PORTARIA Nº 355, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020, e revoga atos que disciplinam cursos de pós-graduação no âmbito da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e os incisos I e XVIII do art. 4º e o §1º do art. 45 da Lei Complementar nº 73...
Norma
05/10/2020
#258100
Norma
PORTARIA Nº 355, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
PORTARIA Nº 355, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020, e revoga atos que disciplinam cursos de pós-graduação no âmbito da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e os incisos I e XVIII do art. 4º e o §1º do art. 45 da Lei Complementar nº 73...
Perguntas e respostas
O que são cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu?
Cursos de pós-graduação lato sensu são programas de especialização que visam a atualização e o aperfeiçoamento profissional, enquanto cursos stricto sensu incluem mestrados e doutorados, focados em pesquisa e formação acadêmica.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que altera a nova portaria mencionada?
A nova portaria altera a Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020, e revoga atos que disciplinam cursos de pós-graduação no âmbito da Advocacia-Geral da União.
Quais dispositivos legais fundamentam a nova portaria?
A nova portaria é fundamentada nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, nos incisos I e XVIII do art. 4º e no §1º do art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 33 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, no art. 30 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 7º, inciso III do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e nos artigos 3º, 5º, 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Qual competência foi delegada ao Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União?
Foi delegada a competência para editar ato normativo que discipline regras sobre custeio de cursos de pós-graduação lato e stricto sensu no âmbito da Advocacia-Geral da União.
O que deve promover o ato normativo mencionado no Art. 7º-A?
O ato normativo deve promover o incentivo à capacitação e à correspondente geração de valor público.
Quais portarias foram revogadas pela nova portaria?
Foram revogadas a Portaria AGU nº 549, de 29 de agosto de 2016, e a Portaria AGU nº 402, de 7 de dezembro de 2017.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
