribuições, os procedimentos para a formalização dos acordos e transações judiciais e extrajudiciais.

Quando a nova Portaria entra em vigor?

A nova Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2020.

Qual é a competência delegada ao Secretário-Geral de Contencioso?

O Secretário-Geral de Contencioso tem a competência para autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para prevenir ou terminar litígios de competência do Supremo Tribunal Federal, envolvendo obrigações de fazer ou deixar de fazer da União e créditos ou débitos da União e de empresas públicas federais dependentes com valores superiores a R$ 10.000.000,00 ou R$ 5.000.000,00, dependendo do porte da empresa.

Qual é a competência delegada ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional?

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional tem a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, judiciais ou extrajudiciais, de natureza fiscal da União. Essa delegação inclui a competência de autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar litígios de competência recursal do Supremo Tribunal Federal.

Quando é dispensada a produção e anexação dos documentos relacionados à viabilidade dos acordos e transações?

A produção e anexação dos documentos relacionados à viabilidade dos acordos e transações são dispensadas quando os valores envolvidos forem iguais ou inferiores a sessenta salários mínimos e nas matérias em que haja autorização prévia para realização de acordos e transações emitida pelas autoridades previstas na Portaria.

Qual é a competência delegada ao Consultor-Geral da União?

O Consultor-Geral da União tem a competência para autorizar a realização de acordos ou transações em trâmite na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal ou no Tribunal de Contas da União, desde que não haja litígio judicial em curso, envolvendo a União e empresas públicas federais dependentes com valores superiores a R$ 10.000.000,00 ou R$ 5.000.000,00, dependendo do porte da empresa.

As competências delegadas podem ser subdelegadas?

Sim, as competências delegadas pelos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º podem ser subdelegadas.

Qual é a competência delegada ao Procurador-Geral da União?

O Procurador-Geral da União tem a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, judiciais ou extrajudiciais, que envolvam obrigações de fazer ou deixar de fazer da União e créditos ou débitos da União e de empresas públicas federais dependentes com valores superiores a R$ 10.000.000,00 ou R$ 5.000.000,00, dependendo do porte da empresa.

Quais são as competências delegadas ao Procurador-Geral Federal e ao Procurador-Geral do Banco Central do Brasil?

O Procurador-Geral Federal e o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil têm a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, judiciais ou extrajudiciais, que envolvam obrigações de fazer ou deixar de fazer, créditos ou débitos superiores a R$ 10.000.000,00 de autarquias ou fundações públicas federais, ou do Banco Central do Brasil. Essa delegação inclui a competência de autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar litígios de competência do Supremo Tribunal Federal.

Onde devem ser registrados os dados dos acordos e transações realizados?

Os dados dos acordos e transações realizados devem ser registrados no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens) ou em sistema de controle processual equivalente, anexando-se os documentos pertinentes, especialmente os relacionados à sua viabilidade, autorização e homologação.

Quem é o responsável por delegar a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais?

O Advogado-Geral da União é o responsável por delegar essa competência.

Quais são os requisitos para a realização de acordos ou transações que envolvam créditos ou débitos com valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00?

A realização de acordos ou transações que envolvam créditos ou débitos com valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 depende de prévia e expressa autorização das autoridades delegatárias referidas nos artigos 1º ao 5º da Portaria, juntamente com as autoridades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020.

Qual é a competência delegada ao Diretor da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Consultoria-Geral da União?

O Diretor da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Consultoria-Geral da União tem a competência de homologar termos de conciliação lavrados no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

Quais são os requisitos para a realização de acordos ou transações que envolvam créditos ou débitos de empresas públicas federais dependentes?

No caso de empresas públicas federais dependentes, os acordos ou transações que envolvam créditos ou débitos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 devem ser autorizados pelas autoridades delegatárias mencionadas no caput, em conjunto com as autoridades previstas nos incisos I e II do § 4º do art. 2º do Decreto nº 10.201, de 2020. Para empresas públicas federais dependentes de menor porte, essa ressalva aplica-se aos acordos ou transações com valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00.

Quais competências não estão incluídas na delegação ao Secretário-Geral de Contencioso?

A delegação ao Secretário-Geral de Contencioso não inclui as competências de autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para prevenir ou terminar litígios de competência do Supremo Tribunal Federal, que foram delegadas ao Procurador-Geral Federal, ao Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Também não se aplica aos processos de controle concentrado de constitucionalidade.