PORTARIA Nº 498/2020/PGF/AGU, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Compete à unidade de contencioso da Procuradoria-Geral Federal a análise da probabilidade de êxito da entidade representada em juízo.

Presumir-se-á a aquiescência com a análise empreendida pela unidade de contencioso responsável pelo acompanhamento da ação judicial.

Os Procuradores Regionais Federais podem subdelegar:I - a competência até sua alçada, aos responsáveis pela coordenação das equipes regionais de atuação desterritorializada, para análise e autorização das propostas de acordo relacionadas aos processos judiciais de atribuição da respectiva equipe regional;II - a competência até a alçada dos Procuradores-Chefes nos Estados, aos responsáveis pela coordenação das equipes estaduais de atuação desterritorializada e aos coordenadores temáticos das regionais, para análise e autorização das propostas de acordo relacionadas aos processos judiciais de atribuição da respectiva equipe estadual.

A análise considera a tese apresentada no feito judicial em defesa da entidade pública federal, o conjunto fático-probatório dos autos judiciais, as orientações do Procurador-Geral Federal e do Advogado-Geral da União, se existentes, e o panorama jurisprudencial atualizado acerca da matéria.

Os limites de alçada são:I - até R$ 500.000,00 pelos Procuradores Federais oficiantes no processo judicial;II - até R$ 2.000.000,00 mediante prévia e expressa autorização dos Responsáveis pelas Procuradorias Seccionais Federais;III - até R$ 5.000.000,00 mediante prévia e expressa autorização dos Procuradores-Chefes nos Estados;IV - até R$ 10.000.000,00 mediante prévia e expressa autorização dos Procuradores Regionais Federais.

Os requisitos são:I - a análise da probabilidade de êxito da entidade representada em juízo;II - a vantajosidade da solução consensual para a autarquia ou fundação pública federal;III - o exame de viabilidade técnica, operacional e econômico-financeira dos termos celebrados, para o cumprimento de obrigações de fazer, não fazer, ou de entregar coisa;IV - a observância às cláusulas imprescindíveis à formalização.

As cláusulas imprescindíveis são:I - qualificação das partes e de seus respectivos representantes;II - o objeto do acordo ou transação, incluindo as obrigações assumidas;III - o prazo e o modo para o seu cumprimento;IV - a renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial, exceto quando o autor da ação tutelar direito indisponível;V - a disciplina dos honorários advocatícios;VI - a extinção, com resolução do mérito, da ação judicial em que ele será homologado;VII - o não reconhecimento dos pedidos da ação na hipótese de não formalização do acordo ou transação judicial;VIII - a previsão de que a obrigação de pagar pela autarquia ou fundação pública federal será adimplida por expedição de requisição de pequeno valor ou precatório.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Portaria não se aplica aos processos judiciais cujo valor da causa seja igual ou inferior a 60 salários mínimos, bem como aos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, a eles se aplicando a Portaria AGU n. 109, de 30 de janeiro de 2007.

É vedada a juntada, nos autos judiciais, das manifestações das tratativas de negociação, tenha sido ela frutífera ou não, em observância ao princípio da confidencialidade, bem como para preservar a eleição de estratégia processual.

Vantajosidade é o estabelecimento de uma posição de vantagem econômica (economicidade) e jurídica em relação ao provável desfecho da demanda judicial.

A atribuição é definida pela análise da matéria em litígio:I - pela Procuradoria Federal junto à autarquia ou fundação, se o acordo envolver matéria finalística;II - pelo órgão de contencioso responsável pela atuação no processo judicial em que o acordo será homologado, se for matéria-meio ou nas hipóteses de cumprimento presumido dos requisitos.

Deve ser observado o conteúdo econômico da lide processual, podendo tal quantia ser aferida pelo valor liquidado no acordo ou transação judicial ou, na impossibilidade de sua mensuração, pelo valor da causa.

É uma análise elaborada pelas Procuradorias Regionais Federais sobre a probabilidade de êxito da entidade representada em juízo, a vantajosidade da solução consensual e a viabilidade técnica, operacional e econômico-financeira dos termos celebrados, para demandas de massa.