PORTARIA Nº 390, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

O que deve ser apresentado à Escola da Advocacia-Geral da União após o término de um afastamento para capacitação?

Deve ser apresentado o trabalho de conclusão do curso, a monografia, dissertação ou tese, conforme o caso, o certificado de conclusão ou participação no evento, e os documentos pertinentes às obrigações assumidas no termo de compromisso e responsabilidade.

O que é um programa de <em>L.L.M.</em>?

L.L.M. (Latin Legum Magister) é um programa de estudos avançados em Direito, geralmente realizado no exterior.

O que é licença para capacitação?

Licença para capacitação é o afastamento por até três meses, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público federal, para participar de atividades de aperfeiçoamento profissional.

O que acontece se o afastado não concluir com êxito a ação de desenvolvimento?

O afastado deverá ressarcir à União os valores correspondentes à remuneração percebida durante o afastamento, devidamente atualizados, sem prejuízo do eventual exame do ocorrido pelo respectivo órgão correcional.

Quais são os requisitos para solicitar afastamento para programas de pós-graduação <em>stricto sensu</em>?

Os requisitos incluem não estar afastado ou suspenso por medida disciplinar, e ter um tempo mínimo de serviço na Advocacia-Geral da União, variando conforme o tipo de programa: três anos para mestrado, quatro anos para doutorado e pós-doutorado.

Quais são os limites percentuais para concessão simultânea de afastamentos?

Os limites são: até vinte por cento dos membros ou dos servidores em exercício na respectiva unidade, e até cinco por cento do total de membros de cada carreira jurídica ou de servidores administrativos em exercício.

Quais são as áreas prioritárias para capacitação definidas pela Advocacia-Geral da União?

A informação sobre as áreas prioritárias para capacitação não está disponível no conteúdo original.

Quais são os critérios para concessão de licença para capacitação?

Os critérios incluem a carga horária total da ação de desenvolvimento ser igual ou superior a trinta horas semanais, e a licença pode ser parcelada em até seis períodos com duração não inferior a quinze dias, observando um interstício mínimo de sessenta dias entre os períodos.

Quais são os tipos de ações de desenvolvimento que podem justificar o afastamento de Advogados da União, Procuradores Federais e servidores administrativos da AGU?

Os tipos de ações de desenvolvimento incluem licença para capacitação, programas de treinamento regularmente instituídos no País, programas de pós-graduação stricto sensu no País ou no exterior, e estudos no exterior.

O que são programas de pós-graduação <em>stricto sensu</em>?

Programas de pós-graduação stricto sensu incluem mestrado, doutorado, pós-doutorado e doutorado-sanduíche.

Quais são os prazos máximos para afastamento em programas de pós-graduação <em>stricto sensu</em>?

Os prazos máximos são: até doze meses para mestrado, pós-doutorado e doutorado-sanduíche, e até vinte e quatro meses para doutorado.

O que é o sistema eletrônico <em>Sapiens</em>?

Sapiens é o sistema eletrônico utilizado para instruir os pedidos de afastamento para capacitação na Advocacia-Geral da União.