PORTARIA CSAGU Nº 4, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Os membros interessados devem atender aos seguintes requisitos: não ser ocupante de cargo em comissão; não se encontrar promovido por determinação judicial; e declarar expressamente que não apresentará requerimento para análise de título referente à promoção relativa ao respectivo período avaliativo.

As comissões de promoção são compostas por um presidente, indicado livremente pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, respectivamente; um membro da respectiva carreira em exercício nas unidades da AGU e PGFN em cada uma das cinco Regiões Geográficas do País; e um membro da respectiva carreira em exercício nas unidades de Brasília.

Os membros da comissão de promoção devem finalizar os trabalhos em um prazo máximo de 45 dias, ininterruptos ou não, até que sejam finalizados os trabalhos, com a publicação do resultado definitivo do respectivo concurso e o envio ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União do relatório final da comissão.

Caso não haja interessados em alguma das unidades, poderá haver livre indicação pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional de outros membros para compor a comissão de promoção.

A seleção dos membros interessados será feita utilizando-se como critério a ordem de antiguidade na carreira dentre os inscritos. Havendo um número maior de interessados do que o previsto, a preferência será do candidato que não tiver participado de comissão de promoção anterior.

Sim, durante os dias de efetivo trabalho na comissão, os membros não lotados em Brasília/DF fazem jus ao recebimento de diárias e ao custeio do deslocamento.

A Resolução CSAGU nº 9, de 2 de julho de 2013, dispõe sobre as normas a serem observadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Advocacia-Geral da União no tocante à composição das comissões de promoção.

Os casos omissos da Resolução CSAGU nº 9 serão dirimidos pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ouvido previamente o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Os membros das carreiras de Advogado de União e Procurador da Fazenda Nacional interessados em compor a comissão de promoção serão convocados por ato do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, respectivamente.

O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União exerce suas atribuições conforme os arts. 7º, inciso II, 24 e 25, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 13 do seu Regimento Interno.

As competências da comissão de promoção incluem: avaliar os títulos destinados à promoção por merecimento; solicitar manifestação do Conselho Superior para dirimir dúvidas jurídicas; elaborar parecer prévio nos assuntos levados à consideração do Conselho Superior e nos recursos interpostos pelos candidatos; determinar o processamento das listas de promoção de merecimento e de antiguidade; adotar providências para a indicação e utilização dos pontos pelos candidatos promovidos; e elaborar relatório minucioso das atividades desenvolvidas.