PORTARIA Nº 295, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, na Portaria ME nº 506, de 17 de setembro de 2019, considerando a Portaria AGU nº 411, de 12 de agosto de 2019, e o que consta no Processo...
Norma
21/08/2020
#256528
Norma
PORTARIA Nº 295, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
PORTARIA Nº 295, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, na Portaria ME nº 506, de 17 de setembro de 2019, considerando a Portaria AGU nº 411, de 12 de agosto de 2019, e o que consta no Processo...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que alocou a FCPE 101.3 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a mudança na alocação da FCPE 101.3?
A FCPE 101.3 foi realocada do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (CGU) para a Coordenação-Geral de Defesa da Probidade, do Departamento de Patrimônio Público e Probidade, da Procuradoria-Geral da União (PGU).
Quais documentos foram considerados para a decisão de alocação da FCPE 101.3?
Foram considerados o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, a Portaria ME nº 506, de 17 de setembro de 2019, a Portaria AGU nº 411, de 12 de agosto de 2019, e o Processo Administrativo nº 00405.017845/2019-08.
Qual é a base legal para a atuação do Advogado-Geral da União?
A atuação do Advogado-Geral da União está fundamentada no art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
O que é a Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) 101.3?
A Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) 101.3 é uma posição de coordenação dentro da estrutura regimental da Advocacia-Geral da União (AGU), identificada pelo código 2101321.
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