PORTARIA Nº 338, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Quais são as prerrogativas da Consultoria Jurídica em relação aos órgãos do Ministério e entidades vinculadas?

A Consultoria Jurídica pode requisitar informações ou a realização de diligências necessárias à instrução de processos ou ao exercício da supervisão ministerial. As requisições devem ser tratadas com urgência e preferência, e as relativas a assuntos judiciais devem ser atendidas no prazo estipulado, sob pena de apuração de responsabilidade.

Quais são as competências da Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Atos Correlatos (CGLC)?

A CGLC coordena, orienta e executa atividades de análise e emissão de manifestações jurídicas em processos administrativos relativos a licitações, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres. Também acompanha processos na Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Ministério Público, e proferem manifestações jurídicas sobre anteprojetos e projetos de leis e outros atos normativos.

Qual é o caráter do parecer da Consultoria Jurídica aprovado pelo Ministro?

O parecer da Consultoria Jurídica, uma vez aprovado pelo Ministro, adquire caráter normativo no âmbito do Ministério e suas unidades de pesquisa e entidades vinculadas.

Quais são as atribuições dos Coordenadores?

Os Coordenadores aprovam pareceres e despachos, emitem pronunciamentos sobre assuntos de sua área, planejam e coordenam atividades administrativas, zelam pela uniformização de teses jurídicas, avocam competências para equalização de demanda, orientam a padronização de minutas e procedimentos, acompanham processos relevantes e propõem medidas para prevenção de litígios.

Quais são as competências da Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais e Pessoal (CGJP)?

A CGJP coordena, orienta e executa atividades de análise e emissão de manifestações jurídicas em processos judiciais, assuntos de pessoal, sindicância e processos administrativos disciplinares. Também assiste o Consultor Jurídico na interpretação de decisões judiciais, fornece subsídios para a defesa dos interesses da União e acompanha processos judiciais de interesse do Ministério e da Advocacia-Geral da União.

Quais são as competências da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações?

As competências da Consultoria Jurídica incluem prestar assessoria e consultoria jurídica, fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, atuar na elaboração de propostas de atos normativos, realizar a revisão final da técnica legislativa, assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa e examinar editais de licitação e atos de dispensa de licitação.

Quais são as competências da Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovações (CGCI)?

A CGCI coordena, orienta e executa atividades de análise e emissão de manifestações jurídicas em processos relacionados à política e programas de desenvolvimento científico, biossegurança, desenvolvimento tecnológico, inovação, internet, política espacial e nuclear, entre outros. Também emite manifestações jurídicas em ajustes e acordos internacionais e presta assessoramento jurídico ao Ministro de Estado e órgãos colegiados vinculados ao Ministério.

Quais são as atribuições do Consultor Jurídico Adjunto?

O Consultor Jurídico Adjunto auxilia o Consultor Jurídico na coordenação das atividades administrativas, supervisiona a distribuição de trabalhos, dirige a atuação das Coordenações-Gerais, aprova pareceres e outros trabalhos jurídicos, orienta a padronização de minutas e procedimentos, estuda e propõe medidas para prevenção de litígios e acompanha assuntos de interesse da Consultoria Jurídica.

Quais são as atribuições do Consultor Jurídico?

O Consultor Jurídico presta assessoramento jurídico ao Ministro de Estado, planeja, dirige, coordena, supervisiona e avalia as atividades da Consultoria Jurídica, fixa a interpretação da Constituição e demais atos normativos, zela pelo cumprimento das orientações normativas da Advocacia-Geral da União, aprova pareceres e outros trabalhos jurídicos, delega competências e designa servidores para funções específicas.

Quais são as atribuições da Coordenação de Organização Administrativa (COADM)?

A COADM assessora os integrantes da Consultoria Jurídica em assuntos administrativos, planeja, controla e dirige atividades relacionadas à tramitação de documentos, recursos humanos, patrimônio, orçamento e informática. Também mantém o acervo documental, elabora relatórios gerenciais, acompanha publicações de interesse do Ministério e realiza outras atividades administrativas.

Quais são as atribuições dos Coordenadores-Gerais?

Os Coordenadores-Gerais aprovam pareceres e despachos, emitem pronunciamentos sobre assuntos de sua área, planejam e coordenam atividades administrativas, zelam pela uniformização de teses jurídicas, avocam competências para equalização de demanda, orientam a padronização de minutas e procedimentos, acompanham processos relevantes e propõem medidas para prevenção de litígios.

Como devem ser encaminhadas as consultas à Consultoria Jurídica?

As consultas devem ser encaminhadas pelo Ministro de Estado, Chefe de Gabinete do Ministro, Secretário-Executivo e Secretários ou seus substitutos eventuais. As consultas de interesse das entidades vinculadas ao Ministério devem ser instruídas e analisadas por órgãos técnicos e com parecer conclusivo do órgão jurídico. Os expedientes e consultas devem ser autuados em Processo Administrativo, devidamente instruído.

Quem dirige a Consultoria Jurídica e como ocorre a substituição em caso de afastamento?

A Consultoria Jurídica é dirigida por um Consultor Jurídico. Em caso de afastamento ou impedimento, o Consultor Jurídico é substituído pelo Consultor Jurídico Adjunto. Os demais ocupantes de funções são substituídos por servidores indicados e previamente designados conforme a legislação pertinente.

Qual é a estrutura organizacional da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações?

A estrutura organizacional da Consultoria Jurídica é composta por: Coordenação de Organização Administrativa (COADM), Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Atos Correlatos (CGLC), Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovações (CGCI) e Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais e Pessoal (CGJP).