PORTARIA Nº 302, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Portaria AGU nº 102, de 12 de abril de 2013. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Art. 1º O § 3º do art. 6º da Portaria AGU nº 102, de 12 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 15 de abril de 2013, Se...
Norma
10/09/2020
#259490
Norma
PORTARIA Nº 302, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 302, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Portaria AGU nº 102, de 12 de abril de 2013. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Art. 1º O § 3º do art. 6º da Portaria AGU nº 102, de 12 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 15 de abril de 2013, Se...
Perguntas e respostas
Qual é a data de publicação da Portaria AGU nº 102, de 12 de abril de 2013?
A Portaria AGU nº 102 foi publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 15 de abril de 2013.
Qual é a função do DGE conforme a nova redação do § 3º do art. 6º?
Compete ao DGE, em conjunto com a Comissão de Acompanhamento referida no art. 16, a orientação e supervisão das atividades constantes do caput.
Quem assinou a nova portaria?
A nova portaria foi assinada pelo Advogado-Geral da União.
Qual é a nova redação do § 3º do art. 6º da Portaria AGU nº 102, de 12 de abril de 2013?
A nova redação do § 3º do art. 6º é: 'Compete ao DGE, em conjunto com a Comissão de Acompanhamento referida no art. 16, a orientação e supervisão das atividades constantes do caput.'
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria AGU nº 263, de 12 de julho de 2014, foi revogada.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de 2020.
O que altera a Portaria AGU nº 102, de 12 de abril de 2013?
A portaria altera a redação do § 3º do art. 6º da Portaria AGU nº 102, de 12 de abril de 2013.
Qual é a base legal para as atribuições do Advogado-Geral da União?
As atribuições do Advogado-Geral da União são conferidas pelo art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
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